jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX ES 2015/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_717425_bab30.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_717425_58650.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_717425_3fd0e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos precisos termos do art. 33 do Código de Processo Civil/1973, a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a produção da prova, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz, tendo em vista que será ressarcido no caso de sair vencedor. No presente caso, a prova pericial foi pleiteada pela recorrente, que, embora intimada, não realizou o depósito dos honorários periciais, ocorrendo assim a preclusão.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendendo que a autora não é intermediária, mas consumidora final do produto, além de constatar sua vulnerabilidade. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
3. O Tribunal local, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela procedência do pleito da autora, ante a existência de vício no produto - automóvel zero km - por ela adquirido. Rever a conclusão assentada pelo órgão julgador, com base na análise das provas nos autos, neste caso, é inviável ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Veja

    • (PROVA PERICIAL)
    • STJ - AgRg no REsp 1111062-PR
    • STJ - REsp 328193-MG (CONSUMIDORA FINAL - CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
    • STJ - AgInt no AREsp 1029399-DF
    • STJ - AgInt no AREsp 1074051-MT (VÍCIO NO PRODUTO
    • STJ - - CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
    • STJ - AgInt no AREsp 784820-GO
    • STJ - AgInt no AREsp 1009597-RS

Referências Legislativas

  • FED LEI:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00033
  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574633340/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-717425-es-2015-0123655-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX ES 2015/XXXXX-6