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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : ProAfR no REsp 1610728 RS 2016/0171099-9

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 947, CAPUT, DO CPC/15. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CULTIVO DE SOJA TRANSGÊNICA. REGULAMENTAÇÃO. LEI DE PATENTES OU LEI DE CULTIVARES. COBRANÇA DE ROYALTIES, TAXAS TECNOLÓGICAS E INDENIZAÇÕES.

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
ProAfR no REsp 1610728 RS 2016/0171099-9
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 16/04/2018
Julgamento
10 de Abril de 2018
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI

Ementa

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 947, CAPUT, DO CPC/15. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CULTIVO DE SOJA TRANSGÊNICA. REGULAMENTAÇÃO. LEI DE PATENTES OU LEI DE CULTIVARES. COBRANÇA DE ROYALTIES, TAXAS TECNOLÓGICAS E INDENIZAÇÕES.
1. O incidente de assunção de competência, na hipótese do caput do art. 947 do CPC/15, garante a segurança jurídica, a celeridade e a economia processuais com o julgamento de relevante questão de direito com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos no órgão colegiado de composição mais completa e com a participação ampla de interessados.
2. Delimitação da controvérsia: definir se é possível conferir proteção simultânea - pelos institutos da patente de invenção (Lei 9.279/96) e da proteção de cultivares (Lei 9.456/97)- a sementes de soja Roundup Ready, obtidas mediante a técnica da transgenia, e, como corolário, se é ou não facultado aos produtores rurais o direito de reservar o produto de seu cultivo para replantio e comercialização como alimento ou matéria prima, bem como o direito de pequenos agricultores de doar ou trocar sementes reservadas no contexto de programas oficiais específicos.
3. Instauração de incidente de assunção de competência, com submissão do recurso especial à 2ª Seção.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, admitiu o incidente de assunção de competência, nos termos do artigo 271-C do RISTJ, sem suspensão dos processos na origem, a fim de que esse órgão superior se manifeste sobre o seguinte tema: "definir se é possível conferir proteção simultânea - pelos institutos da patente de invenção (Lei 9.279/96) e da proteção de cultivares (Lei 9.456/97)- a sementes de soja Roundup Ready, obtidas mediante a técnica da transgenia, e, como corolário, se é ou não facultado aos produtores rurais o direito de reservar o produto de seu cultivo para replantio e comercialização como alimento ou matéria prima, bem como o direito de pequenos agricultores de doar ou trocar sementes reservadas no contexto de programas oficiais específicos". Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências Legislativas