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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0328791-53.2017.3.00.0000 MS 2017/0328791-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 12/04/2018
Julgamento
3 de Abril de 2018
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_429890_bb16e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_429890_373f1.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_429890_8f60e.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Consoante o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC n. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004).
2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS (de minha relatoria, DJe 10/12/2015), firmou entendimento no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. Afinal, tal princípio não objetiva resguardar condutas habituais juridicamente desvirtuadas, pois comportamentos contrários à lei, ainda que isoladamente irrisórios, quando transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida, revelam intensa reprovabilidade e perdem a característica da bagatela.
3. No caso, conquanto o valor do bem não supere os 10% do salário mínimo vigente à época do delito, critério que esta Corte definiu como parâmetro objetivo para a aplicação do referido princípio, a existência de elementos probatórios a indicar a habitualidade criminosa do paciente - que possui maus antecedentes e é reincidente em delitos patrimoniais - inviabiliza a incidência do princípio da insignificância, mesmo porque as instâncias ordinárias não reconheceram nenhuma excepcionalidade que recomende a sua aplicação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS
    • )
    • STF - HC 84412-SP (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO - CONDUTA REITERADA)
    • STJ - EAREsp 221999-RS
    • STJ - AgRg no HC 397832-MS
    • STJ - AgRg no AREsp 1193198-DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574640388/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-429890-ms-2017-0328791-5

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