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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/04/2018
Julgamento
3 de Abril de 2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_744644_f29a6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_744644_2bbc7.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_744644_b9630.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : ELÓI BRAZ SESSIM
ADVOGADOS : GABRIEL PAULI FADEL - RS007889
GABRIEL MONTE FADEL E OUTRO (S) - RS043764
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : MUNICÍPIO DE CIDREIRA
ADVOGADO : VITALINO C RIBEIRO FORTES E OUTRO (S) - RS029695
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEI 8.080⁄90. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. QUESTÃO DECIDIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7⁄STJ E 280⁄STF. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283⁄STF E 7 E 211⁄STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08⁄11⁄2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC⁄73.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual postula a condenação do ex-Prefeito de Cidreira⁄RS pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado em irregularidades no uso de verbas federais destinadas à saúde.
III. Nas razões de seu Agravo interno, o agravante insurge-se apenas quanto "ao não acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva (suficiente por si só de determinar a procedência do recurso)". Alega, em síntese, que o Tribunal de origem, ao manter sua legitimidade passiva, teria violado o art. 9º da Lei 8.080⁄90, por entender que, "tratando o convênio de ações relativas ao Sistema Único de Saúde, o gestor no âmbito do município é o Secretário Municipal da Saúde e não o Prefeito Municipal (...) Logo, no caso, os responsáveis pela prestação de contas dos valores transferidos pelo Ministério da Saúde, são, solidariamente, o Município de Cidreira e o senhor Secretário Municipal da Saúde" .
IV. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pois a matéria de que trata o art. 9º da Lei 8.080⁄90 não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual é o caso de incidência do óbice da Súmula 211⁄STJ.
V. Ainda que fosse possível superar tal óbice, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido – no sentido de que (a) "o Convênio de Municipalização (fls. 207⁄214) foi realizado diretamente com a Prefeitura Municipal de Cidreira, na figura do seu representante da época, Elói Braz Sessim (...) cabia ao Prefeito manter a integridade da Administração Municipal, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Cidreira", e (b) "o réu Elói Braz Sessim, representando a Prefeitura de Cidreira no ano de 1994 e sendo conseqüentemente seu gestor, assinou Prestação de Contas do Fundo de Saúde, anuindo com tal documento (p. 111), fato que corrobora com a tese trazida pelo parquet , pois cabia ao réu a fiscalização tais valores, sendo legítimo para compor o pólo passivo da presente demanda" – demandaria o reexame de matéria fática e da legislação local, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos das Súmulas 7⁄STJ e 280⁄STF.
VI. Em relação aos tópicos referentes à alegada negativa de prestação jurisdicional, incompetência da Justiça Federal, ofensa ao art. 183 do CPC⁄73, inexistência de ato ímprobo e desproporcionalidade das sanções aplicadas, o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, no sentido de que, além de não haver omissões ou contradições a serem sanadas, o exame de tais alegações estaria obstado pela incidência das Súmulas 283⁄STF e 7 e 211⁄STJ. Assim, interposto Agravo interno com razões deficientes, que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo, no particular, a Súmula 182 desta Corte.
VII. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Brasília (DF), 03 de abril de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por ELÓI BRAZ SESSIM, em 14⁄02⁄2018, contra decisão de minha lavra, publicada em 08⁄11⁄2017, assim fundamentada, in verbis :
"Trata-se de Agravo, interposto por ELÓI BRAZ SESSIM, em 07⁄07⁄2015, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado:
'ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS DESTINADAS À SAÚDE POR MEIO DO CONVÊNIO DE MUNICIPALIZAÇÃO N. 489⁄91. MUNICÍPIO DE CIDREIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. AFASTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. LESÃO AO ERÁRIO. SANÇÕES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. A competência da Justiça Federal já foi firmada por esta Corte nos autos do AG nº 2001.04.01.032672-1. Ainda que assim não fosse, a Corte Superior, mais recentemente, tem firmado orientação no sentido de que nem toda transferência de verba que um ente federado faz para outro enseja o entendimento de que o dinheiro veio a incluir seu patrimônio, dependendo a questão do exame das cláusulas dos convênios e⁄ou da análise da natureza da verba transferida. Assim, a depender da situação fático-jurídica delineada no caso, pode-se aplicar o entendimento da Súmula n. 209 do STJ ('compete a Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal') ou aquele outro constante da Súmula n.2088 do STJ ('compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal') (REsp nº 1391212⁄PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09⁄09⁄2014).
2. No caso, tratando-se de feito que envolve verbas federais destinadas à promoção de ações comuns na área da saúde, o interesse da União não se esgota no repasse de recursos financeiros, mas se estende à fiscalização da correta aplicação das quantias repassadas. Ademais, os serviços de saúde estão submetidos à apreciação do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, órgão que integra a estrutura do Ministério da Saúde, nos termos do Decreto n. 6.860⁄2009. Assim, conclui-se que os recursos oriundos do Convênio n. 489⁄91 não foram simplesmente incorporados ao patrimônio do Município de Cidreira, para que ele desse a destinação que bem entendesse, motivo pelo qual se aplica à hipótese a Súmula 208 do STJ, e não a de nº 209, confirmando-se a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente ação.
3. Em se tratando de ex-prefeito as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade podem ser propostas após o término do exercício de mandado, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.429⁄92. Assim, uma vez propostas dentro desse prazo, a propositura da ação constitui suporte fático suficiente para evitar que a prescrição se consume. O réu Sessim foi afastado do cargo de Prefeito Municipal em1º⁄12⁄1995, sendo que a ação foi proposta em 11⁄09⁄2000, dentro do prazo prescricional de cinco anos. De outra banda, a demora na citação do réu, quer em decorrência do erro do Judiciário, que acabou declarando nula a primeira citação, quer em face dos obstáculos criados pelo réu, não pode ser imputável ao demandante. Deste modo, não sendo a demora na sua citação imputável ao Ministério Público Federal, é de se considerar interrompida a prescrição na data em que foi proposta a ação.
4. O Convênio de Municipalização n. 489⁄91 foi realizado diretamente com a Prefeitura Municipal de Cidreira, na figura do seu representante da época, Elói Braz Sessim. Portanto, cabia ao Prefeito manter a integridade da Administração Municipal, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Cidreira.
5. Inexiste previsão na Lei nº 8.429⁄92 de improbidade praticada por pessoa jurídica de direito público, pelo contrário, a norma tipifica atos praticados por administradores contra a Administração. Além disso, cumpre ressaltar que o Município de Cidreira foi prejudicado pela gestão do réu Elói Braz Sessim, pois as verbas repassadas pela União, que serviriam para municipalizar a saúde do Município, não foram investidas para o cumprimento de tal finalidade. Daí, a ilegitimidade passiva do Município.
6. O acervo probatório formado ao longo da instrução processual comprova a ocorrência dos atos ímprobos descritos à exordial, restando inequívoca a ocorrência da malversação dos recursos federais.
7. A alegação de que as falhas apontadas foram de natureza estritamente formal não se sustenta na medida em que houve prejuízo ao erário, devidamente apurado em Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Saúde, com a inscrição do réu em responsabilidade financeira, somando o valor dos danos a quantia de aproximadamente R$ 30.000,00 (valores apurados em set⁄2000). De outra banda, conforme arestos colacionados na sentença, a jurisprudência pátria tem assentado orientação no sentido de para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10. Na hipótese sob exame configurados os tipos previstos no art. 10, XI (XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular) e no art. 11, I (I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência).
8. O art. 12 da Lei 8.429⁄1992 traz uma pluralidade de sanções, que podem ser aplicadas cumulativamente, cabendo ao magistrado a sua dosimetria' (fls. 1.173⁄1.174e).
O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos:
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis, tão somente, para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado, hipóteses não ocorrentes na espécie. Embargos de declaração rejeitados' (fl. 1.230e).
Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, que houve ofensa ao art. 535, II, do CPC⁄73, em razão de omissão," com a negativa da devida prestação jurisdicional, uma vez não examinadas questão suscitadas pelo réu que por si só poderia alterar o resultado do julgamento"(fl. 1.241e).
Aduz sua ilegitimidade passiva, pois, considerando o disposto no art. , III, da Lei 8.080⁄90,"no caso, os responsáveis pela prestação de contas dos valores transferidos pelo Ministério da Saúde, são, solidariamente, o Município de Cidreira e o senhor Secretário Municipal da Saúde"(fl. 1.242e).
Afirma ser" a Justiça Federal absolutamente incompetente para julgar a presente ação civil pública, diante do expresso desinteresse da União, pelo que violado o art. 86 do CPC"(fl. 1.246e).
No seu entendimento,"a decisão atacada ultrapassa os limites da lide, vez que a alegação de prescrição suscitada pelo recorrente somente foi afastada no que concerne à restituição de valores, em decisões já atingidas pela preclusão. Logo o aresto recorrido viola o art. 183 do CPC" (fl. 1.246e).
Defende que"ocorreram somente falhas formais e não prejuízo aos cofres públicos (devendo assim ser considerados tanto o municipal como o federal), pelo que, a infração, se ocorrente, teria sido apenas ao art. 11 da Lei n.º 8.429⁄92, o qual exige dolo para a configuração do ato ou omissão como ímprobo e, acerca deste nada relata a inicial. Assim, houve direta violação ao art. 10 da Lei n.º 8429⁄92"(fl. 1.251e).
Sustenta que"as sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade não são aplicadas cumulativamente, mas sim de acordo com a gravidade do ato e se desse resultou proveito ao próprio agente"(fl. 1.251e).
Requer, ao final," seja provido o presente recurso por ocorrida contrariedade à legislação federal indicada e por divergir da orientação jurisprudencial dessa Corte, ao efeito de cassar o acórdão dos embargos de declaração para que em novo julgamento seja prestada a devida prestação jurisdicional ou, caso assim não entendido, para cassar o acórdão da apelação, com o acolhimento das prejudiciais suscitadas e, ao cabo, julgar improcedente a ação"(fl. 1.253e).
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.308⁄1.313e).
Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 1.328⁄1.324e), foi interposto o presente Agravo (fls. 1.339⁄1.357e).
Foi apresentada contraminuta (fls. 1.368⁄1.374e).
A irresignação não merece acolhimento.
Em relação ao art. 535 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do CPC⁄73, não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.
Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24⁄10⁄2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332⁄MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14⁄11⁄2013; STJ, AgRg no REsp 1360762⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25⁄09⁄2013.
Quanto à pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva do recorrente, o Tribunal de origem asseverou que,"compulsando os autos, verifico que o Convênio de Municipalização (fls. 207⁄214) foi realizado diretamente com a Prefeitura Municipal de Cidreira, na figura do seu representante da época, Elói Braz Sessim. Portanto, cabia ao Prefeito manter a integridade da Administração Municipal, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Cidreira"(fl. 1.154e).
Desse modo, a alteração do referido entendimento do Tribunal de origem – no sentido de que o recorrente quem teria se responsabilizado pelo convênio e que sua legitimidade decorreria, ainda, do teor do art. 75 da Lei Orgânica Municipal – ensejaria, inevitavelmente, o reexame das provas carreadas nos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte; ademais, é incabível a análise do acerto da fundamentação do Tribunal de origem, de vez que, quanto à análise da legislação municipal incide o teor da Súmula 280⁄STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário").
No que se refere à alegada incompetência da Justiça Federal, o recorrente deixou de impugnar, especificamente, o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que a referida matéria estaria superada, posto que" a competência da Justiça Federal já foi firmada por esta Corte nos autos do AG nº 2001.04.01.032672-1"(fl. 1.151e). Assim, aplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 283⁄STF.
Acerca da suposta ofensa ao art. 183 do CPC⁄73, verifica-se que a tese referente à preclusão não foi objeto das razões dos Embargos de Declaração, às fls. 1.188⁄1.190e, somente tendo sido suscitada pela parte recorrente nas razões do Recurso Especial, em indevida inovação recursal. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo ").
No mais, a alteração do entendimento do Tribunal de origem – no sentido de que"o acervo probatório formado ao longo da instrução processual comprova a ocorrência dos atos ímprobos descritos à exordial, restando inequívoca a ocorrência da malversação dos recursos federais"(fl. 1.155e), presente, inclusive o elemento subjetivo, e de que"as graves condutas do recorrente justificam a aplicação cumulativa de todas as penalidades previstas na LIA, sendo que nenhuma das sanções aplicadas extrapolou os limites legais delineados para a conduta típica a eles imputada"(fl. 1.157e) –, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte.
A propósito:
'PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211⁄STJ. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO. SUBMISSÃO ÀS NORMAS DA LEI 8429⁄92. PRECEDENTES DO STJ. ART. 10 DA LEI 8429⁄92. ELEMENTO SUBJETIVO. CONFIGURAÇÃO DE CULPA. LESÃO AO ERÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211⁄STJ.
3. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido da aplicabilidade das normas da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, haja vista que ela não se mostra incompatível com o Decreto-Lei 201⁄67.
4. A revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido de que houve malversação dos recursos públicos, caracterizando a lesão ao Erário, demanda o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7⁄STJ.
5. A análise da pretensão recursal no sentido de que sanções aplicadas não observaram os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a consequente reversão do entendimento manifestado pelo Tribunal de origem, exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
6. Os recorrentes não cumpriram os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados.
7. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no REsp 1.513.451⁄CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26⁄06⁄2015).
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial" (fls. 1.395⁄1.400e).
Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados, pela decisão de fls. 1.418⁄1.430e, publicada em 06⁄02⁄2018, assim fundamentada:
" A irresignação não merece acolhida.
De início, seja à luz do art. 535 do CPC⁄73, ou nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para"esclarecer obscuridade ou eliminar contradição","suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento"e " corrigir erro material ".
Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA,"há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)"( in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539).
Constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão.
Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, cumprindo trazer à luz o entendimento de PONTES DE MIRANDA acerca do tema, in verbis :
'A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados' ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª edição, Forense, 1999, p. 322).
Para ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA,"a rigor, há de se entender que o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami , ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista. Sempre que o suposto erro constitui o resultado consciente da aplicação de um critério ou de uma apreciação do juiz, ainda que inócua, não haverá erro material no sentido que a expressão é usada pela disposição em exame, de modo que sua eventual correção deve ser feita por outra forma, notadamente pela via recursal"( in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2003, Volume IV, p. 301). Na mesma linha, o escólio de EDUARDO TALAMINI:"O erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada e que não tem como ser atribuída ao conteúdo do julgamento – podendo apenas ser imputada à forma (incorreta) como ele foi exteriorizado"( in Coisa Julgada e sua Revisão, RT, 2005, p. 527).
A obscuridade, por sua vez, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum , daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. É o que leciona VICENTE GRECO FILHO:
'A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz. A obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença prejudicará a sua futura execução. A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade. A sentença claramente redigida não pode gerar dúvida' ( in Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2000, p. 241).
Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum , em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo.
In casu , quanto ao cerne do inconformismo recursal, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, a decisão está suficientemente fundamentada, no sentido de que o acórdão recorrido teria asseverado que"a competência da Justiça Federal já foi firmada por esta Corte nos autos do AG nº 2001.04.01.032672-1"(fl. 1.151e), fundamento este que não teria sido impugnado nas razões do Recurso Especial.
Registre-se que, nas suas razões recursais, deixou o ora embargante, ainda, de impugnar a fundamentação do Tribunal de origem, quanto a ser aplicável, ao caso, o teor das Súmulas 208 e 209 do STJ, nos seguintes termos:
'Ainda que assim não fosse, a Corte Superior, mais recentemente, tem firmado orientação no sentido de que nem toda transferência de verba que um ente federado faz para outro enseja o entendimento de que o dinheiro veio a incluir seu patrimônio, dependendo a questão do exame das cláusulas dos convênios e⁄ou da análise da natureza da verba transferida. Assim, a depender da situação fático-jurídica delineada no caso, pode-se aplicar o entendimento da Súmula n. 209 do STJ ('compete a Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal') ou aquele outro constante da Súmula n. 208 do STJ ('compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal') (REsp nº 1391212⁄PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09⁄09⁄2014).
No caso, tratando-se de feito que envolve verbas federais destinadas à promoção de ações comuns na área da saúde, o interesse da União não se esgota no repasse de recursos financeiros, mas se estende à fiscalização da correta aplicação das quantias repassadas.
Ademais, os serviços de saúde estão submetidos à apreciação do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, órgão que integra a estrutura do Ministério da Saúde, nos termos do Decreto n. 6.860⁄2009. Deste modo, os recursos oriundos do Convênio n. 489⁄91 não foram simplesmente incorporados ao patrimônio do Município de Cidreira, para que ele desse a destinação que bem entendesse, motivo pelo qual se aplica à hipótese a Súmula 208 do STJ, e não a de nº 209, confirmando-se a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente ação.
As cláusulas do aludido Convênio (evento 2⁄ANEXOS PET INIC do processo de origem, p. 241⁄247) reforçam tal conclusão. Confira-se:
CLÁUSULA SEGUNDA - COMPROMISSOS DOS CONVENENTES Comprometem-se os Convenentes à conjugação de recursos financeiros, humanos e técnicos, visando à consecução do objeto acordado, cumprindo-lhes, especificamente:
I. AO INAMPS a) assegurar o aporte de recursos financeiros visando à implementação do SUS no Município de Cidreira procedendo ao adequado e oportuno repasse dos valores correspondentes, guardadas as disponibilidades orçamentárias com base na resolução PR⁄INAMPS nº 258 de 7 de janeiro de 1991, publicada no Diário oficial da União de 10 de janeiro de 1991.
b) prestar a colaboração técnica e administrativa que vier a ser solicitada pela Prefeitura, bem como acompanhar, controlar e fiscalizar a execução do presente Convênio, através da sua Coordenadoria Regional de Cooperação Técnica e Controle - CCTC.
II. A PREFEITURA a) manter os recursos repassados, obrigatoriamente, em conta específica em agência do Banco do Brasil S.A;
b) utilizar os recursos financeiros transferidos e o resultado de aplicações financeiras exclusivamente no objeto do presente Convênio, vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura;
c) incluir os recursos transferidos pelo INAMPS no Orçamento da prefeitura, através da lei de Orçamento ou em crédito adicional, em dotação específica, com código de fonte identificadora da sua origem para utilização em despesa regulamentar formalizada;
(...) CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS Por este Convênio, os recursos na Cláusula Décima Quinta do Convênio - SUS, serão transferidos pelo INAMPS À Prefeitura, de acordo com as dotações consignadas na lei do orçamento e procedimentos explicitados na Resolução PR⁄INAMPS nº 258 de 07 de janeiro de 1991, publicada no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 1991.
(...) PARÁGRAFO QUARTO - A Prefeitura fica obrigada a restituir o valor recebido com juros (e-STJ Fl.1152) Documento recebido eletronicamente da origemlegais e correção segundo índice oficial, a partir da data de seu recebimento, quando não apresentar em prazo regulamentar a Prestação de Contas ou não for executado o Objeto do Convênio, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior devidamente comprovada.
(...) CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (...) PARÁGRAFO QUARTO - Caberá ao INAMPS, órgão repassador dos recursos e responsável, por imposição legal, perante o Tribunal de Contas da União pelo cumprimento dos programas financeiros, exercer o controle e fiscalização da execução orçamentária e financeira, em conformidade com os procedimentos de rigor.
(...) CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO O ajuste objeto deste instrumento poderá ser rescindido pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições nele pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexigível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele desinteressar, com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias, observada antes, a apresentação da prestação de contas dos recursos financeiros porventura já concedidos e o recolhimento dos saldos dos recurso não aplicados, se for o caso, ficando os participantes responsáveis pelas obrigações e beneficiando-se das vantagens somente em relação ao tempo em que participaram do ajuste.
PARÁGRAFO ÚNICO - São fatos determinantes da rescisão deste instrumento, por inadimplência da PREFEITURA;
a) a utilização dos recursos repassados em desacordo com o Plano de Trabalho de que trata este instrumento, ou para fim diverso do ora acordado;
b) a aplicação dos recursos transferidos no Mercado Financeiro, ressalvado se nas hipóteses específicas contidas em legislação federal;
c) a não apresentação dos Relatórios de Execução Físico-Financeira e da Prestação de Contas na forma e periodicidade convencionadas;
d) o impedimento ou embaraço às atividades de acompanhamento e fiscalização pelo INAMPS.
(...)
Acresça-se aqui que o Convênio 489⁄91 foi objeto de Tomada de Contas junto ao Tribunal de Contas da União - TC 002.668⁄2002-5.
Assim, é de ser mantida a sentença no aspecto, com o consequente desprovimento do agravo retido constante do evento 2⁄AGRRETID109 do processo de origem" (fls. 1.151⁄1.153e).
Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283⁄STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
Observa-se, portanto, que o que deseja a parte embargante, em seu recurso, é rediscutir a matéria relativa à competência para o julgamento da presente ação, e não a correção dos vícios que permitem a oposição dos Embargos Declaratórios.
Deve-se ressaltar que, seja à luz do CPC⁄73 ou do CPC vigente, os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida.
Nesse sentido:
'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12⁄2009. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado.
2. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes' (STJ, EDcl nos EDcl na Rcl 28.977⁄MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 11⁄03⁄2016).
'PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional.
2. No caso, está evidenciado o intuito do embargante em rediscutir a matéria já integralmente decidida pelo órgão judicial recorrido, o que não se admite nos estreitos limites do art. 535 do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados' (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 540.453⁄RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF⁄3ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04⁄03⁄2016).
Pelo exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios".
Inconformada, sustenta a parte agravante que:
"1. O presente agravo refere-se à v. decisão de Vossa Excelência no tocante ao não acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva (suficiente por si só de determinar a procedência do recurso), sob o seguinte fundamento:
(...)
Entretanto, com a devida vênia, a questão em debate no que tange à ilegitimidade passiva do recorrente não exige exame de prova e sequer da legislação local, vez que diz respeito exclusivamente à aplicação da Lei (Federal) n.8.0800⁄90, afrontada.
Assim, tal questão merece exame por esse e. STJ, vez que o Tribunal a quo julgou o processo como se tratasse de questão comum de convênio de Município com a União e não de que o presente processo trata da 'implantação da Municipalização das Ações de Saúde'.
Logo, incidente, no caso específico, as disposições da Lei n.º8.0800, de 19 de setembro de 1990, que prescreve sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Este diploma legal restou violado pelo aresto guerreado pelo RESP, uma vez que atribuiu responsabilidade ao Prefeito Municipal enquanto a lei indica como responsável não o Prefeito mas o Secretário da Saúde.
É que, em seu artigo 9.º, estabelece o referido texto legal:
(...)
Portanto, tratando o convênio de ações relativas ao Sistema Único de Saúde, o gestor no âmbito do município, de acordo com a Lei em comento, é o Secretário Municipal da Saúde e não o Prefeito Municipal.
É exatamente por essa razão que o titular da Secretaria de Saúde do município de Cidreira firma o Convênio em comento (fl. 213).
Logo, no caso, os responsáveis pela prestação de contas dos valores transferidos pelo Ministério da Saúde, são, solidariamente, o Município de Cidreira e o senhor Secretário Municipal da Saúde.
Sublinhe-se que o ora recorrente somente firmou o Convênio e documentos pertinentes a este apenas como representante legal do Município de Cidreira, não autorizando tal fato que lhe sejam aplicadas sanções previstas na Lei de Improbidade por atos praticados por outros agentes do Município.
No passo, a r. decisão hostilizada pelo RESP rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do ora recorrente em confronto com a específica legislação de regência, alhures indicada, que contém disposições legais prfóprias em relação à gestão do SUS.
Logo, constata-se, sem necessidade de revolvimento da prova e de exame de legislação local, que o recorrente é parte ilegítima passiva, acreditando-se que sua inclusão no rol de responsáveis deve-se a confusão com outros tipos de convênios que não da área da saúde pública - SUS, com legislação própria acerca, inclusive, quanto à indicação dos agentes municipais responsáveis.
Destarte, o recurso é de ser provido frente à ilegitimidade passiva do recorrente frente às disposições da Lei (federal) Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que indica como responsável, na hipótese em tela, não o Prefeito mas o Secretário da Saúde, além de que descabida responsabilidade objetiva"(fls. 1.434⁄1.437e).
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou impugnação ao Agravo interno (fls. 1.441⁄1.446e).
É o relatório.
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste recurso não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida.
Conforme relatado, o agravante, nas razões de seu Agravo interno, insurge-se apenas quanto"ao não acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva (suficiente por si só de determinar a procedência do recurso)".
Para melhor compreensão da controvérsia, cumpre destacar que, na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação do Município de Cidreira⁄RS e do ora agravante, ex-Prefeito, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado em irregularidades no uso de verbas federais destinadas à saúde.
A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do Município e julgou parcialmente procedente o pedido, com relação ao agravante. Especificamente quanto à alegada ilegitimidade passiva do agravante, a sentença foi assim fundamentada:
" 1.4. Do Litisconsorte necessário e da ilegitimidade passiva do réu Elói Braz Sessim
Em relação ao litisconsórcio necessário com o Secretário Municipal da Saúde à época dos fatos, suscitada pelo primeiro réu, tenho que tal preliminar é de ser rejeitada. Inicialmente, compulsando os autos, verifico que o Convênio de Municipalização (fls. 207⁄214) foi realizado diretamente com a Prefeitura Municipal de Cidreira, na figura do seu representante da época, Elói Braz Sessim. Portanto, cabia ao Prefeito manter a integridade da Administração Municipal, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Cidreira, in verbis :
(...)
Cumpre ressaltar, ainda, que o réu Elói Braz Sessim, representando a Prefeitura de Cidreira no ano de 1994 e sendo conseqüentemente seu gestor, assinou Prestação de Contas do Fundo de Saúde, anuindo com tal documento (p. 111), fato que corrobora com a tese trazida pelo parquet, pois cabia ao réu a fiscalização tais valores, sendo legítimo para compor o pólo passivo da presente demanda.
No mesmo sentido, decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em casos análogos:
(...)
Por fim, entendo que, ainda que existisse responsabilidade do Secretário de Saúde da época, essa deveria ter sido apurada pelo Ministério Público Federal, fato que não vislumbro no caso em tela. Ademais, analisando os autos, considero que tal hipótese se enquadraria no caso de litisconsórcio facultativo, e não necessário. Portanto, afasto ambas das preliminares suscitadas pelo primeiro réu.
(...)
2.2. Fatos tidos como ímprobos no primeiro semestre de 1993
Inicialmente, na presente demanda, o parquet federal alega que, no primeiro semestre de 1993, o réu Elói Braz Sessim permitiu a liberação de verbas públicas, as quais eram destinadas à municipalização da saúde do Município de Cidreira, sem a devida apresentação de notas fiscais e notas de empenho. Ademais, aduziu o requerente que, em três oportunidades, os recursos depositados em conta própria do Convênio foram indevidamente transferidos para outras contas da Prefeitura, ainda que posteriormente restituídos pelo valor nominal, resultando em perdas reais de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).
Analisando os autos, verifico que, em contestação, o requerido noticia que não era de sua responsabilidade a movimentação de conta corrente aberta exclusivamente para cumprimento do Convênio, mas sim do Secretário Municipal de Saúde da época. Outrossim, informou que falhou o parquet quanto à alegação de falta na emissão de notas de empenho, já que os referidos documentos estão devidamente apontados na exordial.
Primeiramente, quanto à responsabilidade do Secretário Municipal de Saúde, tenho que tal ponto já restou superado em análise preliminar deste julgamento (tópico 1.4). Ademais, em relação à emissão de notas de empenho e notas fiscais, verifico que tais títulos não se encontram juntados aos autos. Saliento, ainda, que já haviam sido feitas recomendações e exigências a respeito da apresentação de tais documentos em auditoria realizada pelo Ministério da Saúde (fls. 113⁄116). entretanto nada foi apresentado pela parte ré. Destarte, cabia ao requerido, Elói Braz Sessim, a apresentação das referidas notas em peça contestatória a fim de se eximir de tal culpa, pois sem tal documentação não há prova de que os gastos cumpriram com a finalidade do Convênio feito.
O MPF apontou quais notas não foram apresentadas. O réu alegou que tanto foram apresentadas que o MPF informou seus números. Ora, o autor valeu-se dos números indicados pelo próprio réu à época. O que se questiona é não apresentação desses documentos. O réu apenas alega que existiam as notas, sem, contudo, juntá-las aos autos.
(...)
Diante do exposto, vejo configurada, portanto, a hipótese prevista no artigo 10, inciso XI (XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular) e artigo 11, inciso I (praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência) da Lei dc Improbidade Administrativa.
Além disso, ressalto que, de acordo com a referida auditoria, o réu haveria transferido valores para outras contas da Prefeitura, reembolsando tal quantia posteriormente. Sobre tais alegações, em sua defesa, o requerido aduziu que tal irregularidade deveria ser cobrada do Município de Cidrcira, pois esse foi beneficiado com tal montante. Todavia, conforme já analisado em preliminar (tópico 1.5), tenho que o Município dc Cidreira é ilegítimo para compor o pólo passivo da lide. Ademais, as referidas transferências, mesmo que reembolsadas, trouxeram prejuízo de RS 150,00 (cento e cinqüenta reais), violando o estabelecido em Convênio (Cláusula Segunda, item 2, alínea a e b). Feita tal análise, concluo que tais atos resultam em responsabilidade exclusiva do réu.
Destaco que quanto às alegações do parquet, referentes às movimentações no valor de CR$ 362.000,00 para outras contas correntes da Prefeitura de Cidreira (contrariando o disposto na cláusula segunda, item 2 alíneas a e b do Convênio) e aos atos ímprobos praticados por ocasião das prestações de contas e auditorias (enquadrado no inciso XI, artigo 11 da Lei 8.429⁄92), tenho que tais fatos são incontroversos, já que não impugnados em peça contestatória e não enquadrados nas hipóteses postas a salvo em Lei, conforme o disposto no Código de Processo Civil:
(...)
2.3. Fatos tidos como ímprobos no segundo semestre de 1993
Em relação aos atos ímprobos praticados pelo réu no segundo semestre de 1993. a parte autora afirma que o saldo no valor de CR$ 17.267,06 não correspondia à quantia apresentada no primeiro semestre de 1993, de CR$ 300.28. Ademais, além de a prestação de contas ter sido enviada fora do prazo, alegou o parquet que faltavam o relatório do gestor e o parecer do Conselho Municipal de Saúde. Em contrapartida, o réu aduz que a diferença de valores apontados pelo - Ministério Público. Federal só poderiam ser cobrados do Município de Cidreira. já que esse teria sido o principal beneficiário da quantia.
(...)
Diante das irregularidades apontadas nas duas auditorias realizadas pelo órgão ministerial, foi aberto processo administrativo pela mesma instituição denominado Tomada de Contas Especial (fls. 81⁄83), na qual foi emitida ordem de recebimento que constavam os valores atualizados dos débitos não justificados pelo réu até 1998. O referido documento instituía o seguinte:
(...)
Destarte, ficou evidenciado que em auditoria foram apuradas irregularidades (movimentações indevidas, não apresentação de notas e documentos) durante o mandato do réu, as quais, posteriormente, tiveram reincidência. Além disso, anos mais tarde, em audiência de oitiva de testemunhas (fls. 490⁄493 e fls. 515⁄516), todos os auditores do Ministério da Saúde reafirmam os fatos trazidos em exordial e em relatórios de auditoria, os quais não obtiveram aprovação durante os primeiro e segundo semestres do ano de 1993.
(...)
Portanto, evidencia-se a deslealdade praticada pelo requerido em face da Administração Pública, contrariando os Princípios da Moralidade, Legalidade e de lealdade às instituições"(fls. 1.035⁄1.059e).
Interposta Apelação, foi ela improvida, pelo Tribunal de origem, que, quanto à alegada ilegitimidade passiva, adotou, como razões de decidir, os mesmos fundamentos da sentença (fls. 1.154⁄1.155e). Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados, pelo acórdão de fls. 1.199⁄1.230e.
O agravante, nas razões de seu Recurso Especial, sustenta, em síntese, que o Tribunal de origem, ao manter sua legitimidade passiva, teria violado o art. 9º da Lei 8.080⁄90, por entender que"tratando o convênio de ações relativas ao Sistema Único de Saúde, o gestor no âmbito do município é o Secretário Municipal da Saúde e não o Prefeito Municipal (...) Logo, no caso, os responsáveis pela prestação de contas dos valores transferidos pelo Ministério da Saúde, são, solidariamente, o Município de Cidreira e o senhor Secretário Municipal da Saúde"(fl. 1.242e).
Ocorre que, quanto ao ponto, o Recurso Especial não ultrapassa o exame da admissibilidade, ante o óbice da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo ").
Isso porque, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal não foi apreciada, pela Corte de origem, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal a quo . A propósito, a reiterada jurisprudência desta Corte: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 726.546⁄AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04⁄11⁄2015; AgRg no AREsp 750.119⁄DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 03⁄11⁄2015.
Assim, embora a recorrente tenha oposto Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento, o Tribunal a quo não decidiu tal questão, incidindo, nesse passo, o óbice da Súmula 211 deste Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, o agravante, nas razões de seu Agravo interno, sequer impugnou o fundamento da decisão agravada, segundo o qual não teria sido demonstrada a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC⁄73, razão pela qual é o caso de incidência da Súmula 182⁄STJ.
Além disso, ainda que fossem superados tais óbices, conforme destacado na decisão agravada, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido – no sentido de que (a) "o Convênio de Municipalização (fls. 207⁄214) foi realizado diretamente com a Prefeitura Municipal de Cidreira, na figura do seu representante da época, Elói Braz Sessim. Portanto, cabia ao Prefeito manter a integridade da Administração Municipal, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Cidreira"; e (b) " o réu Elói Braz Sessim, representando a Prefeitura de Cidreira no ano de 1994 e sendo conseqüentemente seu gestor, assinou Prestação de Contas do Fundo de Saúde, anuindo com tal documento (p. 111), fato que corrobora com a tese trazida pelo parquet , pois cabia ao réu a fiscalização tais valores, sendo legítimo para compor o pólo passivo da presente demanda"– demandaria o reexame de matéria fática e da legislação local, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas 7⁄STJ e 280⁄STF. Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE ORA RECORRENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. PREMISSA NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283⁄STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7⁄STJ. ART. 12 DA LEI 8.429⁄92. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ.
1. Na hipótese em análise, o acórdão recorrido assentou que o objeto da ação civil pública não é discutir relação de cunho tributário entre o Estado e contribuintes, mas sim a efetiva prática de improbidade administrativa, sendo que, para esse desiderato, é cabível a ação civil pública.
2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283⁄STF). In casu, o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do Tribunal de origem no sentido de que a legitimidade passiva se justifica a partir da aplicação da teoria da asserção.
3. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que os ora recorrentes são legítimos a responder a presente demanda haja vista a presença de indícios da autoria, de improbidade e de dano ao Erário. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7⁄STJ .
4. O art. 12 da Lei 8.429⁄92 é expresso ao determinar que as penalidades impostas pela prática de ato de improbidade administrativa independem das demais sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica. Precedentes do STJ.
5. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.660.017⁄MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09⁄08⁄2017).
"PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO. MUNICÍPIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os ora recorrentes, objetivando a condenação dos réus por considerar ilegais Contratos firmados pelo Município com prestadora de serviço de saúde, bem como as prorrogações e aditamentos.
2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido.
3. O Tribunal a quo deu parcial provimento às Apelações dos réus.
4. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese dos recorrentes, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
4. Com relação à alegação dos ora recorrentes, de que não são parte legítima passiva, esclareço que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher essa tese, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, conforme a Súmula 7 do STJ .
5. Esclareça-se que o entendimento firmado na jurisprudência do STJ é de que, como regra geral, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial. Nesse sentido: AgRg no AREsp 435.657⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22.5.2014; REsp 1.252.917⁄PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.2.2012; AgRg no AREsp 403.839⁄MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11.3.2014; REsp 1.203.149⁄RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma DJe 7.2.2014; e REsp 1.326.762⁄SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.9.2013.
6. No que concerne à afirmação de que houve cerceamento ao direito de defesa em face do indeferimento da produção das provas, esclareço que alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese dos recorrentes, enseja reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que descabe em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: Resp 1447157⁄SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20⁄11⁄2015.
7. Não fizeram os recorrentes o devido cotejo analítico, e assim não demonstraram as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.
8. Agravo Regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp 142.062⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29⁄11⁄2016).
No mais, com relação aos tópicos referentes à alegada incompetência da Justiça Federal, ofensa ao art. 183 do CPC⁄73, inexistência de ato ímprobo e desproporcionalidade das sanções aplicadas, o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, no sentido de que o exame de tais alegações estaria obstado pela incidência das Súmulas 283⁄STF e 7 e 211⁄STJ.
Assim, interposto Agravo interno com razões deficientes, que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo, no particular, a Súmula 182 desta Corte.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ.
(...)
2. No presente Regimental, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reafirmar as razões de seu Recurso Especial.
3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Regimental. Incide a Súmula 182⁄STJ: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.'
4. Agravo Regimental não conhecido" (STJ, AgRg no REsp 1.425.186⁄MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27⁄03⁄2014).
Ante o exposto, conheço parcialmente do Agravo interno e, nessa parte, nego-lhe provimento .
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt nos EDcl no
Número Registro: 2015⁄0168765-7
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 744.644 ⁄ RS
Números Origem: 200071000268360 4200071000268360 50132371920144047100 RS-200071000268360 RS-50132371920144047100 TRF4-200071000268360
PAUTA: 03⁄04⁄2018 JULGADO: 03⁄04⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ELÓI BRAZ SESSIM
ADVOGADOS : GABRIEL PAULI FADEL - RS007889
GABRIEL MONTE FADEL E OUTRO (S) - RS043764
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : MUNICÍPIO DE CIDREIRA
ADVOGADO : VITALINO C RIBEIRO FORTES E OUTRO (S) - RS029695
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ELÓI BRAZ SESSIM
ADVOGADOS : GABRIEL PAULI FADEL - RS007889
GABRIEL MONTE FADEL E OUTRO (S) - RS043764
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : MUNICÍPIO DE CIDREIRA
ADVOGADO : VITALINO C RIBEIRO FORTES E OUTRO (S) - RS029695
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do agravo interno e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Documento: 1694330 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/04/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574642750/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-744644-rs-2015-0168765-7/inteiro-teor-574642772

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