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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 17/04/2018

Julgamento

10 de Abril de 2018

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_331533_8d030.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_331533_c6a0d.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_331533_33063.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 331.533 - SP (2013⁄0117753-6)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MARIA SILVIA MARI BONFA ADVOGADOS : GLAUCO AYLTON CERAGIOLI E OUTRO(S) - SP072603   MARIA DA PENHA DE SOUZA ARRUDA  - SP073781   ÉRICA M CERAGIOLI  - SP159556 AGRAVADO  : LEDA NOZARI BONFÁ ADVOGADOS : ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS  - SP097648   MARIA AMÉLIA BASTIA DA SILVA E OUTRO(S) - SP097263   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 300⁄313), interposto contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. Em suas razões, a agravante traz julgados desta Corte sustentando ser indevido o pagamento de parte da verba de FGTS à ex-esposado falecido, pois o crédito seria referente a período posterior à constância do casamento. Afirma ainda desrespeito ao princípio do tempus regit actum , pois, ao tempo da separação, a jurisprudência do STJ não autorizava o levantamento do FGTS tal como pretendido pela agravante. Alega, ademais, que haveria coisa julgada em inventário, tendo ocorrido prestação de contas, pela viúva meeira, a respeito do valor do FGTS, homologada pelo juiz competente. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática, ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A agravada apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 317⁄320). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 331.533 - SP (2013⁄0117753-6)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MARIA SILVIA MARI BONFA ADVOGADOS : GLAUCO AYLTON CERAGIOLI E OUTRO(S) - SP072603   MARIA DA PENHA DE SOUZA ARRUDA  - SP073781   ÉRICA M CERAGIOLI  - SP159556 AGRAVADO  : LEDA NOZARI BONFÁ ADVOGADOS : ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS  - SP097648   MARIA AMÉLIA BASTIA DA SILVA E OUTRO(S) - SP097263 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MEAÇÃO. FGTS. VERBA PARTILHÁVEL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, indenizações de natureza trabalhista, quando adquiridas na constância do casamento, integram a meação, seja o regime de comunhão parcial ou universal de bens. 2. Reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que não sacados imediatamente após a separação do casal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 331.533 - SP (2013⁄0117753-6)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MARIA SILVIA MARI BONFA ADVOGADOS : GLAUCO AYLTON CERAGIOLI E OUTRO(S) - SP072603   MARIA DA PENHA DE SOUZA ARRUDA  - SP073781   ÉRICA M CERAGIOLI  - SP159556 AGRAVADO  : LEDA NOZARI BONFÁ ADVOGADOS : ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS  - SP097648   MARIA AMÉLIA BASTIA DA SILVA E OUTRO(S) - SP097263   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 293⁄296): Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 1.042 do CPC⁄2015) contra decisão que negou seguimento ao apelo especial em razão da inexistência de demonstração da violação dos artigos indicados no recurso especial e da falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados (e-STJ fls. 251⁄252). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 195): COBRANÇA - Saldo de F.G.T.S. de titular falecido - Levantamento integral por parte da viúva - Pretensão de quota-parte por ex-mulher, divorciada há 14 (quatorze) anos - Impossibilidade - Dependência limitada a pensão por morte, fixada por meio de acordo judicial - Sentença mantida - Recurso não provido.   Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 199⁄209), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1º da Lei n. 6.858⁄1980, 20, IV, da Lei n. 8.036⁄1990 e 76, §2º, da Lei n. 8.213⁄1991. Sustenta que tem direito a 50% (cinquenta por cento) do saldo do FGTS de seu ex-marido, já falecido. Aduz que, apesar da separação, é dependente do beneficiário, recebendo, inclusive, pensão por morte por ele deixada. Indica que "a lei não exige a inclusão dos valores relativos do FGTS no acordo para a fixação da pensão alimentícia, basta a apresentação de certidão ou declaração de habilitação perante o INSS" (e-STJ fl. 204). Argumenta que "comprovou por meio de certidões acostadas aos autos que era dependente de seu ex-marido, Sr. Ângelo Bonfá, e demonstrou que recebia pensão alimentícia do falecido, assim como, atualmente recebe pensão por morte por ele deixada" (e-STJ fl. 204). Aduz que, para fazer jus ao recebimento do FGTS, basta a comprovação de sua condição de dependente do falecido junto à Previdência Social, sem necessidade de estabelecer a inclusão como dependente para fim específico de receber o FGTS. No agravo (e-STJ fls. 255⁄267), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 272⁄275). É o relatório. Decido. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. O Tribunal de origem, ao analisar o recurso de apelação, não fez menção ao art. 76, §2º, da Lei n. 8.213⁄1991, indicado nas razões recursais. Assim, incidente o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal, neste sentido:   RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO FEITA A UM DOS CÔNJUGES. INCOMUNICABILIDADE. FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PROVENTOS DO TRABALHO. VALORES RECEBIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO. SAQUE DIFERIDO. RESERVA EM CONTA VINCULADA ESPECÍFICA. 1. No regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela mulher com o produto auferido mediante a alienação do patrimônio herdado de seu pai não se inclui na comunhão. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212⁄DF, debateu a natureza jurídica do FGTS, oportunidade em que afirmou se tratar de "direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos empregados, portanto), consubstanciado na criação de um pecúlio permanente, que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036⁄1995)". (ARE 709212, Relator (a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13⁄11⁄2014, DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) 3. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Egrégia Terceira Turma enfrentou a questão, estabelecendo que o FGTS é “direito social dos trabalhadores urbanos e rurais”, constituindo, pois, fruto civil do trabalho.  (REsp 848.660⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 13⁄05⁄2011) 4. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é o de que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos cônjuges, independentemente de ser financeira a contribuição de um dos consortes e do outro não. 5. Assim, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal. 6. A fim de viabilizar a realização daquele direito reconhecido, nos casos em que ocorrer, a CEF deverá ser comunicada para que providencie a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário. 7. No caso sob exame, entretanto, no tocante aos valores sacados do FGTS, que compuseram o pagamento do imóvel, estes se referem a depósitos anteriores ao casamento, matéria sobre a qual não controvertem as partes. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.399.199⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. Para Acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09⁄03⁄2016, DJe 22⁄04⁄2016)   Ainda no ponto, esclarece-se que o direito da recorrente em receber parte dos valores do FGTS tem fundamento na sociedade conjugal vivida e não na qualidade de dependente. Portanto, ao cônjuge casado tanto pelo regime de comunhão parcial quanto pelo regime de comunhão total de bens, é devida à meação das verbas trabalhistas acrescidas ao patrimônio do casal durante a constância do casamento. Neste sentido, "as verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só seriam excluídas da comunhão quando o respectivo direito trabalhista tivesse nascido e ou sido pleiteado após a separação, de fato ou judicial dos cônjuges, pois, os proventos mensais do trabalho percebidos e vencidos no decorrer do casamento ingressam no patrimônio comum do casal, lhe servindo de sustento cotidiano" (REsp 646.529⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2005, DJe 22⁄08⁄2005), e não na qualidade de dependente, como equivocadamente destacou o Tribunal de origem. Assim, se as verbas trabalhistas tivessem sido pagas antes da separação de fato do casal, não haveria dúvidas sobre o direito da recorrente à meação. Quanto ao fundamento de que o direito à meação do FGTS não foi parte do acordo de separação, reitera-se que o direito ao benefício não está calcado na qualidade de dependente, mas sim na própria sociedade conjugal vivida com o de cujus , sendo portanto, direito patrimonial que só poderia ser excluído da recorrente por renúncia expressa e inequívoca. Nesse ponto, a sentença destacou o seguinte (e-STJ fl. 132): Anote-se, desde logo que a referida verba não fora objeto de transação ou pacto quando da celebração de acordo em sede de divórcio que se operou entre a autora e o falecido há vários anos atrás.   Como visto, não houve a renúncia expressa a este direito, mas tão somente a pactuação quanto ao recebimento de pensão alimentícia e à manutenção da qualidade de dependente econômica da recorrente, temas que não se confundem com o direito aqui pleiteado. Também não é razoável exigir que a efetivação desse direito tivesse como pressuposto a pactuação e aceitação do ex-marido, pois o valor do FGTS acrescido ao patrimônio do trabalhador casado, passou a ser, na presente hipótese, patrimônio comum do qual ambos os cônjuges eram integralmente titulares até que, com a separação, a cada um coube sua cota parte. E, se à recorrente já assistia o direito ao recebimento da meação das verbas de FGTS, não seria razoável exigir a anuência do ex-cônjuge. Forte em tais razões, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer à recorrente o direito à meação dos créditos trabalhistas recebidos pelo de cujus durante a constância do casamento. Publique-se e intimem-se.   Ao contrário do que sustenta a agravante, a decisão agravada não se fundou na jurisprudência atual, mas em entendimento há muito consolidado nesta Corte, de que as indenizações de natureza trabalhista, quando adquiridas na constância do casamento, integram a meação, seja o regime de comunhão universal ou parcial de bens. Nesse sentido: REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunhão universal. Recurso conhecido mas improvido. (EREsp 421.801⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p⁄ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22⁄09⁄2004, DJ 17⁄12⁄2004, p. 410)   Direito civil e família. Recurso especial. Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. - Ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida à meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento. - As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 646.529⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2005, DJ 22⁄08⁄2005, p. 266)   Nesse contexto, a jurisprudência trazida pela agravante nas razões do agravo não se aplica à presente hipótese, pois se refere a ação de alimentos, tal como indicado pela agravada nas contrarrazões de fls. 317⁄320 (e-STJ). Dessa forma, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que não sacados imediatamente após a separação do casal. De igual modo:   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - COMUNICABILIDADE DOS IMÓVEIS - SÚMULA N. 7 DO STJ - VERBAS TRABALHISTAS SURGIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIREITO À MEAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DO CÔNJUGE VARÃO, AUTOR DA AÇÃO, DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com amparo na prova dos autos, definiu quais os bens que integram o monte partilhável, bem como aqueles incomunicáveis. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de aspectos fáticos, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual é manifesto o descabimento do recurso especial. 2. A indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento integra o acervo patrimonial partilhável. Precedentes. 3. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182⁄STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1.152⁄DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2013, DJe 13⁄05⁄2013)   RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS COM VALORES ORIUNDOS DO FGTS. COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ARTS. 269, IV, E 263, XIII, DO CC DE 1916. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. 1. Os valores oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço configuram frutos civis do trabalho, integrando, nos casamentos realizados sob o regime da comunhão parcial sob a égide do Código Civil de 1916, patrimônio comum e, consequentemente, devendo serem considerados na partilha quando do divórcio. Inteligência do art. 271 do CC⁄16. 2. Interpretação restritiva dos enunciados dos arts. 269, IV, e 263, XIII, do Código Civil de 1916, entendendo-se que a incomunicabilidade abrange apenas o direito aos frutos civis do trabalho, não se estendendo aos valores recebidos por um dos cônjuges, sob pena de se malferir a própria natureza do regime da comunhão parcial. 3. Precedentes específicos desta Corte. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 848.660⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2011, DJe 13⁄05⁄2011)   Além disso, como a mencionada verba compunha montante a ser objeto de sobrepartilha, o levantamento integral no inventário não afasta o direito da agravada, que deve, portanto, ser recomposto por meio da ação de cobrança objeto dos presentes autos. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada, impondo-se apenas acrescentar, na parte dispositiva da decisão agravada, a inversão dos ônus sucumbenciais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.
Documento: 80121209 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574633515/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-331533-sp-2013-0117753-6/relatorio-e-voto-574633536

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