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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 20/04/2018

Julgamento

10 de Abril de 2018

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1574244_d5309.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1574244_d231d.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1574244_6fabb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADOS : JOSÉ LUIS WAGNER - RS018097
JOSE LUIS WAGNER - DF017183
AGRAVADO : UNIÃO
INTERES. : CLEITON HEITOR LOPES GUEDES
INTERES. : LIGIA MARIA LEAO DA SILVA
INTERES. : LUIZ CANDIDO LEAO DA SILVA
INTERES. : MAGDA LEAO DA SILVA
INTERES. : PATRICIA GUEDES MACHADO
INTERES. : RENATA LOPES GUEDES
INTERES. : RITA DE CASSIA LEAO DA SILVA
INTERES. : ROSELENE DA SILVA VARGAS
INTERES. : ROSIMARI LEAO DA SILVA
INTERES. : RUI RODRIGUES DIAS
INTERES. : SADY DE LIMA TONOL
INTERES. : SANDRO JOSE LOPES GUEDES
INTERES. : SANTO ROQUE SILVA NETO
INTERES. : SAUL PEREIRA
INTERES. : SÉRGIO ANTÔNIO DA COSTA GOMES
INTERES. : SIDNEI CARRAZONI DA SILVA
INTERES. : SOLON CRESO GUEDES
INTERES. : TANIA REGINA BAPTISTA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC⁄1973 NÃO VIOLADO. ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. RETENÇÃO PELO ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS FILIADOS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. ART. 22, § 4º, LEI 8.906⁄1994. PRECEDENTES.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, inexistindo vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de violação do art. 535 do CPC⁄73.
2. Consoante jurisprudência do STJ, o contrato pactuado exclusivamente entre o sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedentes: AgInt no REsp 1.590.570⁄PB, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11⁄5⁄2017 e AgInt no REsp 1.617.675⁄RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13⁄3⁄2017.
3. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 10 de abril de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADOS : JOSÉ LUIS WAGNER - RS018097
JOSE LUIS WAGNER - DF017183
AGRAVADO : UNIÃO
INTERES. : CLEITON HEITOR LOPES GUEDES
INTERES. : LIGIA MARIA LEAO DA SILVA
INTERES. : LUIZ CANDIDO LEAO DA SILVA
INTERES. : MAGDA LEAO DA SILVA
INTERES. : PATRICIA GUEDES MACHADO
INTERES. : RENATA LOPES GUEDES
INTERES. : RITA DE CASSIA LEAO DA SILVA
INTERES. : ROSELENE DA SILVA VARGAS
INTERES. : ROSIMARI LEAO DA SILVA
INTERES. : RUI RODRIGUES DIAS
INTERES. : SADY DE LIMA TONOL
INTERES. : SANDRO JOSE LOPES GUEDES
INTERES. : SANTO ROQUE SILVA NETO
INTERES. : SAUL PEREIRA
INTERES. : SÉRGIO ANTÔNIO DA COSTA GOMES
INTERES. : SIDNEI CARRAZONI DA SILVA
INTERES. : SOLON CRESO GUEDES
INTERES. : TANIA REGINA BAPTISTA
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDSERF⁄RS contra decisão assim ementada (e-STJ fls. 1.528-1.532):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SINDICATO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS APROVADOS EM ASSEMBLÉIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS SUBSTITUÍDOS E O PATRONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO⁄AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL. ART. 22, § 4º, LEI 8.906⁄1994. ENTENDIMENTO DOMINANTE NO ÂMBITO DESTE STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Nas razões recursais, o agravante reitera os argumentos do recurso especial e afirma que há omissões no acórdão recorrido que não foram supridas.

Sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, porquanto presente nos autos autorização expressa para a retenção dos honorários contratuais, qual seja, a aprovação do referido destaque em Assembléia da categoria, cuja ata está acostada aos autos.

Afirma, também, que a decisão agravada seria deficiente de fundamentação, posto que olvidou a análise de fundamentos suficientes a manutenção do julgado, acerca do direito do advogado à retenção dos honorários contratuais, que no presente caso seria assegurado pela "a ata assemblear elaborada conforme regras do estatuto da entidade sindical, em seus arts. 7º e incisos seguintes c⁄c art. 8º, Inc. II, IV, V e VII, expressa a plena vontade de seu associado, devendo, pois ser respeitado seu interesse, de modo que seja efetivada verdadeira representatividade sindical"; pelo fato de que "a determinação de que o Sindicato tem legitimidade para promover a execução coletiva por substituição processual aos servidores já está coberta pela coisa julgada. Dessa forma, não é possível, neste momento processual, exigir que os servidores cujo crédito se cobra firmem contrato de honorários individuais e⁄ou autorizações ao sindicato agravante, tendo em vista que já houve decisão a este respeito por parte dos Tribunais Superiores"; porque "o contrato de prestação de serviços jurídicos firmado entre a entidade recorrida e sua assessoria jurídica, cujas disposições regulamentam as modalidades das ações coletivas em que serão devidos os honorários contratuais, deve ser respeitado como contrato válido, eficaz e existente" (e-STJ fls. 1.541-1.542).

Impugnação não apresentada (e-STJ fl. 1.550).

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC⁄1973 NÃO VIOLADO. ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. RETENÇÃO PELO ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS FILIADOS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. ART. 22, § 4º, LEI 8.906⁄1994. PRECEDENTES.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, inexistindo vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de violação do art. 535 do CPC⁄73.
2. Consoante jurisprudência do STJ, o contrato pactuado exclusivamente entre o sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedentes: AgInt no REsp 1.590.570⁄PB, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11⁄5⁄2017 e AgInt no REsp 1.617.675⁄RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13⁄3⁄2017.
3. Agravo interno não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O recurso não merece prosperar.

Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados nos artigos 458, II, e 535, II, do CPC⁄1973 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que embase sua decisão, não havendo que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

A decisão agravada negou provimento ao apelo especial aviado pelo ora agravante, aplicando ao caso entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior no sentido de que "ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906194, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado" (REsp 1.464.567⁄PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11⁄02⁄2015).

Ou seja, não se olvidou a ampla representação do ente sindical, ou mesmo a natureza coletiva da execução proposta mediante a substituição processual da categoria, porém aplicou ao caso dos autos entendimento quanto à impossibilidade do patrono da causa dispor do crédito sem que haja prévia anuência do titular do direito, o que consoante os precedentes deste STJ, deve se dar de forma individual, não sendo suficiente a sua aprovação em Assembléia.

Nesse sentido, os recentes julgados deste egrégio Tribunal:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA PROPOSTA POR SINDICATO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS APROVADOS EM ASSEMBLÉIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS SUBSTITUÍDOS E O PATRONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO⁄AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL. ART. 22, § 4º, LEI 8.906194. ENTENDIMENTO DOMINANTE NO ÂMBITO DESTE E.STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 568⁄STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte firmou entendimento de que, em casos como este, onde o ente sindical propõe execução de sentença na qualidade substituto processual, mesmo que considerada sua legitimação extraordinária para a defesa dos interesses da categoria que representa, para fins de dedução dos honorários contratuais por parte do patrono, consoante previsão do art. 22, § 4º, da Lei 8.906⁄1994, necessária a apresentação de contrato ou autorização firmada individualmente pelo titular do direito. Precedentes: AgRg no REsp 1561883⁄PB, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 13⁄04⁄2016; AgRg no REsp 1528822⁄PB, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 24⁄02⁄2016; REsp 1464567⁄PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 11⁄02⁄2015; REsp 931.036⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄11⁄2009, DJe 2⁄12⁄2009).
2. Dessa feita, aplicável ao caso o teor da Súmula 568 do STJ, segundo a qual segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ".
3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.617.675⁄RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13⁄3⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELA ASSOCIAÇÃO. RETENÇÃO PELO ESCRITÓRIO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS FILIADOS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. ART. 22, § 4º, LEI 8.906⁄94.
1. Trata-se na origem de execução de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por Associação dos Servidores Públicos Federais Ativos, Aposentados e Pensionistas do Estado da Paraíba, na condição de substituto processual. No Recuso Especial, discute-se a possibilidade de destacar os honorários contratuais em favor dos substituídos sem que haja autorização dos últimos ou procuração outorgada por eles aos citados causídicos.
2. "Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária da Associação para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei n. 8.906⁄94, ou, ainda, com a autorização deles para tanto." (REsp 1.464.567⁄PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄02⁄2015, DJe 11⁄02⁄2015).
Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.561.883⁄PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13⁄4⁄2016)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. RETENÇÃO PELO ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Narram os autos que, após reconhecer a legitimidade da associação exequente para ajuizamento da execução em substituição processual, o douto juízo intimou os patronos a apresentarem contratos individuais, com firma reconhecida, autorizando expressamente a retenção dos honorários contratuais em favor das sociedades de advogados que patrocinaram a ação. Contra essa decisão a sociedade recorrente manejou agravo de instrumento. Em suma, aduziu-se a possibilidade⁄necessidade de retenção dos honorários contratuais, uma vez que havia sido apresentado contrato com a associação substituta processual, sob pena de violação à regra contida no art. 22, § 4º, da Lei 8.906⁄94. 2. "Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906194, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedente: REsp 931.036⁄RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24⁄11⁄2009, DJe 2⁄12⁄2009" (REsp 1.464.567⁄PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3⁄2⁄2015, DJe 11⁄2⁄2015.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1528822⁄PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2016, DJe 24⁄02⁄2016)

No mesmo sentido:

DIREITO CIVIL. PROPOSITURA, PELO SINDICATO, DE AÇÃO COLETIVA, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INGRESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, TAMBÉM PELO SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECEBIMENTO DAS VERBAS EM NOME DOS TRABALHADORES. RETENÇÃO, PELO SINDICATO, NO MOMENTO DE RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS AOS TITULARES, DE PERCENTUAL DESTINADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA TRABALHADORA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA QUE A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE RETIDO. PROCEDÊNCIA. - No âmbito da atuação do Sindicato para defesa dos direitos e interesses de seus associados, há profunda diferença entre as ações individuais propostas, nas quais a entidade, se solicitada, limita-se a assistir o trabalhador no exercício de sua pretensão, e as ações coletivas, propostas pelo Sindicato muitas vezes sem o conhecimento dos trabalhadores, na qualidade de substituto processual. - Para as ações individuais, o Sindicato, em princípio, tem direito de ser remunerado pelos serviços prestados, seja pelo réu, quando presentes os requisitos fixados pela Súmula 219⁄TST, seja pelo trabalhador, dependendo do que dispuser a respeito eventual contrato firmado ou a convenção coletiva de trabalho. Para as ações coletivas, contudo, não há prévio consentimento do trabalhador para a atuação do Sindicato, de modo que não há prévia anuência do titular do direito quanto a eventual remuneração que o Sindicato pretenda receber. - Não havendo prévio consenso entre Sindicato e trabalhador, é indevida a retenção, promovida de mão própria, de parcela do crédito executado pela entidade como substituta processual do obreiro. Se o Sindicato entende ter qualquer valor a receber, compete-lhe exercer tal pretensão mediante a propositura de ação adequada. Nessa ação, facultar-se-á aos trabalhadores manifestar oposição sustentando e provando sua condição de miserabilidade, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 5.584⁄70. Recurso especial improvido."(REsp 931.036⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄11⁄2009, DJe 2⁄12⁄2009)

Por fim, entendo que inexiste deficiência de fundamentação na decisão agravada, tendo em vista que apreciou por completo a controvérsia, tendo sido entregue prestação jurisdicional suficiente ao desate da lide, não havendo que se falar em ausência de manifestação acerca do direito do advogado à retenção dos honorários contratuais.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0314705-1
REsp 1.574.244 ⁄ RS
Números Origem: 450261055220154040000 50271465420154040000 50316565320154047100 50340466920104047100 9300112554 RS- 50316565320154047100 RS-50340466920104047100 RS-9300112554 TRF4- 50261055220154040000
PAUTA: 10⁄04⁄2018 JULGADO: 10⁄04⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADOS : JOSÉ LUIS WAGNER - RS018097
JOSE LUIS WAGNER - DF017183
SOC. de ADV. : Wagner advogados associados
RECORRIDO : UNIÃO
INTERES. : CLEITON HEITOR LOPES GUEDES
INTERES. : LIGIA MARIA LEAO DA SILVA
INTERES. : LUIZ CANDIDO LEAO DA SILVA
INTERES. : MAGDA LEAO DA SILVA
INTERES. : PATRICIA GUEDES MACHADO
INTERES. : RENATA LOPES GUEDES
INTERES. : RITA DE CASSIA LEAO DA SILVA
INTERES. : ROSELENE DA SILVA VARGAS
INTERES. : ROSIMARI LEAO DA SILVA
INTERES. : RUI RODRIGUES DIAS
INTERES. : SADY DE LIMA TONOL
INTERES. : SANDRO JOSE LOPES GUEDES
INTERES. : SANTO ROQUE SILVA NETO
INTERES. : SAUL PEREIRA
INTERES. : SÉRGIO ANTÔNIO DA COSTA GOMES
INTERES. : SIDNEI CARRAZONI DA SILVA
INTERES. : SOLON CRESO GUEDES
INTERES. : TANIA REGINA BAPTISTA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADOS : JOSÉ LUIS WAGNER - RS018097
JOSE LUIS WAGNER - DF017183
AGRAVADO : UNIÃO
INTERES. : CLEITON HEITOR LOPES GUEDES
INTERES. : LIGIA MARIA LEAO DA SILVA
INTERES. : LUIZ CANDIDO LEAO DA SILVA
INTERES. : MAGDA LEAO DA SILVA
INTERES. : PATRICIA GUEDES MACHADO
INTERES. : RENATA LOPES GUEDES
INTERES. : RITA DE CASSIA LEAO DA SILVA
INTERES. : ROSELENE DA SILVA VARGAS
INTERES. : ROSIMARI LEAO DA SILVA
INTERES. : RUI RODRIGUES DIAS
INTERES. : SADY DE LIMA TONOL
INTERES. : SANDRO JOSE LOPES GUEDES
INTERES. : SANTO ROQUE SILVA NETO
INTERES. : SAUL PEREIRA
INTERES. : SÉRGIO ANTÔNIO DA COSTA GOMES
INTERES. : SIDNEI CARRAZONI DA SILVA
INTERES. : SOLON CRESO GUEDES
INTERES. : TANIA REGINA BAPTISTA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1697082 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/04/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574633256/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1574244-rs-2015-0314705-1/inteiro-teor-574633266

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