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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 12/04/2018
Julgamento
3 de Abril de 2018
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_429890_bb16e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_429890_373f1.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_429890_8f60e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : JEBER LUIZ SILVA ALVES
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Consoante o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC n. 84.412⁄SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19⁄4⁄2004).

2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999⁄RS (de minha relatoria, DJe 10⁄12⁄2015), firmou entendimento no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. Afinal, tal princípio não objetiva resguardar condutas habituais juridicamente desvirtuadas, pois comportamentos contrários à lei, ainda que isoladamente irrisórios, quando transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida, revelam intensa reprovabilidade e perdem a característica da bagatela.

3. No caso, conquanto o valor do bem não supere os 10% do salário mínimo vigente à época do delito, critério que esta Corte definiu como parâmetro objetivo para a aplicação do referido princípio, a existência de elementos probatórios a indicar a habitualidade criminosa do paciente – que possui maus antecedentes e é reincidente em delitos patrimoniais – inviabiliza a incidência do princípio da insignificância, mesmo porque as instâncias ordinárias não reconheceram nenhuma excepcionalidade que recomende a sua aplicação.

4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 03 de abril de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : JEBER LUIZ SILVA ALVES
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por JEBER LUIZ SILVA ALVES contra a decisão monocrática de e-STJ fls. 233⁄243, que não conheceu do habeas corpus, nos termos seguintes:

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JEBER LUIZ SILVA ALVES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Embargos Infringentes n. 0000234-12.2015.8.12.0045⁄50000).

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal (fls. 119⁄122).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi improvido, por maioria de votos (fls. 171⁄177), em acórdão assim ementado:

'APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO SIMPLES – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – RECONHECIMENTO DA TENTATIVA – REFUTADO – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

1. Deve ser mantida a condenação pelo delito de furto simples praticado pelo apelante, afastado o princípio da insignificância, tendo em vista tratar-se de réu com antecedentes e registros criminais, o que revela sua alta periculosidade social e o elevado grau de reprovabilidade da conduta.

2. No caso dos autos, o crime alcançou seu momento consumativo, o que justificou, assim, o não reconhecimento da causa de diminuição de pena relacionada à tentativa.

3. O regime prisional deve ser adequado ao quantum de pena fixado e às circunstâncias judiciais.'

Os embargos infringentes opostos pela defesa foram rejeitados (e-STJ fls. 211⁄215), conforme o seguinte acórdão:

'EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO - REQUISITO NÃO ATENDIDO - RECURSO DESPROVIDO.

I- O principio da insignificância. que exclui a tipicidade da conduta, tem como requisitos cumulativos (a) - mínima ofensividade da conduta do agente; (b) - ausência de periculosidade social da ação: (c) - reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; (d) - relativa inexpressividade tia lesão jurídica. Não se aplica ao agente cujo comportamento é voltado à prática delitiva. que reflete o grau de reprovabilidade da conduta.

II - Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.'

No presente mandamus (fls. 1⁄7), a impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois negou-se a reconhecer a atipicidade material do delito a ele imputado. Afirma que a conduta seria insignificante sob o prisma jurídico-penal, na medida em que a subtração refere-se a uma bolsa com R$ 7,00 e objetos pessoais da vítima, que foram restituídos. No ponto, aduz que a reincidência não constitui óbice ao reconhecimento do princípio da insignificância.

Ao final, formula pedido liminar para que os efeitos do acórdão impugnado sejam suspensos e, no mérito, pede a absolvição do paciente em virtude da atipicidade material do fato a ele imputado.

Pedido liminar indeferido (fls. 219⁄221).

Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do writ (fls. 226⁄230).

É o relatório. Decido.

Inicialmente, cumpre analisar a adequação da via eleita para a manifestação da irresignação contra o acórdão proferido pelo Tribunal a quo.

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

No caso, a impetração insurge-se contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao apelo da defesa, o que, de acordo com a nossa sistemática recursal, ensejaria a hipótese de recurso especial.

Dessa forma, o habeas corpus em tela não merece conhecimento.

Contudo, a coação ilegal apontada na inicial será analisada, a fim de verificar a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação, de ofício, por este Superior Tribunal de Justiça.

Como já consignado no relatório, busca-se, na presente impetração, a absolvição do paciente, ante o reconhecimento da atipicidade material do delito de furto, em razão da aplicação do princípio da insignificância.

Na espécie, o sentenciante condenou o paciente como incurso no art. 155 do CP e afastou a aplicação da bagatela, com lastro na seguinte fundamentação (fl. 121):

'Quanto ao pedido de aplicação do princípio da insignificância para fins de afastamento da tipicidade da conduta, tenho que não merece acolhida. Isto porque o acusado é reincidente em crime contra o patrimônio, o que afasta a aplicação deste princípio, a considerar as especificidades do caso concreto.'

O Tribunal a quo, ao negar provimento ao apelo defensivo, vencido o Relator, refutou a tese de aplicação do princípio da insignificância pelos seguintes fundamentos (fls. 174⁄176):

'Pelo princípio da insignificância, é possível considerar atípico o fato quando a lesão ao bem jurídico for de tal forma irrisória que não seja justificável a atuação da máquina judiciária para persecução penal. Nesse contexto, embora formalmente típica (ou seja, subsunção do fato à norma), a conduta é considerada atípica no campo material, em razão da irrelevante lesão causada ao bem jurídico tutelado pela norma penal.

O princípio em questão (insignificância), a propósito, é decorrente do princípio da intervenção mínima, do qual se extrai a ideia de que o direito penal só deve cuidar de situações graves, ou seja, de casos onde haja relevante lesão a bem jurídico indispensável para preservação e desenvolvimento dos indivíduos e da sociedade, não solucionáveis por outros ramos da ciência jurídica do direito.

Vislumbra-se, portanto, que o princípio da insignificância funciona como um "filtro" para a atuação da intervenção jurídica-penal, de modo a direcioná-la à tutela de situações efetivamente graves, evitando-se, assim, a banalização da atuação do direito penal.

Sobre o tema, é importante ponderar que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que, para aplicação do princípio da insignificância, faz-se necessária a presença cumulativa de determinados requisitos, tidos como essenciais, cuja ausência impossibilita o reconhecimento da atipicidade material da conduta.

(...)

Vê-se, pelo precedente acima destacado, que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a declaração da atipicidade material do fato, pelo princípio da insignificância, deve ser precedida da demonstração, cumulativa, da (1) mínima ofensividade da conduta do agente, da (2) ausência de periculosidade social da ação, do (3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e da (4) relativa inexpressividade da lesão jurídica.

Diante desse cenário, infere-se que o princípio da insignificância, visto como fator de política criminal, não deve ser aplicado, nos crimes patrimoniais, tão somente com base no valor equivalente ao prejuízo patrimonial sofrido pela vítima.

É, pois, necessário que sejam averiguados, também, os efeitos causados pelo ilícito no âmbito do seio social, de forma a possibilitar uma aplicação justa e adequada da lei penal, em equivalente harmonia aos anseios da sociedade.

No presente caso, porém, não vislumbro o preenchimento do requisito referente ao “reduzido grau de reprovabilidade do comportamento”, situação que impede a incidência do princípio em evidência. Explico.

Por simples análise da vida pregressa do apelante, observa-se que ele não tem em seu modelo de vida a premissa de se estabelecer de acordo com as normas jurídicas de comportamento que permitem a coexistência social.

Ressalto, nesse contexto, que o fato típico em questão não se trata de um evento isolado na vida pregressa do apelante. Com efeito, pela análise do seu retrospecto de vida, não subsiste qualquer dúvida de que o apelante é um agente contumaz no mundo da criminalidade, com traços marcantes e indiscutíveis de habitualidade criminosa, não se ajustando às normas legais de comportamento social.

Tal situação é corroborada pelas respectivas certidões de antecedentes criminais do apelante que foram acostadas à presente ação penal (fls. 45-47), documentos estes que dão a indicação de que ele (apelante) já foi condenado por sentença judicial transitado em julgado. Tanto é assim que foi reconhecida, no procedimento de dosimetria da pena, a incidência da agravante genérica da reincidência.

Em verdade, o contexto fático acima exposto retrata a indiferença e a insubordinação do apelante com relação às normas jurídicas postas no ordenamento jurídico, o que demonstra que ele é pessoa que não ostenta, em seu modelo de vida, a premissa de se estabelecer de acordo com um padrão normal de vida, de forma a permitir sua coexistência pacífica em sociedade.

Justamente em razão disso, é possível concluir que o crime em questão, que ora é objeto de persecução, apresenta-se como uma mera extensão da vida criminosa do apelante, o qual se trata de pessoa que, como dito, é reiterada e declinada à prática de crimes, demonstrando ser um exímio transgressor das normas legais postas no ordenamento jurídico.

Nesse contexto, diante dessa contumácia delitiva, é necessária uma imediata e eficaz intervenção estatal, de forma a estabelecer uma sanção penal com firme severidade, tudo numa tentativa de punir o apelante quanto aos delitos penais cometidos e, também, no sentido de que não volte a delinquir, de modo a alcançar, assim, a finalidade maior buscada pela aplicação da lei penal, que é a de reintegrar o agente ao convívio social.

Em razão desses aspectos, não se faz possível, na situação particular, declarar a absolvição do apelante pela aplicação do princípio da insignificância, tudo pelo grau de reprovabilidade do seu comportamento, refletido pelo seu histórico de vida pautado na dedicação às atividades ilícitas, o que merece repreensão pelo Estado.'

Ao julgar os embargos infringentes, a Corte local consignou que (fl. 214):

'No presente caso não está preenchido o requisito referente ao "reduzido grau de reprovabilidade do comportamento", situação que impede a incidência do princípio em evidência pois, mediante simples consulta às folhas de antecedentes criminais do embargante (f. 45-47), denota-se forte propensão do mesmo ao cometimento de crimes contra o patrimônio. Tal situação indica que o embargante não ostenta, em seu modelo de vida, a premissa de se estabelecer de acordo com as normas comuns de comportamento. Com enfoque nessa circunstância, não se faz possível a absolvição em decorrência do grau de reprovabilidade do comportamento. A esse respeito, destaca-se o seguinte julgado:

(...)

Em vista disso, em razão do comportamento reprovável do embargante, resultante da prática reiterada de delitos, necessária a atuação imediata do Estado, de modo a atribuir uma resposta positiva à sociedade, fazendo desaparecer, assim, eventual sentimento de impunidade.'

Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (HC n. 84.412⁄SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19⁄4⁄2004).

Por outro lado, esta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso. Isto porque tal princípio não objetiva resguardar condutas habituais juridicamente desvirtuadas, pois comportamentos contrários à lei, ainda que isoladamente irrisórios, quando transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida, perdem a característica da bagatela e devem se sujeitar ao Direito Penal.

Com essas considerações, percebe-se que, na espécie, é inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois, como bem assentou o acórdão recorrido, embora o caso envolva o furto de bens avaliados em valores não significativos, o fato de o paciente ostentar maus antecedentes e ser reincidente - também por delitos patrimoniais (fls. 42⁄43) - impedem a aplicação da bagatela, que não é recomendável ao caso, ante a intensa reprovabilidade da conduta.

Nessa linha, destaco:

'PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 905.615⁄MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2016, DJe 09⁄11⁄2016) - grifei.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. Este Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que, para além dos requisitos objetivos, o aspecto subjetivo, consubstanciado, sobretudo, na verificação da reiteração criminosa do agente, caso reconhecida, impede a incidência do princípio da insignificância, porquanto demonstra maior reprovabilidade de seu comportamento, circunstância suficiente e necessária a embasar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a reiteração delitiva.

2. É entendimento consolidado nesta Corte que, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1592146⁄PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 26⁄10⁄2016) - grifei.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. O fato de o réu possuir dupla reincidência específica e ostentar antecedentes criminais - quatro outras condenações transitadas em julgado -, obsta a aplicação do princípio da insignificância, por evidenciar maior grau de reprovabilidade do comportamento do acusado.

3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 1143307⁄MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2017, DJe 01⁄12⁄2017) - grifei.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO SIMPLES. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE. PENA-BASE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DE APENAS UM VETOR. AUMENTO DESPROPORCIONAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REGIME PRISIONAL MANTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO.

(...)

- O princípio da insignificância não objetiva resguardar condutas habituais juridicamente desvirtuadas, pois comportamentos contrários à lei, ainda que isoladamente irrisórios, quando transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida, perdem a característica da bagatela e devem sujeitar-se ao direito penal.

- Hipótese em que, conquanto o valor do bem não supere os 10% do salário mínimo vigente à época do delito, critério que esta Corte definiu como parâmetro objetivo para a aplicação do referido princípio, os maus antecedentes do acusado e a sua reincidência, ambos em decorrência de delitos patrimoniais, consoante se verifica de sua folha de antecedentes criminais, a indicar a habitualidade criminosa, impossibilitam a incidência do princípio da insignificância. Precedentes.

(...)

- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio, apenas para reduzir as penas do paciente para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (HC 418.699⁄RJ, deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄11⁄2017, DJe 13⁄11⁄2017) - grifei.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.TENTATIVA DE FURTO DE UMA CAIXA DE CHOCOLATES NO VALOR DE R$54,60.RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR A 8,84% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. REINCIDÊNCIA X APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE NO CASO CONCRETO. ANÁLISE FÁTICA E PROBATÓRIA REALIZADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DESFAVORÁVEL AO RÉU. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.

1. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é reincidente e possui maus antecedentes não faz jus a benesses jurídicas.

3. Posta novamente em discussão a questão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante da reincidência do réu, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999⁄RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11⁄11⁄2015, DJe 10⁄12⁄2015), estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável.

4. Situação em que, a despeito de a tentativa de furto ter recaído sobre bem cujo valor correspondia a 8,84% (oito vírgula oitenta e quatro por cento) do valor do salário mínimo à época do fato, tanto o primeiro quanto o segundo grau de jurisdição refutaram a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, diante da reincidência e do fato de que o delito não fora praticado em estado de necessidade, representando a conduta do réu "verdadeira alternativa de sobrevivência, (...) inadmissível, ainda mais para um cidadão de 40 anos de idade, saudável, residente em local onde há sobra de oferta de trabalho lícito, bem como onde também há assistência social capaz de suprir as necessidades básicas do cidadão - alimentação, local para dormir e banhar-se".

5. Apenas as instâncias ordinárias, que se encontram mais próximas da situação que concretamente se apresenta ao Judiciário, têm condições de realizar o exame do caso concreto, por meio da valoração fática e probatória a qual, na maioria das vezes, possui cunho subjetivo, impregnada pelo livre convencimento motivado. Dessa forma, não tendo as instâncias ordinárias apresentado nenhum elemento concreto que autorizasse a aplicação excepcional do princípio da bagatela, entendo que deve prevalecer o óbice apresentado nos presentes autos.

6. Embargos de divergência do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul a que se dá provimento, para reformar o acórdão embargado e dar provimento ao agravo regimental do Parquet estadual.

De consequência, reconhecida a inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância em face da reincidência do réu, deverá ser negado provimento ao recurso especial do réu, mantendo-se a sentença que o condenara por tentativa de furto.

(EREsp 1531049⁄RS, deste Relator, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25⁄05⁄2016, DJe 01⁄06⁄2016)'

Assim, conquanto o valor do bem não supere os 10% do salário mínimo vigente à época do delito, critério que esta Corte definiu como parâmetro objetivo para a aplicação do referido princípio, a existência de elementos probatórios a indicar a habitualidade criminosa do paciente impossibilita a incidência do princípio da insignificância, mesmo porque as instâncias ordinárias não reconheceram qualquer excepcionalidade fática que recomende a incidência do princípio bagatelar.

Ante o exposto, com base no artigo 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo coação ilegal a ensejar a atuação ex officio desta Corte, não conheço do habeas corpus, pois manifestamente incabível na espécie.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2018.

Em suas razões (e-STJ fls. 249⁄253), o agravante sustenta que a decisão impugnada merece reforma, tendo em vista que não foram sanadas as ilegalidades apontadas na impetração. Reitera que a res furtiva possui valor ínfimo e que circunstâncias pessoais do agente não impedem a aplicação do princípio da insignificância. Aponta, inclusive, ser necessário o manejo do presente agravo a fim de que o órgão colegiado decida sobre a questão, de forma a viabilizar a apresentação de ação ou recurso no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Em consequência, pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O recurso não merece prosperar.

Com efeito, consoante o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC n. 84.412⁄SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19⁄4⁄2004).

Nessa esteira, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999⁄RS (de minha relatoria, DJe 10⁄12⁄2015), firmou entendimento no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. Afinal, tal princípio não objetiva resguardar condutas habituais juridicamente desvirtuadas, pois comportamentos contrários à lei, ainda que isoladamente irrisórios, quando transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida, revelam intensa reprovabilidade e perdem a característica da bagatela.

Nesse sentido, seguem julgados da Quinta Turma:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CRIME DE BAGATELA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. (PRECEDENTES).

I - Esta Corte, ressalvado meu entendimento pessoal, tem entendimento firmado no sentido de que "o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente." (AgRg no AREsp n. 905.615⁄MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9⁄11⁄2016).

II - "O princípio da bagatela é afastado quando comprovada a contumácia na prática delitiva. Precedentes: HC 123.199-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13⁄03⁄2017, HC 115.672, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 21⁄5⁄2013, HC nº 133.566, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12⁄5⁄2016, ARE 849.776-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 12⁄3⁄2015, HC 120.662, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21⁄8⁄2014, HC 120.438, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12⁄03⁄2014, HC 118.686, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 4⁄12⁄2013, HC 112.597, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10⁄12⁄2012. 4. In casu, o recorrente foi denunciado pela prática do crime de furto, tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal, tendo sido afastada a aplicação do preceito bagatelar mercê de o paciente ser reincidente específico"(AgR no HC n. 142200⁄MG, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 26⁄5⁄2017, DJe de 20⁄6⁄2017).

III - Não obstante a res furtiva possua pequeno valor econômico - equivalente, aproximadamente, a 4,5% (quatro e meio por cento) do valor do salário mínimo vigente à época do fato (salário mínimo em 2012 - R$ 622,00 - Decreto Lei n. 7.655⁄2011) -, na linha de precedentes desta Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se todavia incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, uma vez que o paciente é reincidente em crime idêntico e estava em regime semiaberto quanto praticou o delito em questão.

Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 397.832⁄MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 2⁄3⁄2018).

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo, excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1.193.198⁄DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 16⁄2⁄2018).

No caso, conquanto o valor do bem não supere os 10% do salário mínimo vigente à época do delito, critério que esta Corte definiu como parâmetro objetivo para a aplicação do referido princípio, a existência de elementos probatórios a indicar a habitualidade criminosa do paciente – que possui maus antecedentes e é reincidente em delitos patrimoniais – inviabiliza a incidência do princípio da insignificância, mesmo porque as instâncias ordinárias não reconheceram nenhuma excepcionalidade que recomende a sua aplicação.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0328791-5
HC 429.890 ⁄ MS
Números Origem: 00002341220158120045 2341220158120045
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 03⁄04⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : JEBER LUIZ SILVA ALVES
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JEBER LUIZ SILVA ALVES
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1693474 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/04/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574640388/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-429890-ms-2017-0328791-5/inteiro-teor-574640397

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