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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 426463 CE 2017/0306905-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 11/04/2018

Julgamento

3 de Abril de 2018

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_426463_868e8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_426463_51d36.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_426463_93cdb.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
III - Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (precedentes).
IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade da droga apreendida em poder do paciente "255g de maconha prensada, 10 (dez) papelotes de maconha, pesando aproximadamente 25 (vinte e cinco) gramas, bem como a apreensão de 1 (uma) balança de precisão", circunstâncias indicadoras de maior desvalor da conduta em tese perpetrada o que denota a periculosidade concreta do agente e a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. Habeas Corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (CRIME PERMANENTE - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESCINDIBILIDADE)
    • STF - HC 127457-BA
    • STF - HC 84772-MG
    • STJ - HC 307156-RS
    • STJ - HC 309554-BA
    • STJ - HC 291687-SP (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
    • STJ - HC 352221-SP
    • STJ - RHC 74096-BA
    • STJ - HC 361505-MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574640730/habeas-corpus-hc-426463-ce-2017-0306905-3