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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1708759_84d5f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1708759_29d6b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1708759_2ce5a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : GDC ALIMENTOS S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO GUILHERME SAUER E OUTRO (S) - RJ023644
DANIELLA CAMPOS PINTO - RJ140057
DANIEL TREISTMAN - RJ159676
LARA OLIVEIRA GONÇALVES - RJ198049
BRUNO BATISTA MANNARINO - RJ175814
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL À EMPRESA SUCESSORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA . OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07⁄STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283⁄STF.
I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
III – O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual não há julgamento ultra e⁄ou extra petita em decisão proferida em conformidade com os pedidos formulados pela parte, analisados no contexto da petição inicial,
IV – In casu , rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a existência de sucessão empresarial a ensejar o redirecionamento da execução fiscal para a Recorrente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07⁄STJ.
V – A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.
VI – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VII – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII – Agravo Interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 05 de abril de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : GDC ALIMENTOS S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO GUILHERME SAUER E OUTRO (S) - RJ023644
DANIELLA CAMPOS PINTO - RJ140057
DANIEL TREISTMAN - RJ159676
LARA OLIVEIRA GONÇALVES - RJ198049
BRUNO BATISTA MANNARINO - RJ175814
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que, nos termos do art. 932 2, IV , do Código de Processo Civil de 2015 5 e 34, XVIII, b , e 255, II, ambos do RISTJ, negou provimento ao Recurso Especial, fundamentada na aplicação das Súmulas n.5688 e n.77 do Superior Tribunal de Justiça.
A Agravante reitera, em síntese, argumentos de mérito do Recurso Especial quanto à alegada ofensa aos dispositivos legais invocados e a possibilidade de distinção entre os precedentes desta Corte jurisprudencial, transcritos na decisão recorrida, e o presente caso.
Alega ainda não incidir os óbice processuais representados pelas Súmula n.77⁄STJ e 283⁄STF.
Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado.
Impugnação às fls. 510⁄511e.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : GDC ALIMENTOS S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO GUILHERME SAUER E OUTRO (S) - RJ023644
DANIELLA CAMPOS PINTO - RJ140057
DANIEL TREISTMAN - RJ159676
LARA OLIVEIRA GONÇALVES - RJ198049
BRUNO BATISTA MANNARINO - RJ175814
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
De início, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado.
Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material.
A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC⁄2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. XXXXX-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.
4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum .
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no MS 21.315⁄DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08⁄06⁄2016, DJe 15⁄06⁄2016).
E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.
Por outro lado, acerca da alegação de impossibilidade de redirecionamento da execução por outro fundamento que não o alegado como causa de pedir pela Recorrida, esta Corte firmou posicionamento no sentido da inexistência de vício passível de nulidade.
De fato, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual não há julgamento ultra e⁄ou extra petita em decisão proferida em conformidade com os pedidos formulados pela parte, analisados no contexto da petição inicial, consoante os precedentes de ambas as Turmas que a compõem a 1ª Seção deste Tribunal, os quais destaco:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126⁄STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual não há julgamento ultra e⁄ou extra petita em decisão proferida em conformidade com os pedidos formulados pela parte, analisados no contexto da petição inicial..
IV - A matéria constitucional decidida no acórdão não foi impugnada por meio de Recurso Extraordinário, circunstância que atrai o óbice da Súmula n.126 do Superior Tribunal de Justiça.
V - O Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2017, DJe 24⁄08⁄2017);
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL QUE AFIRMA A PRESENÇA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 284⁄STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ANULA TERMO CONTRATUAL ADITIVO E ORDENA A RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. REVISÃO DE TAIS PREMISSAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
(...)
3. A Corte de origem decidiu em harmonia com o entendimento do STJ, no sentido de que "não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraída da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (AgRg no AREsp 322.510⁄BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25⁄6⁄2013).
4. Rever as conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à nulidade do Termo de Aditamento nº 03 e à restituição aos cofres públicos do valor indevidamente suportado pela Administração, demandaria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos e das subjacentes cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, consoante os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7⁄STJ.
5. A decisão monocrática ora agravada foi proferida nos limites das atribuições legais e regimentais conferidas ao seu relator, sem ofensa ao princípio da colegialidade.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2017, DJe 19⁄10⁄2017, destaque meu)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS DOS SUSCITADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS . IURIA NOVIT CURIA .
1. "A nulidade decorrente de julgamento extra petita é avaliada com base no pedido, e não na causa de pedir, esta definida como os fatos e os fundamentos jurídicos da demanda (causa de pedir remota e próxima). No Direito brasileiro, aplica-se a teoria da substanciação, segundo a qual apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido, como fruto dos brocardos iura novit curia, da mihi factum dabo tibi ius" (AgRg no AREsp 674.850⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄06⁄2015, DJe 25⁄06⁄2015) .
2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1565055⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 18⁄12⁄2015, destaque meu)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. OFENSA AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA.
1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
2. O Tribunal local entendeu caracterizado o redirecionamento da Execução fiscal. Com efeito, o agravante interpôs Agravo de Instrumento para combater a decisão que deferiu o redirecionamento, isto é, visou à reforma do decisum . No entanto, a Corte apenas adotou fundamento distinto para apreciar a mesma questão que a ela foi devolvida. Note-se que a utilização de fundamento distinto não implica julgamento extra petita, pois este pressupõe tutela jurisdicional que aborde pretensão estranha à deduzida nos autos - reitero que o recurso visava ao redirecionamento, e sobre ele (e apenas sobre ele) é que houve pronunciamento do Tribunal a quo .
3. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 358.700⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄04⁄2014, DJe 22⁄04⁄2014, destaque meu)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A falta de prequestionamento do tema federal, mesmo após a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
2. Para que se viabilize o redirecionamento da execução é indispensável que a respectiva petição descreva, como causa para redirecionar, uma das situações caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado. O que não se admite — e enseja desde logo o indeferimento da pretensão — é que o redirecionamento tenha como causa de pedir uma situação que, nem em tese, acarreta a responsabilidade subsidiária do terceiro requerido.
3. Segundo a jurisprudência do STJ, a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, situação que acarreta a responsabilidade subsidiária dos sócios.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido, divergindo do relator.
(REsp 705.787⁄MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄10⁄2006, DJ 07⁄11⁄2006, destaque meu)
Por sua vez, quanto à questão relativa ao redirecionamento da execução decorrente da sucessão empresarial, o tribunal de origem consignou, mediante exame dos elementos fáticos contidos nos autos, que houve sucessão empresarial, nos seguintes termos (fls. 305⁄306e):
Segundo posto na sentença, além de a sede da empresa TUNA ONE S.A. ter sido transferida de Niterói⁄RJ para Itajaí⁄SC, no mesmo endereço da embargante⁄apelante, conforme Ata de Assembléia Geral realizada em 11⁄12⁄1998, e ambas as empresas explorarem a mesma atividade comercial, a cessação das atividades da devedora originária é contemporânea à criação da empresa embargante que, continha, em 1998, a informação em seu sítio eletrônico acerca da transferência, bem como o fato de ser o maior complexo de captura, recepção e processamento da América Latina.
Considerando todas as condições narradas na sentença e não impugnadas pelo embargante⁄apelante, quais sejam: (i) transferência da estrutura organizacional; (ii) criação contemporânea da embargante à cessação das atividades da devedora originária; (iii) exploração damesma atividade e da mesma marca "Gomes da Costa"; (iv) ambas as empresas possuírem os mesmos sócios diretores e terem poderes para movimentar as contas de ambas as empresas, é possível concluir que a TUNA ONE S.A. foi incorporada, de fato, pela GDC ALIMENTOS S.A..
Assim, uma vez caracterizada a sucessão empresarial, a empresa sucessora é responsável pelos créditos ora discutidos, de acordo com os artigos 1.115, caput , 1.116, 1.146 do Código Civil⁄2002.
In casu , rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para fins de descaracterização da sucessão empresarial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada : “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” .
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos da Súmula 7 do STJ, "a pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial".
2. Hipótese em que o recurso especial não pode ser admitido em razão de a análise da pretensão recursal depender do reexame fático-probatório, na medida em que o Tribunal de Justiça, atento à prova dos autos, concluiu pela inexistência de sucessão empresarial.
3. O contexto fático delineado no acórdão recorrido não é suficiente, para em eventual juízo de revaloração, à conclusão de que teria havido a alegada sucessão , pois não dá noticia de ter havido aquisição do estabelecimento devedor pela pessoa jurídica que se quer incluída no polo passivo da execução, condição para a caracterização da hipótese de responsabilidade prevista no art. 133 do CTN.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1.540.429⁄SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09⁄05⁄2017, Dje 21⁄06⁄2017)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC⁄73.
II. O Tribunal de origem, em Embargos à Execução Fiscal, à luz das provas dos autos, julgou presentes os elementos ensejadores da sucessão empresarial de que cuida o art. 133 do CTN, aptos a ensejarem o redirecionamento à parte agravante. A revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, o que, efetivamente, encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
III. Na forma da jurisprudência, "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 912.838⁄BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03⁄03⁄2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.590.388⁄MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Dje de 24⁄03⁄2017).
IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 862.246⁄RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 30⁄06⁄2017)
Por fim, o tribunal de origem decidiu pela desnecessidade de intimação do ora Recorrente, sob o fundamento de não ser aplicável o art. 10 do Código de Processo Civil de 2015, conforme extrai-se dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 366e):
(...) no que tange à alegação de ofensa ao artigo 141 do CPC⁄2015, tendo
em vista que, como esclarecido no trecho transcrito do acórdão ora embargado, defendendo-se o embargante dos fatos que lhe foram imputados, a mera alteração do enquadramento jurídico,em função do princípio iuria novit cúria, não constitui violação ao dispositivo apontado.
Pelo mesmo motivo, também não há falar em ofensa ao artigo 10 do CPC⁄2015,conforme entendimento constante do Enunciado nº 01 aprovado pela Escola Nacional deFormação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM sobre o Novo CPC:
"1) Entende-se por 'fundamento' referido no art. 10 do CPC⁄2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes." (g.n.)
Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.
(...)
4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283⁄STF.
5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp XXXXX⁄DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2014, DJe 08⁄08⁄2014);
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
(...)
4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF.
5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial.
Recurso especial não conhecido.
(REsp XXXXX⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄08⁄2014, DJe 19⁄08⁄2014).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0261968-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.708.759RJ
Números Origem: XXXXX20144025102 XXXXX20064025102 XXXXX51020000191
PAUTA: 05⁄04⁄2018 JULGADO: 05⁄04⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GDC ALIMENTOS S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO GUILHERME SAUER E OUTRO (S) - RJ023644
DANIELLA CAMPOS PINTO - RJ140057
DANIEL TREISTMAN - RJ159676
LARA OLIVEIRA GONÇALVES - RJ198049
BRUNO BATISTA MANNARINO - RJ175814
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Dívida Ativa não-tributária - Multas e demais Sanções
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : GDC ALIMENTOS S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO GUILHERME SAUER E OUTRO (S) - RJ023644
DANIELLA CAMPOS PINTO - RJ140057
DANIEL TREISTMAN - RJ159676
LARA OLIVEIRA GONÇALVES - RJ198049
BRUNO BATISTA MANNARINO - RJ175814
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/04/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574638230/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1708759-rj-2017-0261968-0/inteiro-teor-574638240

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