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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 13/04/2018

Julgamento

3 de Abril de 2018

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_784774_81b38.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_784774_4c093.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_784774_f9ece.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : HAROLDO MORETTO
AGRAVANTE : ZILDA SANTOS SANCHEZ
AGRAVANTE : DEUSDEDIT JOSE FALSETTI
AGRAVANTE : VINICIO WALTER DE OLIVEIRA
AGRAVANTE : EDGAR GALVAO DE FRANCA
AGRAVANTE : HERMINIO BARONI
ADVOGADO : ANTONIO CARLOS POLINI E OUTRO (S) - SP091096
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA UMA ÚNICA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO INTERNO DE FLS. 587⁄594. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC⁄73. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Mister consignar que "é assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09⁄06⁄2016; AgRg no REsp 1.525.945⁄RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 03⁄06⁄2016" ( AgInt no AREsp 1.097.778⁄SP , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24⁄10⁄2017).
2. Caso concreto em que a parte ora agravante interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, sendo inviável o conhecimento do segundo recurso de fls. 587⁄594.
3. Não se verifica ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC⁄73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
4. Conforme já consignado na decisão agravada, em sede de recurso especial, não se admite o reexame dos elementos do processo a fim de se apurar a alegada afronta à coisa julgada, em face da incidência da Súmula 7⁄STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 03 de abril de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : HAROLDO MORETTO
AGRAVANTE : ZILDA SANTOS SANCHEZ
AGRAVANTE : DEUSDEDIT JOSE FALSETTI
AGRAVANTE : VINICIO WALTER DE OLIVEIRA
AGRAVANTE : EDGAR GALVAO DE FRANCA
AGRAVANTE : HERMINIO BARONI
ADVOGADO : ANTONIO CARLOS POLINI E OUTRO (S) - SP091096
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A hipótese é de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da: (I) inexistência de afronta ao art. 5355 doCPCC; (II) incidência da Súmula77⁄STJ, uma vez que não se admite o reexame dos elementos do processo a fim de apurar a ofensa à coisa julgada.

Nas razões do agravo interno, a parte agravante repisa as razões do apelo especial, insistindo na tese de afronta ao art. 535 do CPC, acrescentando que "ao contrário do que ficou decidido na r. decisão ora recorrida, o caso dos autos não demanda a revisão de fatos e provas, mas tão somente questões jurídicas relacionadas a expressa violação ao caso julgado exequendo, devendo ser afastada a incidência da Súmula 07⁄STJ" (fl. 584).

Devidamente intimada, a parte recorrida, não apresentou impugnação, conforme certidão de fl. 598.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida.

De início, registre-se que "é assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09⁄06⁄2016; AgRg no REsp 1.525.945⁄RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 03⁄06⁄2016" (AgInt no AREsp 1.097.778⁄SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24⁄10⁄2017).

No caso concreto, a parte ora agravante interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, sendo inviável o conhecimento do segundo recurso de fls. 587⁄594.

No mais, consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC⁄73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Quanto à questão de fundo, conforme já asseverado, o Tribunal a quo, ao examinar o conjunto probatório dos autos, concluiu pela existência de erro material no título judicial, conforme se observa do seguinte excerto (fls. 439⁄442):

A decisão agravada, cujo entendimento fica mantido, encontra-se assim fundamentada:
Não assiste razão aos agravantes.
Com efeito, o título judicial determinou a revisão da renda mensal inicial dos benefícios mediante a correção dos últimos trinta e seis salários de contribuição e o reajuste dos benefícios com a aplicação da Súmula 260 do extinto TFR, a qual é devida até março de 1989 e da equivalência salarial, que somente é cabível durante a vigência transitória do art. 58 do ADCT.
Portanto, a partir da vigência da Lei nº 8.213⁄91 os reajustes dos benefícios devem seguir os critérios estabelecidos na citada lei, não havendo que se falar em reajuste pela variação do salário mínimo e em ofensa à coisa julgada.
Ocorre que, nos cálculos acolhidos pelo julgado proferido nos embargos à execução (fls. 192⁄197), não houve a observância aos ditames legais, sendo aplicada a equivalência salarial em época indevida e reajustados os benefícios pela variação do salário mínimo, configurando, assim, erro material, o qual é passível de correção "ex officio" (art. 463, I, do CPC) e não se sujeita a qualquer forma de preclusão.
[...]
Por conseguinte, correta a r. decisão que acolheu o cálculo da Contadoria do Juízo de fls. 265⁄349, determinando o prosseguimento da execução a favor dos exequentes pelo valor de R$ 157.675,66 atualizado até maio de 2005, bem como o desconto pela Autarquia do valor R$ 11.561,28 pago a maior aos exequentes Edgar Galvão de França e Vinício Walter de Oliveira, uma vez que foi elaborado em conformidade com o título judicial, tendo corretamente aplicado a equivalência salarial durante a vigência transitória do art. 58 do ADCT e observado o disposto na Lei nº 8.213⁄91 no reajuste dos benefícios, bem como nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. (g.n.)

Nesse contexto, em sede de recurso especial, não se admite o reexame dos elementos do processo a fim de se apurar a não configuração de erro material no título exequendo e, dessa forma, reconhecer a alegada afronta à coisa julgada, pois tal medida demandaria o reexame de fatos e provas dos autos.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC⁄73. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83⁄STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O Tribunal a quo apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
III - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não se verifica a apontada violação à coisa julgada, porquanto considerada a existência de erro material passível de correção, não implicando em ofensa ao instituto da preclusão.
IV - O recurso especial, interposto pela alínea a e⁄ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83⁄STJ.
V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que se excluam as diferenças decorrentes do recálculo da RMI das aposentadorias por invalidez, dada a utilização salários-de-contribuição errôneos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7⁄STJ.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VII - Honorários recursais. Não cabimento. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.
( AgInt no REsp 1.678.631⁄SP , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14⁄11⁄2017, DJe 20⁄11⁄2017 - grifo nosso)

Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0233140-7
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 784.774 ⁄ SP
Números Origem: 00187152720074030000 187152720074030000 200361170044788 200703000187153 2007056758
PAUTA: 03⁄04⁄2018 JULGADO: 03⁄04⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : HAROLDO MORETTO
AGRAVANTE : ZILDA SANTOS SANCHEZ
AGRAVANTE : DEUSDEDIT JOSE FALSETTI
AGRAVANTE : VINICIO WALTER DE OLIVEIRA
AGRAVANTE : EDGAR GALVAO DE FRANCA
AGRAVANTE : HERMINIO BARONI
ADVOGADO : ANTONIO CARLOS POLINI E OUTRO (S) - SP091096
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : HAROLDO MORETTO
AGRAVANTE : ZILDA SANTOS SANCHEZ
AGRAVANTE : DEUSDEDIT JOSE FALSETTI
AGRAVANTE : VINICIO WALTER DE OLIVEIRA
AGRAVANTE : EDGAR GALVAO DE FRANCA
AGRAVANTE : HERMINIO BARONI
ADVOGADO : ANTONIO CARLOS POLINI E OUTRO (S) - SP091096
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1694477 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/04/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574644693/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-784774-sp-2015-0233140-7/inteiro-teor-574644704

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