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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1015046-28.2015.8.26.0344 SP 2017/0305464-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 06/04/2018
Julgamento
3 de Abril de 2018
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1207118_6bb03.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1207118_ed8d4.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1207118_857ed.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. REAJUSTES DAS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS COM BASE NA SINISTRALIDADE. DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA NA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALÍNEAS A E C. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. É inadmissível o recurso que deixa de impugnar fundamento autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, a teor da Súmula 283/STF. A Corte de origem fundamentou sua decisão no descumprimento do dever de informação por parte da agravante em relação à justificativa apresentada para o reajuste (aumento da sinistralidade). Tal fundamento, contudo, autônomo e suficiente à manutenção do acórdão, não foi objeto de impugnação específica e fundamentada no recurso especial.
2. O óbice da Súmula 283/STF aplica-se indistintamente aos recursos especiais apresentados com fundamento na alínea a e na alínea c do permissivo constitucional.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Marco Buzzi.

Sucessivo

  • AgInt no AREsp 440743 MT 2013/0382706-6 Decisão:19/04/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574639516/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1207118-sp-2017-0305464-9

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