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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1192983_aae67.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1192983_44d3f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1192983_8d9d9.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. E 411, AMBOS DO CPP. RENOVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO NO FIM DA INSTRUÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE À SUA REALIZAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 413, § 1º, E 472. P. Ú., AMBOS DO CPP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que não há falar em novo interrogatório nas ações penais em curso quando da entrada em vigor das Lei n. 11.689/08 e n. 11.719/08, que alteraram os ritos constantes no Código de Processo Penal, em razão do princípio do tempus regit actum.
2. Inexiste excesso de linguagem na decisão de pronúncia quando o juízo de piso não manifesta procedência da pretensão punitiva, mas apenas viabiliza a competência do Tribunal do Júri para, diante dos elementos probatórios, julgar o réu culpado ou inocente quanto ao crime a ele imputado, ou mesmo submetê-lo a uma outra ordem de imputação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Veja

    • (INTERROGATÓRIO REALIZADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM)
    • STJ - HC 133696-SP
    • STJ - HC 164420-SP
    • STJ - RHC 49661-SP
    • STF - HC 104555 (EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO OCORRÊNCIA)
    • STJ - REsp 1622316-TO
    • STJ - AgRg no AgRg no AREsp 1009269-MA
    • STJ - HC 277622-MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574642151/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1192983-sp-2017-0267327-0

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