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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0802912-96.2016.4.05.0000 SE 2017/0120281-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 16/04/2018
Julgamento
5 de Abril de 2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1673752_6f473.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1673752_14aef.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1673752_91c66.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO DE SAÚDE. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO EXISTENTE NO SUS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem sobreleva, expressamente, que a alegação da parte de já ter utilizado medicação fornecida pelo SUS é inverossímil, pois há incompatibilidade com a variedade de medicamentos oferecidos e o tempo de tratamento informado, o que inviabiliza o exame do pleito pela incidência do teor da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574638516/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1673752-se-2017-0120281-4

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