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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : ProAfR no REsp 1610728 RS 2016/0171099-9 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
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Inteiro Teor

STJ_PROAFR-RESP_1610728_6ace3.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.728 - RS (2016⁄0171099-9)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : SINDICATO RURAL DE SERTÃO
RECORRENTE : SINDICATO RURAL DE SANTIAGO
RECORRENTE : SINDICATO RURAL DE PASSO FUNDO
RECORRENTE : FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADOS : DENIS BORGES BARBOSA E OUTRO (S) - RJ023865
NERI PERIN E OUTRO (S) - RS025883
JANE LÚCIA WILHELM BERWANGER - RS046917
RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO - RJ162384
LIVIA BARBOZA MAIA E OUTRO (S) - RJ182505
FERNANDA FERNANDES DA SILVA - RJ195640
RECORRIDO : MONSANTO CO
ADVOGADOS : GOMERCINDO LINS COITINHO E OUTRO (S) - RS002743
ROBERTO FERREIRA ROSAS E OUTRO (S) - DF000848
MARCOS VELASCO FIGUEIREDO E OUTRO (S) - RJ061424
LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL - RJ052759
RECORRIDO : MONSANTO DO BRASIL LTDA
ADVOGADOS : ROBERTO FERREIRA ROSAS E OUTRO (S) - DF000848
MARCOS VELASCO FIGUEIREDO E OUTRO (S) - RJ061424
LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL - RJ052759
CARINE PIGATTO - RS048110
IVO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA E OUTRO (S) - RS003999
RAMIRO CORRÊA DA CUNHA - RS062264
BIBIANA DA SILVA OLIVEIRA - RS078887
INTERES. : SINDICATO RURAL DE GIRUÁ
ADVOGADO : NERI PERIN - RS025883
INTERES. : SINDICATO RURAL DE ARVOREZINHA
ADVOGADO : NERI PERIN - RS025883
INTERES. : SINDICATO RURAL DE JATAÍ
ADVOGADO : JOÃO RAFAEL DAL MOLIM E OUTRO (S) - RS050489
INTERES. : ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DE DOM PEDRITO
ADVOGADO : ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI - RS081110
INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SEMENTES E MUDAS - ABRASEM
ADVOGADOS : DANIEL USTÁRROZ E OUTRO (S) - RS051548
ANTÔNIO JANYR DALL'AGNOL JÚNIOR E OUTRO (S) - RS005693
MARCOS VELASCO FIGUEIREDO E OUTRO (S) - DF022224
INTERES. : AGROBIO - ASSOCIAÇÃO DE EMP BIOTECNOLOGIA AGRICULTURA AGROINDÚSTRIA
ADVOGADOS : RICARDO BARBOSA ALFONSIN - RS009275
PATRICIA FUKUMA JANNINI E OUTRO (S) - SP107635
INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUTUÁRIOS E CONSUMIDORES - ABMC
ADVOGADO : ROBERTO SOLIGO - MS002464
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
ADVOGADOS : NEWTON SILVEIRA E OUTRO (S) - SP015842
WILSON SILVEIRA E OUTRO (S) - SP024798
INTERES. : ABPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA - RJ046214
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENTA
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 947, CAPUT , DO CPC⁄15. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CULTIVO DE SOJA TRANSGÊNICA. REGULAMENTAÇÃO. LEI DE PATENTES OU LEI DE CULTIVARES. COBRANÇA DE ROYALTIES , TAXAS TECNOLÓGICAS E INDENIZAÇÕES.
1. O incidente de assunção de competência, na hipótese do caput do art. 947 do CPC⁄15, garante a segurança jurídica, a celeridade e a economia processuais com o julgamento de relevante questão de direito com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos no órgão colegiado de composição mais completa e com a participação ampla de interessados.
2. Delimitação da controvérsia: definir se é possível conferir proteção simultânea – pelos institutos da patente de invenção (Lei 9.279⁄96) e da proteção de cultivares (Lei 9.456⁄97)– a sementes de soja Roundup Ready , obtidas mediante a técnica da transgenia, e, como corolário, se é ou não facultado aos produtores rurais o direito de reservar o produto de seu cultivo para replantio e comercialização como alimento ou matéria prima, bem como o direito de pequenos agricultores de doar ou trocar sementes reservadas no contexto de programas oficiais específicos.
3. Instauração de incidente de assunção de competência, com submissão do recurso especial à 2ª Seção.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, admitiu o incidente de assunção de competência, nos termos do artigo 271-C do RISTJ, sem suspensão dos processos na origem, a fim de que esse órgão superior se manifeste sobre o seguinte tema: "definir se é possível conferir proteção simultânea - pelos institutos da patente de invenção (Lei 9.279⁄96) e da proteção de cultivares (Lei 9.456⁄97)- a sementes de soja Roundup Ready, obtidas mediante a técnica da transgenia, e, como corolário, se é ou não facultado aos produtores rurais o direito de reservar o produto de seu cultivo para replantio e comercialização como alimento ou matéria prima, bem como o direito de pequenos agricultores de doar ou trocar sementes reservadas no contexto de programas oficiais específicos". Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Brasília (DF), 10 de abril de 2018 (Data do Julgamento).
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.728 - RS (2016⁄0171099-9)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : SINDICATO RURAL DE SERTÃO
RECORRENTE : SINDICATO RURAL DE SANTIAGO
RECORRENTE : SINDICATO RURAL DE PASSO FUNDO
RECORRENTE : FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADOS : DENIS BORGES BARBOSA E OUTRO (S) - RJ023865
NERI PERIN E OUTRO (S) - RS025883
JANE LÚCIA WILHELM BERWANGER - RS046917
RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO - RJ162384
LIVIA BARBOZA MAIA E OUTRO (S) - RJ182505
FERNANDA FERNANDES DA SILVA - RJ195640
RECORRIDO : MONSANTO CO
ADVOGADOS : GOMERCINDO LINS COITINHO E OUTRO (S) - RS002743
ROBERTO FERREIRA ROSAS E OUTRO (S) - DF000848
MARCOS VELASCO FIGUEIREDO E OUTRO (S) - RJ061424
LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL - RJ052759
RECORRIDO : MONSANTO DO BRASIL LTDA
ADVOGADOS : ROBERTO FERREIRA ROSAS E OUTRO (S) - DF000848
MARCOS VELASCO FIGUEIREDO E OUTRO (S) - RJ061424
LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL - RJ052759
CARINE PIGATTO - RS048110
IVO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA E OUTRO (S) - RS003999
RAMIRO CORRÊA DA CUNHA - RS062264
BIBIANA DA SILVA OLIVEIRA - RS078887
INTERES. : SINDICATO RURAL DE GIRUÁ
ADVOGADO : NERI PERIN - RS025883
INTERES. : SINDICATO RURAL DE ARVOREZINHA
ADVOGADO : NERI PERIN - RS025883
INTERES. : SINDICATO RURAL DE JATAÍ
ADVOGADO : JOÃO RAFAEL DAL MOLIM E OUTRO (S) - RS050489
INTERES. : ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DE DOM PEDRITO
ADVOGADO : ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI - RS081110
INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SEMENTES E MUDAS - ABRASEM
ADVOGADOS : DANIEL USTÁRROZ E OUTRO (S) - RS051548
ANTÔNIO JANYR DALL'AGNOL JÚNIOR E OUTRO (S) - RS005693
MARCOS VELASCO FIGUEIREDO E OUTRO (S) - DF022224
INTERES. : AGROBIO - ASSOCIAÇÃO DE EMP BIOTECNOLOGIA AGRICULTURA AGROINDÚSTRIA
ADVOGADOS : RICARDO BARBOSA ALFONSIN - RS009275
PATRICIA FUKUMA JANNINI E OUTRO (S) - SP107635
INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUTUÁRIOS E CONSUMIDORES - ABMC
ADVOGADO : ROBERTO SOLIGO - MS002464
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
ADVOGADOS : NEWTON SILVEIRA E OUTRO (S) - SP015842
WILSON SILVEIRA E OUTRO (S) - SP024798
INTERES. : ABPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA - RJ046214
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
Cuida-se de recurso especial interposto pelo SINDICATO RURAL DE PASSO FUNDO SERTÃO E SANTIAGO, SINDICATO RURAL DE PASSO FUNDO e FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional.
Ação: coletiva, ajuizada pelos sindicatos recorrentes em face de MONSANTO DO BRASIL LTDA. e de MONSANTO CO.
A discussão do processo se trava a respeito da manipulação genética da Soja promovida pela Monsanto, que criou a semente transgênica "Soja Round-up Ready ", popularmente conhecida como "Soja RR", capaz de gerar mudas resistentes a herbicidas formulados a base de Glifosato, proporcionando significativo ganho de produção. A Monsanto, visando obter proteção patentária ao processo de criação das sementes, estabeleceu um sistema de cobrança baseado em royalties, taxas tecnológicas e indenizações pela utilização das sementes. Os Sindicatos entendem que a questão teria de ser analisada sob a ótica da Lei de Cultivares, não pela Lei de Patentes. Assim, ser-lhes ia permitido, independentemente do pagamento de qualquer taxa à titular da tecnologia, a reserva de sementes para replantio, a venda de produtos como alimento e, quanto a pequenos produtores rurais, a multiplicação de sementes para doação ou troca.
Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar o direito dos representados pelas recorrentes de: a) reservar o produto de soja transgênica para replantio em seus campos de cultivo e o direito de vender essa produção como alimento ou matéria-prima, sem nada mais pagar a título de royalties , taxa tecnológica ou indenização, nos termos do art. 10, incisos I e II da Lei nº 9.456⁄97, a contar do dia 01.09.2010; b) de doar ou trocar sementes reservadas a outros pequenos produtores rurais, nos termos do art. 10, inciso IV, § 30 e incisos, da Lei n' 9.456⁄97, a contar do dia 01.09.2010.
Condenou, assim, as recorridas a: c) se absterem de cobrar royalties , taxa tecnológica ou indenização, sobre a comercialização da produção da soja transgênica produzida no Brasil, a contar da safra 2003⁄2004; d) devolverem os valores cobrados sobre a produção da soja transgênica a partir da safra 2003⁄2004, corrigida pelo IGPM e acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da safra 2033⁄2004, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Concedeu, ademais, liminar de ofício para suspender, desde então, a cobrança de royalties , taxa tecnológica ou indenização, sobre a comercialização da produção da soja transgênica produzida no Brasil, sob pena de multa diária no valor de 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Embargos de declaração: opostos pelas recorrentes, foram acolhidos para acrescentar à condenação imposta às recorridas a obrigação de devolverem os valores cobrados sobre a produção da soja transgênica a partir da safra 2003⁄2004, corrigida pelo IGPM e acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da safra 2003⁄2004, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.
Acórdão da apelação: à unanimidade, foram desacolhidos os agravos retidos e afastadas as preliminares e, por maioria, no mérito, foi dado provimento à apelação das ora recorridas para julgar improcedente o pedido da inicial.
Embargos de declaração: opostos pelos recorrentes, foram rejeitados.
Embargos infringentes: interpostos pelos recorrentes, foram rejeitados, tendo sido mantido o acórdão embargado, nos termos da seguinte ementa:
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO COLETIVA. DIREITO À PROPRIEDADE INTELECTUAL. SOJA TRANSGENCIA. LEI DE PATENTES E LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES. PRELIMINARES AFASTADAS.
1. Ainda que a Lei de Patentes não permita a proteção decorrente de patentes para o todo ou partes de seres vivos, houve expressa exclusão desta proibição em relação aos microorganismos transgênicos (art. 18, inc. III, da Lei de Patentes), justamente porque resultantes de um produto de intervenção cultural, por meio do invento. Possível a extensão dos efeitos da propriedade intelectual sobre microorganismos transgênicos desde que atendam os critérios próprios à situação jurídica de patenteabilidade - no caso, a novidade, a atividade inventiva e a aplicabilidade à atividade industrial. Circunstância expressamente reconhecida, por certificados próprios, em relação ao produto ora discutido em juízo.
2. Não há como excluir dos efeitos de proteção desta o produto do objeto de patente, por força da proteção conferida pelo art. 42 da Lei nº 9.279⁄96. A doutrina, na interpretação mais correta da Lei de Patentes, acerca de casos de propriedade intelectual, esclarece que o art. 42 da Lei 9.279⁄96, por meio de seus incisos, protege tanto o produto que é objeto direto da patente, como o processo ou o produto obtido diretamente pelo processo, caso seja este patenteado.
3. Descabe excluir-se o direito de patentes sobre o produto de uma intervenção humana por técnica de transgenia - e que abranja todas as características próprias à proteção -, inclusive quando isto ocorra sobre uma cultivar. E isto, porque ambas as Leis mencionadas são omissas na hipótese de sobreposição de situações. Quando uma variedade é desenvolvida pela técnica da transgenia - podendo, portanto, receber a proteção da Lei de Patentes - e sofre, posteriormente, uma melhora por via biológica, recebendo o certificado de cultivares, em tese, tem-se situação de duplicidade de proteção, algo que estaria vedado pelas disposições da UPOV referente à Convencao de 1978. Tal conflito, para a doutrina mais recente, enquanto inexistente uma definição legal especifica, poderia sofrer solução suficiente por meio do instituto da "patente dependente", previsto na disciplina da Lei de Patentes.
4. Não se trata, portanto, de hipótese de aplicação de lei mais específica para a resolução do conflito de regras. Aqui, tem-se leis que disciplinam objetos de tutela diversos. A própria Exposição de Motivos da cartilha elaborada à Lei nº 9.456⁄97 deixa clara tal situação quando justifica a criação da Lei de Proteção de Cultivares como 'mecanismo distinto de proteção à propriedade intelectual."
5. Não há como fazer subsistir o argumento de que o licenciamento concedido para a pesquisa sobre o produto e para o desenvolvimento de técnica de aperfeiçoamento afaste o direito originário sobre patentes. O que pode é o titular de patente celebrar contrato de licença para exploração e investir o licenciado nos poderes para agir em defesa da patente (art. 61 da Lei de Patentes). Tal não afasta os direitos de exercício desta titularidade, seja pelo proprietário do invento, seja pelo licenciado, ressalvada apenas a hipótese de análise do aperfeiçoamento introduzido em patente licenciada (art. 63 da Lei de Patentes).
6. O debate proposto é referente ao produto da soja transgênica, para a qual é identificada a situação de proteção específica e comprovada - ao menos até 31.08.2010 - por meio de carta de patente. Não há, portanto, como se pretender a aplicação de disposições normativas da Lei de Proteção de Cultivares para o caso em comento, na medida em que diversa é a proteção jurídica identificada.
7. Reconhece-se causa legítima à cobrança - a descaracterizar hipótese de ilicitude para os fins do art. 187 do CC brasileiro -, por força de aplicação da Lei de Patentes na hipótese, não afastada a cobrança por situação diversa de proteção do produto pela Lei de Cultivares, como na hipótese das exceções do art. 10 da Lei referida.
8. Com relação ao percentual de royalties estabelecido, a desproporção é apontada ainda na inicial, por meio de pedido alternativo no sentido de que " seja judicialmente estabelecido percentual não abusivo para adequadamente indenizar as demandadas, em índices que variam entre 0,06% a 0,10% sobre o valor da soja transgênica comercializada, preferindo o menor índice pelas razões anotadas"(fl. 31 dos autos). Nesse ponto, há que se observar os limites estabelecidos em Lei e mesmo a partir de acordos mais amplos, realizados entre os envolvidos, por meio de suas entidades representativas. Não há que se falar em abusividade quando negociados entre entidades representantes de ambas as partes royalties em percentual (2%) proporcional à prática de mercado internacional, sem que demonstrada efetiva abusividade de cobrança.
Rejeitadas as preliminares, à unanimidade.
EMBARGOS DESACOLHIDOS POR MAIORIA. (e-STJ, fls. 5.152-5.154)
Embargos de declaração: opostos pelos recorrentes, foram acolhidos em parte apenas para afastar a condenação em honorários, ante a ausência de má-fé dos autores coletivos no ajuizamento da ação.
Recurso especial: apontam, além de divergência jurisprudencial, a violação aos arts. 2º, 7º e 10 da Lei 9.456⁄97 (Lei de Proteção de Cultivares); 2.1 do UPOV (União para a Proteção das Obtenções Vegetais), promulgado pelo Decreto 3.109⁄99; 18, III, parágrafo único, 42 da Lei 9.279⁄96 (Lei de Propriedade Industrial).
Sustentam, essencialmente, que as atividades de agricultores de pequeno, médio e grande porte tem proteção da Lei de Cultivares, sendo impassíveis de submissão a controle ou cobrança de valores do titular dos direitos intelectuais por mais de uma vez. Aduzem, ademais, que, conforme a Ata de 1978 da União para a Proteção de Obtenções Vegetais (UPOV), ratificada e internalizada no Brasil, somente pode existir um único regime de proteção, que seria a Lei de Cultivares, afastando, por completo, as regras da tutela de patentes.
Petição: às fls. 5.623-5.630 (e-STJ), as recorridas requerem a instauração de incidente de assunção de competência para o julgamento do presente recurso, alegando, em síntese, que a relevância social da matéria é evidente e que, por força de decisão proferida no REsp 1.243.386⁄RS, as demais ações individuais e coletivas que tratam do tema se encontram suspensas, não havendo, assim, portanto, multiplicidade de recursos sobre a mesma questão jurídica.
É o relatório do necessário.
ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.728 - RS (2016⁄0171099-9)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : SINDICATO RURAL DE SERTÃO
RECORRENTE : SINDICATO RURAL DE SANTIAGO
RECORRENTE : SINDICATO RURAL DE PASSO FUNDO
RECORRENTE : FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADOS : DENIS BORGES BARBOSA E OUTRO (S) - RJ023865
NERI PERIN E OUTRO (S) - RS025883
JANE LÚCIA WILHELM BERWANGER - RS046917
RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO - RJ162384
LIVIA BARBOZA MAIA E OUTRO (S) - RJ182505
FERNANDA FERNANDES DA SILVA - RJ195640
RECORRIDO : MONSANTO CO
ADVOGADOS : GOMERCINDO LINS COITINHO E OUTRO (S) - RS002743
ROBERTO FERREIRA ROSAS E OUTRO (S) - DF000848
MARCOS VELASCO FIGUEIREDO E OUTRO (S) - RJ061424
LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL - RJ052759
RECORRIDO : MONSANTO DO BRASIL LTDA
ADVOGADOS : ROBERTO FERREIRA ROSAS E OUTRO (S) - DF000848
MARCOS VELASCO FIGUEIREDO E OUTRO (S) - RJ061424
LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL - RJ052759
CARINE PIGATTO - RS048110
IVO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA E OUTRO (S) - RS003999
RAMIRO CORRÊA DA CUNHA - RS062264
BIBIANA DA SILVA OLIVEIRA - RS078887
INTERES. : SINDICATO RURAL DE GIRUÁ
ADVOGADO : NERI PERIN - RS025883
INTERES. : SINDICATO RURAL DE ARVOREZINHA
ADVOGADO : NERI PERIN - RS025883
INTERES. : SINDICATO RURAL DE JATAÍ
ADVOGADO : JOÃO RAFAEL DAL MOLIM E OUTRO (S) - RS050489
INTERES. : ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DE DOM PEDRITO
ADVOGADO : ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI - RS081110
INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SEMENTES E MUDAS - ABRASEM
ADVOGADOS : DANIEL USTÁRROZ E OUTRO (S) - RS051548
ANTÔNIO JANYR DALL'AGNOL JÚNIOR E OUTRO (S) - RS005693
MARCOS VELASCO FIGUEIREDO E OUTRO (S) - DF022224
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