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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0374782-90.2009.8.26.0000 SP 2017/0189248-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/04/2018
Julgamento
5 de Abril de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1689449_21200.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1689449_79ebc.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1689449_60297.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 85 DA SÚMULA DO STJ.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça.
II - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que, nas ações em que se pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso a Súmula 85/STJ, pois caracterizada a relação de trato sucessivo. Nesse sentido: AgReg no REsp 1313537, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgamento 02/08/2016, DJe 16/08/2016; AgRg no REsp 1412478, Rel. Ministra Assussete Magalhães, SEGUNDA TURMA, julgamento 17/09/2015, DJe 28/05/2015).
III - Assim, ao se afastar a prescrição do fundo de direito há de se considerar prejudicada a parte recursal relativa à violação à Lei n. 8.880/94.
IV - Diante da constatação que o Tribunal a quo não se manifestou acerca do mérito da causa, resta o Superior Tribunal de Justiça impedido de analisar tal questão, sob pena de supressão de instância.
V - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (SERVIDOR PÚBLICO - URV - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO CARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA)
    • STJ - AgRg no REsp 1313537-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1412478-SP

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000085
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574636555/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1689449-sp-2017-0189248-7

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