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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : ProAfR no REsp 1610728 RS 2016/0171099-9 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Certidão de Julgamento

STJ_PROAFR-RESP_1610728_42d6e.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA SEÇÃO ProAfR no Número Registro: 2016⁄0171099-9
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.610.728 ⁄ RS   Números Origem:  01056613620158217000  02513164420128217000  03985116220148217000  03998338320158217000  10901069152  70064202831  70068334473     Sessão Virtual de 04⁄04⁄2018 a 10⁄04⁄2018       Relatora Exma. Sra. Ministra  NANCY ANDRIGHI   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO   Secretária Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER     ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual ⁄ Industrial   PROPOSTA DE AFETAÇÃO   RECORRENTE : SINDICATO RURAL DE SERTÃO RECORRENTE : SINDICATO RURAL DE SANTIAGO RECORRENTE : SINDICATO RURAL DE PASSO FUNDO RECORRENTE : FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : DENIS BORGES BARBOSA E OUTRO(S) - RJ023865   NERI PERIN E OUTRO(S) - RS025883   JANE LÚCIA WILHELM BERWANGER  - RS046917   RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO  - RJ162384   LIVIA BARBOZA MAIA E OUTRO(S) - RJ182505   FERNANDA FERNANDES DA SILVA  - RJ195640 RECORRIDO : MONSANTO CO ADVOGADOS : GOMERCINDO LINS COITINHO E OUTRO(S) - RS002743   ROBERTO FERREIRA ROSAS E OUTRO(S) - DF000848   MARCOS VELASCO FIGUEIREDO E OUTRO(S) - RJ061424   LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL  - RJ052759 RECORRIDO : MONSANTO DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : ROBERTO FERREIRA ROSAS E OUTRO(S) - DF000848   MARCOS VELASCO FIGUEIREDO E OUTRO(S) - RJ061424   LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL  - RJ052759   CARINE PIGATTO  - RS048110   IVO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA E OUTRO(S) - RS003999   RAMIRO CORRÊA DA CUNHA  - RS062264   BIBIANA DA SILVA OLIVEIRA  - RS078887 INTERES.  : SINDICATO RURAL DE GIRUÁ ADVOGADO : NERI PERIN  - RS025883 INTERES.  : SINDICATO RURAL DE ARVOREZINHA ADVOGADO : NERI PERIN  - RS025883 INTERES.  : SINDICATO RURAL DE JATAÍ ADVOGADO : JOÃO RAFAEL DAL MOLIM E OUTRO(S) - RS050489 INTERES.  : ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DE DOM PEDRITO ADVOGADO : ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI  - RS081110 INTERES.  : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SEMENTES E MUDAS - ABRASEM ADVOGADOS : DANIEL USTÁRROZ E OUTRO(S) - RS051548   ANTÔNIO JANYR DALL'AGNOL JÚNIOR E OUTRO(S) - RS005693   MARCOS VELASCO FIGUEIREDO E OUTRO(S) - DF022224 INTERES.  : AGROBIO - ASSOCIAÇÃO DE EMP BIOTECNOLOGIA AGRICULTURA AGROINDÚSTRIA ADVOGADOS : RICARDO BARBOSA ALFONSIN  - RS009275   PATRICIA FUKUMA JANNINI E OUTRO(S) - SP107635 INTERES.  : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUTUÁRIOS E CONSUMIDORES - ABMC ADVOGADO : ROBERTO SOLIGO  - MS002464 INTERES.  : INSTITUTO BRASILEIRO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL ADVOGADOS : NEWTON SILVEIRA E OUTRO(S) - SP015842   WILSON SILVEIRA E OUTRO(S) - SP024798 INTERES.  : ABPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA  - RJ046214 INTERES.  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão:   A Segunda Seção, por unanimidade, admitiu o incidente de assunção de competência, nos termos do artigo 271-C do RISTJ, sem suspensão dos processos na origem, a fim de que esse órgão superior se manifeste sobre o seguinte tema: "definir se é possível conferir proteção simultânea - pelos institutos da patente de invenção (Lei 9.279⁄96) e da proteção de cultivares (Lei 9.456⁄97) - a sementes de soja Roundup Ready, obtidas mediante a técnica da transgenia, e, como corolário, se é ou não facultado aos produtores rurais o direito de reservar o produto de seu cultivo para replantio e comercialização como alimento ou matéria prima, bem como o direito de pequenos agricultores de doar ou trocar sementes reservadas no contexto de programas oficiais específicos". Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.  
Documento: 82255850 CERTIDÃO DE JULGAMENTO