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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1224952 MT 2017/0329797-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 12/04/2018

Julgamento

5 de Abril de 2018

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1224952_a482b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1224952_0b307.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1224952_c2abe.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 183 DO CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL A CONTAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO, POR DOCUMENTO IDONÊO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 28/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. O art. 183 do CPC/2015 assegura à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público o benefício do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, o que, no caso, ocorreu em 14/06/2017.
III. Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, "a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/10/2012).
IV. O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluí-la (a intempestividade) do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º ("o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art. 1.029, § 3º ("o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave"). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2017; AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt no REsp 1.638.816/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2017; AgInt no AREsp 991.944/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp 975.392/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp 1.017.097/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2017; AgInt no AREsp 1.005.100/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2017; AgInt no AREsp 1.030.133/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2017.
V. No mesmo sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017).
VI. Na forma da jurisprudência, "o feriado nacional deve estar previsto em lei federal, não sendo este o caso do Dia de Corpus Christi (Corpo de Cristo), que é feriado local, pois não está previsto em qualquer legislação federal" (STJ, AgInt no AREsp 1.082.935/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2017).
VII. No caso, a parte agravante foi pessoalmente intimada da decisão agravada em 14/06/2017, quarta-feira - na vigência do CPC 2015 -, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 27/07/2017, quinta-feira, após o transcurso do prazo recursal de 30 dias úteis, ocorrido em 26/07/2017, quarta-feira. A parte agravante não comprovou, oportunamente, no Agravo em Recurso Especial, por documento hábil, a suspensão do expediente forense, na origem, nos dias que menciona, não se admitindo comprovação posterior.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
    • STJ - AgInt no REsp 1626179-MT
    • STJ - AgInt no REsp 1638816-PE
    • STJ - AgInt no AREsp 991944-GO
    • STJ - AgInt no AREsp 975392-MT
    • STJ - AgInt no AREsp 1017097-MG
    • STJ - AgInt no AREsp 1005100-SP
    • STJ - AgInt no AREsp 1030133-SP
    • STJ - AgInt no AREsp 957821-MS
    • STF - ARE-AgR 1033168-RJ (DIA DE CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL)
    • STJ - AgInt no AREsp 1082935-SP
    • STJ - AgInt no AREsp 1110184-SP (INTEMPESTIVIDADE)
    • STJ - AgInt no REsp 1673508-PE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574636270/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1224952-mt-2017-0329797-3

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