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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0011530-67.2008.8.10.0001 MA 2017/0246924-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/04/2018
Julgamento
3 de Abril de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1699654_a8bb5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1699654_b5e0f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1699654_b8cbe.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 85 DA SÚMULA DO STJ.

I - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da administração pública negando o direito pleiteado, como na presente hipótese, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). Neste sentido: AgInt no REsp 1631623/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Veja

    • STJ - AgInt no REsp 1631623-PA

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000085
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574644821/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1699654-ma-2017-0246924-3

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