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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_426463_868e8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_426463_51d36.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_426463_93cdb.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília-DF, 10 de maio de 2000 HABEAS CORPUS Nº 426.463 - CE (2017⁄0306905-3) IMPETRANTE : LUIS ATILA DE HOLANDA BEZERRA FILHO ADVOGADO : LUÍS ÁTILA DE HOLANDA BEZERRA FILHO  - CE020694 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE  : SERGIO ACACIO BARROS ROCHA (PRESO)   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de SERGIO ACACIO BARROS ROCHA, apontando como autoridade coatora o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 4⁄8⁄2017 e, posteriormente, teve a prisão convertida em preventiva pela prática, em tese, do delito capitulado no art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus junto ao eg. Tribunal a quo, com vistas à revogação da prisão preventiva. A ordem, por seu turno, foi denegada, em v. acórdão cuja ementa foi assim redigida:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ART. 33 DA LEI 11.343⁄2006. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A Ação Penal só deve ser trancada por HC quando for evidente o constrangimento ilegal decorrente de um processo que seja instaurado sem o mínimo conjunto probatório, entre outras situações. 2. O reconhecimento da inexistência de justa causa deve se revestir de caráter excepcional. 3. Decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, quando fundamentada em fatos concretos que justifiquem a custódia cautelar, não configura constrangimento ilegal. 4. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada" (fl. 213).  

Daí o presente habeas corpus, no qual alega o paciente que estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea da decisão que determinou sua prisão preventiva.

Sustenta, ainda, a ocorrência de nulidade na condução do flagrante, vez que "enquanto estava recolhido na Delegacia Metropolitana de Caucaia, em 04 de agosto de 2017, por volta das 16:04hs, os mesmos milicianos que efetivaram a primeira prisão, foram, supostamente, até a residência do autuado, sem ordem judicial ou autorização do mesmo, que estava segregado, e encontraram 255g de maconha e 10 (dez) papelotes da mesma droga, além de uma balança de precisão e documentos pessoais do autuado" (fl. 3).

Aduz que, "A Denúncia que teria o prazo para ser ofertada em 5 dias (art. 46 do CPP), em caso de réu preso, SE QUER FOI FEITA NO PRAZO LEGAL, contrariando referido disposto do rito processualista" (fl. 10), reforçando a necessidade de reconhecimento de constrangimento ilegal, também, em razão do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia.

Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva.

A liminar foi indeferida às fls. 225-229.

A d. Subprocuradoria-Geral da República, à fl. 251, opinou pela negativa de seguimento do writ.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 426.463 - CE (2017⁄0306905-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : LUIS ATILA DE HOLANDA BEZERRA FILHO ADVOGADO : LUÍS ÁTILA DE HOLANDA BEZERRA FILHO  - CE020694 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE  : SERGIO ACACIO BARROS ROCHA (PRESO)   EMENTA   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DO  FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida ( precedentes ). IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública , notadamente se considerada a quantidade da droga apreendida em poder do paciente "255g de maconha prensada, 10 (dez) papelotes de maconha, pesando aproximadamente 25 (vinte e cinco) gramas, bem como a apreensão de 1 (uma) balança de precisão" , circunstâncias indicadoras de maior desvalor da conduta em tese perpetrada o que denota a periculosidade concreta do agente e a  indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. Habeas Corpus não conhecido.       VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus.

Inicialmente, no que tange ao pedido de reconhecimento da nulidade da prisão em flagrante, pela ausência de mandado de busca e apreensão, insta consignar que tanto a jurisprudência desta Corte, como a do eg. Supremo Tribunal Federal, firmaram o entendimento no sentido de que, tratando-se de crime permanente, como é o delito de tráfico de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado judicial, em caso de flagrante, como na hipótese.

Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes do col. Pretório Excelso:

"Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Ausência de fundamentação idônea. Não ocorrência. Decreto de prisão fundamentado na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Periculosidade concreta do paciente demonstrada. Precedentes. Constrangimento ilegal por excesso prazo. Inexistência. Complexidade do feito que justifica a razoável duração do processo, que tem regular processamento na origem. Precedentes. Ilicitude das provas recolhidas na residência do paciente, dada a inexistência de mandado de busca e apreensão para tanto. Desnecessidade. Situação de flagrância em crime permanente. Precedentes . Ordem denegada. 1. O decreto de prisão preventiva do paciente apresenta fundamentos aptos para justificá-lo, sendo estreme de dúvidas sua necessidade para acautelar o meio social, preservando-se a ordem pública, ante a periculosidade evidente do paciente, que, conforme verificado dos autos, foi surpreendido com grande quantidade de droga e uma arma de fogo com numeração raspada. 2. A demonstrada complexidade da causa, atrelada à notícia de que a ação penal tem regular processamento na origem, afasta o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. Consoante o entendimento da Corte, '[é] dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar as medidas sem que se fale em ilicitude das provas obtidas' (RHC nº 121.419⁄SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17⁄10⁄14). 4. Ordem denegada" (HC 127.457⁄BA, Segunda Turma , Rel. Min. Dias Toffoli , DJe 1º⁄7⁄2015).   "TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA ILÍCITA. 1. Cuidando-se de crime de natureza permanente, a prisão do traficante, em sua residência, durante o período noturno, não constitui prova ilícita. Desnecessidade de prévio mandado de busca e apreensão . 2. HC indeferido" (HC 84.772⁄MG, Segunda Turma , Relª. Minª. Ellen Gracie , DJ 12⁄11⁄2004).  

E desta Corte:

  "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DO AUTO DE APREENSÃO DA DROGA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DO REFERIDO LAUDO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (MACONHA E CRACK). PRISÃO ANTERIOR PELO MESMO DELITO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52⁄STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. O tráfico ilícito de entorpecentes é crime permanente, estando em flagrante aquele que o pratica em sua residência, ainda que na modalidade de guardar ou ter em depósito, sendo, portanto, absolutamente legítima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente, portanto, de mandado judicial. [...] 8. Habeas Corpus não conhecido" (HC 307.156⁄RS, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 9⁄6⁄2015).   "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA. CRIME CONTINUADO. DISPENSABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] III - É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se tratar de flagrante de crime permanente, como no caso de tráfico de drogas, sendo possível a realização das medidas necessárias, não havendo falar em ilicitude das provas obtidas. (Precedente). [...] Habeas corpus não conhecido" (HC 309.554⁄BA, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe 27⁄3⁄2015).   "HABEAS CORPUS. [...] TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUSTENTADA NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA PROLONGADO. COAÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte Superior, é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes. [...] 3. Habeas corpus não conhecido" (HC 291.687⁄SP, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe 20⁄6⁄2014).   "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DA PROVA COLHIDA. ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS. 1. Em casos de crimes permanentes, não se faz sequer necessária a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo lícito à autoridade policial ingressar no interior do domicílio, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa, como no caso em questão, apreendendo a substância entorpecente nele encontrada. 2. Por ser dispensada a expedição do mandado de busca e apreensão, também não há de se falar em sua nulidade, por descumprimento do disposto no art. 245, § 7.º, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada" (HC 122.937⁄MG, Quinta Turma , Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe 13⁄4⁄2009).  

Vale dizer, em outras palavras, que o estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade do mandado de busca e apreensão e violação de domicílio, porquanto dispensável em tais hipóteses.

Por óbvio, deve-se ressaltar que o cumprimento de medidas como a de busca e apreensão, ainda que em casos como o que ora se apresenta, e mesmo evidenciado o caráter flagrancial do delito de tráfico de droga, sujeita-se ao controle de eventuais irregularidades e arbitrariedades cometidas, a fim de se evitar abusos por parte do Estado e porventura violação de direitos e garantias fundamentais. Na espécie, todavia, não me parece ser o caso dos autos.

Não se poderia olvidar, ademais, que qualquer irregularidade quanto à prisão em flagrante restou superada pela superveniência de novo título a embasar a segregação cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva, fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública.

Passo, assim, à análise dos fundamentos da segregação cautelar.

Insta consignar, no ponto, que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores.

Na hipótese, extrai-se do r. decisum de primeira instância o seguinte trecho:

"[...] O  fumus comissi delicti è a prova da existência de crime e indicio suficiente de autoria. Tais.  elemeotos estão presentes no caso em apreço, posto que a droga e demais apetrechos ligados a mercância ilícita de entorpecentes foram  encontradas no interior do apartamento do autuado, o qual diz que apenas guardou a droga para terceiro, o qual não quis declinar o nome . Ademais, o flagranteado foi preso portanto arma de fogo. 14. Verificado tal requisito, passemos a análise do periculum libertatis. No caso vertente está presente, extreme de qualquer dúvida, uma das hipóteses que autorizam a decretação da prisão preventiva, qual seja, garantia da ordem pública. 15. Com efeito, verifica-se que, conforme prova indiciária, o autuado, além de ser envolvido com trafico de drogas, inclusive confessando já ter sido traficante no passado, teve com ele apreendida balança digital e agenda com anotações contábeis, cujo conteúdo deverá ser aprofundado por ocasião da instrução processual e, ainda, o mesmo portava arma de fogo sem autorização legal, emergindo, in concreto, pelas circunstâncias do caso, um modus operandi que evidencia a periculosidade social do agente , apta a justificar a segregação Cautelar" (fl. 64, grifei).  

E, também, do ora combatido acórdão:

"Para que se proceda ao trancamento de uma ação penal mediante o remédio constitucional de Habeas Corpus, é imperativo que se constate situação excepcional onde se configure de forma clara e cristalina a ausência de justa causa para o seu prosseguimento, podendo ser por comprovação evidente de excludente de tipicidade, por extinção da punibilidade, por inépcia da denúncia ou por inexistência de prova de materialidade do crime e de indícios da autoria. A ação penal só deve ser trancada quando for evidente o constrangimento ilegal decorrente de procedimento instaurado sem o mínimo conteúdo probatório, ensejando o início da persecução criminal em desfavor do acusado. Na situação em análise, não se observa a ilegalidade arguida, pois, conforme entendimento da 2 a Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 138.565⁄SP, é permitido ao policial entrar na casa de alguém, mesmo sem mandado judicial, desde que existam fundadas razões de que ocorre flagrante delito no local, o que se enquadra na hipótese dos autos, tanto que os fortes indícios foram confirmados. No caso concreto, os policiais militares se dirigiram ao local, por orientação do ço Reservado do 12° Batalhão, onde foram procedidas buscas que resultaram na apreensão do seguinte material: invólucro contendo aproximadamente 255 gramas de maconha prensada, 10 (dez) papelotes de maconha, pesando aproximadamente 25 (vinte e cinco) gramas, além de 1 (uma) balança de precisão, 1 tesoura e 1 rolo de insufilm. Outrossim, não há também que se falar em ilegalidade do flagrante, pois, nos termos da posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, o direito constitucional à inviolabilidade de domicílio comporta ressalvas, dentre as quais a desnecessidade de mandado judicial em situação de flagrante delito. E por tratar-se de crime de tráfico de drogas, delito de caráter permanente, tolera-se a entrada policial no domicílio [...]" (fl. 215, grifei).  

A análise dos excertos acima transcritos, a meu ver, permite a conclusão de que a segregação cautelar do paciente encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade da droga apreendida em poder do paciente "255g de maconha prensada, 10 (dez) papelotes de maconha, pesando aproximadamente 25 (vinte e cinco) gramas, bem como a apreensão de 1 (uma) balança de precisão", circunstâncias indicadoras de maior desvalor da conduta em tese perpetrada o que denota a periculosidade concreta do agente e a  indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese.

Sobre o tema, colaciono, oportunamente, os seguintes precedentes desta Corte:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO VÁLIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A prisão do réu antes do trânsito em julgado da condenação, por ser medida excepcional, é cabível apenas quando demonstrada, em decisão fundamentada, a necessidade do resguardo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e desde que presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, consoante os termos do art. 312 do CPP. 3. É válida a custódia preventiva decretada com o fim de assegurar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito, evidenciada na expressiva e na variada quantidade de drogas apreendidas com o paciente - 132 porções de cocaína (28,38g), 76 pedras de crack (22,86g) , 199 porções de cocaína (42,78g) e 6 porções de maconha (10,55g). 4. Habeas corpus não conhecido" (HC 352.221⁄SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 27⁄5⁄2016).   "RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, TRÁFICO  E  ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO PREVENTIVA.  RÉU  QUE  RESPONDE  A VÁRIAS OUTRAS AÇÕES PENAIS. RISCO REAL  DE REITERAÇÃO. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. NECESSIDADE DA PRISÃO  PARA  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A  privação  antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida  deve  estar  embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência  de  um  ou  mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo   Penal.   Exige-se,   ainda,   na  linha perfilhada  pela jurisprudência  dominante  deste  Superior  Tribunal de Justiça e do Supremo  Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. No presente caso, a prisão preventiva está  devidamente justificada  para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta  do  delito e da periculosidade da agente, evidenciados por (i)  dados  da  vida pregressa do recorrente, notadamente por já ser réu  em  diversas ações penais; e (ii) pela quantidade e diversidade da  droga  apreendida  (162,54g de maconha e 45,38g de cocaína), bem como pela posse irregular de arma de fogo. 3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,  quando  evidenciada  a  sua  insuficiência para acautelar a ordem pública. 4. Recurso improvido" (RHC 74.096⁄BA, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26⁄8⁄2016, grifei).   "PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE  IRREGULAR  DE  ARMA  DE  FOGO  DE  USO  PERMITIDO.  PRISÃO EM FLAGRANTE.  NULIDADE.  CONVERSÃO  EM  PREVENTIVA.  PREJUDICIALIDADE. PRISÃO  PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO.  GRAVIDADE  CONCRETA  DO  CRIME. PERICULOSIDADE  DO  AGENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. Constatada  a  superveniência  da  constrição preventiva, sob os requisitos  ínsitos  no art. 312 do CPP, fica prejudicada a alegação de nulidade da prisão flagrancial. 2. Conforme  reiterada  jurisprudência  desta  Corte  Superior  de Justiça,  toda  custódia  imposta  antes  do  trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Verifica-se  que  a custódia provisória, decretada pelo Juízo de origem  e  confirmada  pelo  Tribunal a quo, encontra-se devidamente fundamentada,  especialmente para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, revelada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade do agente, em razão da quantidade de droga  com  ele  apreendida  (1.798,89g  de  maconha), além da posse irregular  de arma de fogo, de munição e de uma balança de precisão, bem  como  pelo  fato  de  o  paciente  ter  confessado  que  estava traficando  drogas  na cidade, o que foi corroborado pelo depoimento de outras quatro testemunhas. 4. Ordem denegada" (HC 361.505⁄MG, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 23⁄8⁄2016, grifei).  

Deve-se ressaltar, por último, que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

É o voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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