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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no AREsp 1204893 DF 2017/0303796-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 20/04/2018

Julgamento

10 de Abril de 2018

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_1204893_0f293.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_1204893_07df3.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_1204893_8fa1f.pdf
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Ementa

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
2. Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.
3. O depoimento dos policiais militares que flagraram o acusado conduzindo veículo automotor com sinais claros de embriaguez constitui meio idôneo a amparar a condenação, conforme já sedimentou esta Corte de Justiça.
4. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. Inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema.
5. O não cumprimento do disposto na norma processual quanto à apresentação do rol de testemunhas, operando a sua preclusão temporal, afasta o alegado cerceamento de defesa. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - ADMISSIBILIDADE)
    • STJ - AgInt no REsp 1675592-RO
    • STJ - RHC 73589-DF (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - PROVA IDÔNEA)
    • STJ - HC 386428-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 597972-DF (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
    • STJ - AgRg no REsp 1666150-RN (APRESENTAÇÃO TARDIA DO ROL DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO TEMPORAL)
    • STJ - AgRg no REsp 1667333-AC
    • STJ - RHC 75921-SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574633060/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-aresp-1204893-df-2017-0303796-5

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