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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS XXXXX PB 2013/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_43988_3fe56.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RMS_43988_7049e.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RMS_43988_70aa1.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL. VEDAÇÃO LEGAL À INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. NATUREZA PROPTER LABOREM DA GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO.

1. A Gratificação de Incentivo Funcional, instituída pela Lei nº 13.280/1989, tem natureza propter laborem, pelo que não se mostra ilegal nem abusivo o ato que nega sua extensão aos inativos. Precedentes.
2. A pretensão de incorporação da Gratificação de Incentivo Funcional aos proventos da inatividade ou de pensão encontra óbice nos enunciados das Súmulas 339 e Vinculante 37, ambas do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais "não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia".

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • EST LCP:000058 ANO:2003 UF:PB ART :00071 PAR: 00002
  • EST LEI:013280 ANO:1989 UF:PB
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574638283/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-43988-pb-2013-0338378-5

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