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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1190271_25f40.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1190271_55331.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1190271_fc893.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília - DF, 06 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.190.271 - RS (2010⁄0068516-4) RECORRENTE : MUNICÍPIO DE TORRES ADVOGADO : LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA CAMARGO E OUTRO(S) - RS044580 RECORRIDO : BARCELINO BECKER ADVOGADOS : HÉLIO DA SILVA CAMPOS  - RS027003   CAMILA FISCHER BITTENCOURT BECKER E OUTRO(S) - RS059169 INTERES.  : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN ADVOGADO : CIRO J V GAERTNER E OUTRO(S) - RS048424   RELATÓRIO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interpostos por Município de Torres, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF⁄1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 423):   APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS (MATERIAIS E MORAIS) SOFRIDO PELO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL URBANO EM VIRTUDE DE OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE TORRES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A CORSAN. ACOLHIDA. Não existindo prova cabal nos autos em relação ao abalo moral sofrido pelo demandante, não pode os demandados serem condenados sob esse argumento. Lucros cessantes também afastados, eis que ausente prova da referida pretensão. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.   Os embargos de declaração do Município foram acolhidos, em acórdão que recebeu a seguinte redação (e-STJ, fl. 453):   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Evidenciada omissão no Acórdão, é de ser acolhida a aclaratória para saná-la, no entanto, não merece reforma a decisão hostilizada. EMBARGOS ACOLHIDOS.   Os integrativos da CORSAN igualmente foram acolhidos nos termos transcritos (e-STJ, fl. 447):   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Evidenciada omissão no Acórdão, é de ser acolhida a aclaratória para saná-la, no entanto, não merece reforma a decisão hostilizada no acórdão, haja vista ser vintenária a prescrição para a postulação de indenização por desapropriação indireta. EMBARGOS ACOLHIDOS.   Alega o Município contrariedade aos arts. 267, VI, do CPC⁄1973; 10, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365⁄1941; e 1º do Decreto 20.910⁄1932. Defende, em síntese: i) ilegitimidade passiva do Município por atos de sua concessionária; e ii) prescrição da pretensão indenizatória, por se tratar de limitação administrativa e não desapropriação indireta. Sem contrarrazões, o recurso especial foi admitido por decisão desta Corte (e-STJ, fl. 521). Parecer pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 534-539). Processo com prioridade legal (art. 1.048, I, do CPC⁄2015, c⁄c o art. 71 da Lei 10.741⁄2003). É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.190.271 - RS (2010⁄0068516-4)   VOTO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): O recurso não prospera. Quanto à legitimidade, o acórdão recorrido estabeleceu (e-STJ, fls. 427-428): O Município de Torres, em 06.10.1994, editou o Decreto n. 037⁄1994, declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação, um lote urbano sem benfeitorias, de propriedade de Barcelino Becker (fís. 34- 35). Após este fato, o ente público firmou convênio com a CORSAN, com vistas à realização de obras de "... implantação, ampliação e melhoria dos serviços de abastecimento de água urbana contínua no Município de Torres e concessão da exploração dos respectivos serviços," (expressamente autorizado pela Lei Municipal n. 3029⁄1996, fls. 30-31). Com o início das obras, o imóvel do Sr. Barcelino passou a ser utilizado pela CORSAN, para depósito de materiais, trânsito de pessoas e veículos utilizados pela Companhia, inclusive com instalação de poste de luz no local. Em 2003, após concluídas as obras, o terreno foi devolvido ao proprietário. [...] Quanto ao mais, tenho que merece ser mantida a sentença, uma vez que houve uso indevido da propriedade do autor pela CORSAN, com a privação temporária da área em questão. Ademais, ressalta-se que a municipalidade deve arcar com a indenização juntamente com a CORSAN, haja vista existir contrato entre o município e a autarquia para a ampliação da Estação Municipal de Tratamento de Esgoto Sanitário (fIs. 30⁄31). Por fim, tenho que merece transcrição as razões emanadas pelo ilustre representante ministerial, as quais adoto como razões de decidir: [...] Portanto, como primeira premissa, emerge a responsabilidade objetiva do Município pelo ressarcimento da privação parcial e temporária do imóvel do autor, na medida em o uso indevido da área foi efetuada para fins de atender o interesse municipal de ampliação da estação de tratamento de esgoto sanitário, e a responsabilidade subjetiva da denunciada por ter utilizado a referida área como acesso às obras realizadas no terreno vizinho ao do demandante, causando-lhe danos materiais.   A matéria foi ainda objeto de integração (e-STJ, fl. 457):   Por fim, quanto à questão relativa ao nexo de causalidade entre a conduta do Município (ato de desapropriação) e o apossamento administrativo do imóvel pela CORSAN, tenho que não merece reparos a sentença, pois não existe dúvida quanto à legitimidade do Município de Torres e a CORSAN figurarem no presente feito, uma vez que o ente municipal ajustou com a companhia a realização de obras necessárias ao município, já que é a responsável pelo sistema hídrico existente na circunscrição do município, tratando-se de responsabilidade objetiva, não podendo se eximir de reparar os danos causados ao embargado pelo simples fato da obra ter sido realizada pela concessionária.   Assim, a responsabilidade do ente federativo foi definida com base nos contornos fáticos do caso concreto, inclusive com análise dos termos contratuais entre Município e concessionária. A revisão do entendimento demandaria reexame direto de provas, fatos e contratos, incorrendo a pretensão recursal, portanto, no óbice das Súmulas 5⁄STJ (A simples Interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial) e 7⁄STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). No tocante à prescrição, o apelo também não prospera. A conduta da Administração no caso não se equipara à desapropriação indireta, na medida em que não houve a transferência da propriedade. Toda a discussão, e o que foi julgado, tratou de ocupação temporária do bem. Tampouco, nessa espécie, se pode tratar de limitação administrativa, na medida em que, assim como a desapropriação, tem efeito permanente. Desse modo, o prazo prescricional incidente à espécie é precisamente o do Decreto 20.910⁄1932, isto é, quinquenal. Entretanto, o termo inicial para fins de consideração da ocorrência do dano conta-se a partir de sua consumação, constatável com a desocupação do bem ao proprietário. É dizer: caso a ação fosse possessória, o prazo seria decenal, com termo inicial na efetiva ocupação; sendo indenizatória por danos decorrentes de ocupação temporária, o prazo é quinquenal, contado a partir da data em que se consolidaram os prejuízos. Destaque-se a peculiaridade de ter havido a caducidade do decreto de utilidade pública. Isso porque a desapropriação não foi consumada pela superveniente ultrapassagem do prazo quinquenal desde a declaração expropriatória, sendo mantida a ocupação no imóvel até 2003. A presente ação teve início em 2004. Portanto, no caso dos autos, embora a prescrição seja quinquenal e não vintenária, como se entendeu no acórdão recorrido, a alteração das premissas jurídicas firmadas na origem não carreia efeitos concretos ao feito em análise. Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento. É como voto.
Documento: 80556453 RELATÓRIO E VOTO
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