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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0035399-19.2009.8.26.0053 SP 2017/0032274-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/04/2018
Julgamento
5 de Abril de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1056720_db2ce.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1056720_c749a.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1056720_24be5.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.
II - Com relação à alegação negativa de vigência ao art. do Decreto n. 20.910/32, suscitada pela recorrente, verifica-se que sua irresignação não merece prosperar, uma vez que é assente na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que "a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo". Nesse sentido: REsp n. 1655880/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 04/05/2017, Dje. 17/05/2017; REsp n. 1688476/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, Julgamento em 16/08/2017 , Dje. 24/08/2017; EREsp n. 1135460/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, Julgamento em 07/12/2016, DJe 15/02/2017.
III - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (PRESCRIÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - INÍCIO)
    • STJ - REsp 1655880-DF
    • STJ - RESP 1688476-SP
    • STJ - EREsp 1135460-RS

Referências Legislativas

  • FED DEC:020910 ANO:1932 DPRES-1932 DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ART :00009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574636196/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1056720-sp-2017-0032274-4