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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG 2014/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1501820_a56ac.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1501820_7ecd3.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1501820_39cb1.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. DESCONSTITUIÇÃO. ANÁLISE PROBATÓRIA. LAPSO SUPERIOR A 30 DIAS. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Para desconstituir a conclusão do acórdão recorrido, a fim de afastar o crime continuado, reconhecendo o concurso material de crimes, seria necessário realizar acurado cotejo do arcabouço probatório, o que é inviável nesta sede recursal.
2. "Inexistindo previsão legal expressa a respeito do intervalo temporal necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, presentes os demais requisitos da ficção jurídica, não se mostra razoável afastá-la, apenas pelo fato de o intervalo ter ultrapassado 30 dias" (AgRg no AREsp 531.930/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/2/2015, DJe 13/2/2015).
3. Concluído as instâncias ordinárias, a partir dos elementos fático-probatórios, que, no caso concreto, houve a caracterização do delito continuado, com a relativização do trintídio temporal, não cabe a revisão de tal conclusão, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
    • STJ - AgRg no AREsp 1057738-RO
    • STJ - AgRg no REsp 1348729-MG
    • STJ - REsp 1359411-MG (CRIME CONTINUADO - REQUISITO TEMPORAL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL)
    • STJ - AgRg no AgRg no REsp 1448517-SC
    • STJ - AgRg no REsp 1629450-MG

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574632904/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1501820-mg-2014-0328363-2

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