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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 472462 MG 2014/0025514-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 16/04/2018
Julgamento
10 de Abril de 2018
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_472462_c6477.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_472462_89694.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_472462_64d20.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- ACÓRDÃO DESTA EGRÉGIA QUARTA TURMA QUE NÃO CONHECEU DOS AGRAVOS REGIMENTAIS EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ E DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

1. Não há falar em omissão acerca do enfrentamento de matéria de mérito quando sequer ultrapassado o juízo de admissibilidade da via eleita. Precedentes.
2. A interpretação do art. 535, II, CPC/73 (art. 1.022, parágrafo único, I, CPC/2015), não pode ser feita em descompasso com esse entendimento. Ou seja, não preenchidos os requisitos de admissibilidade de um recurso, o não enfrentamento do mérito do recurso é consequência lógica e necessária.
3. Hipótese em que o acórdão embargado não conheceu dos agravos regimentais, ante a incidência da Súmula 182 do STJ e em observância ao princípio da unirrecorribilidade.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
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