jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 413613 SP 2017/0212784-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 413613 SP 2017/0212784-4
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 12/04/2018
Julgamento
5 de Abril de 2018
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_413613_35543.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_413613_2ea1e.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_413613_9f018.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INCÊNDIO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE ENCONTRAVAM PENDENTES DE APRECIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL EM TRÂMITE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.

1. Persiste no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não se admite a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais.
2. No caso, não se vislumbra constrangimento ilegal capaz de justificar a superação do óbice citado, uma vez que a decisão hostilizada foi clara ao afirmar que, esgotadas as instâncias ordinárias, possível a execução antecipada da pena imposta. Precedente.
3. Ademais, interposto o recurso cabível, inviável a discussão da matéria na via estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Veja

    • (EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA IMPOSTA)
    • STJ - HC 418919-PB
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574635779/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-413613-sp-2017-0212784-4