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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 25/04/2018

Julgamento

10 de Abril de 2018

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1642400_39fb1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1642400_0f60a.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1642400_a7d4b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
EMBARGANTE : AGNALDO CANDIDO ALVIN DE ALMEIDA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL . FURTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
1. Considerando que, entre o trânsito em julgado para acusação e a presente data, transcorreu prazo superior a 3 (três) anos, mostra-se forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executória estatal, no caso concreto.
2. Embargos de declaração acolhidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 10 de abril de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
EMBARGANTE : AGNALDO CANDIDO ALVIN DE ALMEIDA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos por AGNALDO CANDIDO ALVIN DE ALMEIDA em face do acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte Superior em que foi negado, por unanimidade, provimento ao agravo regimental (fls.368⁄371).
Nos presentes embargos, a defesa aponta omissão do decisum no que tange ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar a omissão.
O Ministério Público Federal apresentou as contrarrazões, requerendo a rejeição dos aclaratórios, porquanto não ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, em razão da causa interruptiva ocorrida com a publicação do acórdão condenatório recorrível (art. 117, IV, do CP) (fls. 385⁄391).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (Relator):
Os aclaratórios merecem acolhida.
A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp 1301820⁄RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24⁄11⁄2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada.
Eis a ementa do aludido acórdão:
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO, MAS QUE MAJOROU A PENA APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos do art. 117 do Código Penal, o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição. Precedentes: AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1.112.682⁄SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 1º⁄3⁄2016, DJe 9⁄3⁄2016; AgRg no AgRg no REsp 1.393.682⁄MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄4⁄2015, DJe 6⁄5⁄2015, HC 243.124⁄AM, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20⁄8⁄2012 . 2. Hipótese em que o agravado foi condenado a penas superiores a 4 e inferiores a 8 anos de reclusão, incidindo, portanto, o prazo prescricional de 12 anos, nos termos do disposto no art. 109, inciso III, do Código Penal. 3. Da última causa interruptiva da prescrição, a publicação da sentença condenatória, em 24⁄1⁄2002, até a decisão agravada, observa-se o transcurso de mais de 12 anos para ambos os crimes imputados ao réu. Não tendo sido iniciado o cumprimento da pena nem tendo ocorrido nenhuma outra causa interruptiva, está caracterizada a prescrição. Agravo regimental improvido. (AgRg no RE nos EDcl no REsp 1301820⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 16⁄11⁄2016, DJe 24⁄11⁄2016 - Grifo Nosso).
Ainda, nesse sentido:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE QUADRILHA E ESTELIONATO DE ALGUNS DOS AGRAVADOS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. I - "Nos termos do art. 117 do Código Penal, o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição" (AgRg no RE nos EDcl no REsp n. 1.301.820⁄RJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24⁄11⁄2016). II - Está autorizada a execução provisória da pena após o julgamento de segunda instância, uma vez que o col. Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do ARE n. 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal" (ARE n. 964.246⁄SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25⁄11⁄2016). III - Possibilidade de dar início à execução provisória das penas privativas de liberdade impostas aos agravados. Agravo regimental provido em parte. (AgRg no REsp 1642141⁄CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2018, DJe 28⁄02⁄2018 - Grifo Nosso).
No caso, trata-se de hipótese de prescrição da pretensão executória estatal, porquanto, embora devidamente intimado (fl. 195), não houve interposição, no prazo legal, do recurso cabível pelo parquet.
O trânsito em julgado para acusação ocorreu em 05⁄04⁄2014 (término do prazo legal contado a partir da intimação da sentença condenatória - fl. 195), sendo que a pena imposta é inferior a 1 ano, ocorrendo a prescrição da pretensão executória em 3 (três) anos, nos termos do art. 109, VI c⁄c art. 112, I do Código Penal, in verbis :
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
(...)
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr:
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;
Dessa forma, tendo em vista que, entre o trânsito em julgado para acusação e a presente data, transcorreu prazo superior a 3 (três) anos, mostra-se forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executória estatal.
Ante o exposto, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração para reconhecer a prescrição da pretensão executória estatal e extinguir a punibilidade do embargante.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2016⁄0322036-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.642.400 ⁄ MG
Números Origem: 0045065762012 00450657620128130384 03841200450065 10384120045065001 10384120045065003
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 10⁄04⁄2018 JULGADO: 10⁄04⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : AGNALDO CANDIDO ALVIN DE ALMEIDA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Privilegiado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : AGNALDO CANDIDO ALVIN DE ALMEIDA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1696745 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/04/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574634941/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1642400-mg-2016-0322036-4/inteiro-teor-574634951