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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no REsp 0045065-76.2012.8.13.0384 MG 2016/0322036-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 25/04/2018
Julgamento
10 de Abril de 2018
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1642400_39fb1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1642400_0f60a.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1642400_a7d4b.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL . FURTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

1. Considerando que, entre o trânsito em julgado para acusação e a presente data, transcorreu prazo superior a 3 (três) anos, mostra-se forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executória estatal, no caso concreto.
2. Embargos de declaração acolhidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574634941/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1642400-mg-2016-0322036-4

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