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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: EDcl nos EDcl no HC XXXXX RO 2010/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-HC_161678_15d67.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-EDCL-HC_161678_ff331.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-EDCL-HC_161678_ce760.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte.
2. Restará evidenciada a ocorrência de omissão a ser integrada em sede de aclaratórios quando a decisão embargada deixar de apreciar tema relevante acerca da controvérsia sobre o qual deveria ter o julgador se manifestado, mesmo que de ofício, ou, ainda, se o julgado padece de falta de motivação ( CPC, art. 489, § 1º, c/c o art. 1.022). Tais hipóteses, deveras, não restam evidenciadas na hipótese sob análise.
3. No caso, o embargante limitou-se a pugnar pela redução da pena-base, por considerar que o Magistrado processante não havia declinado motivação idônea ao incrementar a reprimenda a título de maus antecedentes. Assim, descabe falar em omissão no julgado, pois os pleitos de fixação do regime prisional aberto e de conversão da pena corporal em restritivas de direitos não foram deduzidos pelo impetrante no bojo das razões do writ.
4. Malgrado o dano ao erário seja ínsito ao crime de peculato, as consequências do crime permitem o incremento da básica, já que a conduta imputada ao réu, perpetrada ainda no ano de 1997, causou prejuízo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) ao Estado de Rondônia. Nesse passo, mantida a valoração negativa das consequências do crime, não se cogita qualquer ilegalidade na fixação do regime prisional semiaberto, conquanto tenha sido a pena do réu reduzida a 3 anos de reclusão.
5. O acórdão embargado não incorreu em omissão, restando claro que o embargante pretende, na verdade, rediscutir matéria já decidida no julgamento dos habeas corpus.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574637006/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-habeas-corpus-edcl-nos-edcl-no-hc-161678-ro-2010-0021464-0

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