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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/04/2018
Julgamento
3 de Abril de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1699654_a8bb5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1699654_b5e0f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1699654_b8cbe.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR : CARLOS SANTANA LOPES E OUTRO (S) - MA002760
AGRAVADO : RAIMUNDO NONATO PRIVADO
ADVOGADO : ADILTON SOUZA SILVA E OUTRO (S) - MA006866
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 85 DA SÚMULA DO STJ.
I - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da administração pública negando o direito pleiteado, como na presente hipótese, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). Neste sentido: AgInt no REsp 1631623⁄PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄09⁄2017, DJe 29⁄09⁄2017.
II - Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Brasília (DF), 03 de abril de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu recurso especial interposto por ESTADO DO MARANHÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim ementado:

AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO RECONHECIDO. VALORES PRETÉRITOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
I - O servidor estadual que se encontrava há cinco anos contínuos em exercício quando do advento da Constituição Federal de 1988 se beneficia da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT.
II - O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Lei nº 6.107⁄94) prevê o direito ao adicional por tempo de serviço a cada cinco anos de efetivo exercício;
III - No caso dos autos, tendo o autor demonstrado que cumpriu os requisitos para o recebimento da gratificação do adicional por tempo de serviço prevista na legislação estadual em vigor (art. 94, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão), deve-se garantir a implantação da verba, bem como o pagamento das parcelas pretéritas não prescritas;
IV - Sentença mantida. Apelo improvido.

No presente recurso especial, o recorrente aponta violação do art. do Decreto n. 20.910⁄32.

Sustenta, em síntese, que:

O recorrido pretende o reconhecimento de um direito há muito atingido pelo instituto da prescrição. Ocorre que no caso vertente incide a regra do Art. do Decreto nº 20.910⁄32. Depreende-se dos autos que o recorrido pretende haver o pagamento do adicional de tempo de serviço no período de 30⁄09⁄2002 a 30⁄07⁄2007, verifica-se que a partir de 30⁄09⁄2002 iniciou-se a contagem do prazo de 05 (cinco) anos, para a propositura da ação, contudo o requerido manteve-se inerte.
Resta inconteste a configuração do instituto da prescrição do fundo do direito, na forma do Art. do Decreto nº 20.910⁄32. (fl. 161)

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo:"Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RI⁄STJ, nego provimento ao recurso especial".

Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida.

A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso.

É relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

O recurso de agravo interno não merece provimento.

A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida.

Sem razão a parte agravante.

Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da administração pública negando o direito pleiteado, como na presente hipótese, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ).

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC⁄1973. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85⁄STJ.
(...)
4. Com efeito, inexistindo manifestação expressa da administração pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1631623⁄PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄09⁄2017, DJe 29⁄09⁄2017)

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0246924-3
REsp 1.699.654 ⁄ MA
Números Origem: 00115306720088100001 0551562015 115302008 551562015
PAUTA: 03⁄04⁄2018 JULGADO: 03⁄04⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR : CARLOS SANTANA LOPES E OUTRO (S) - MA002760
RECORRIDO : RAIMUNDO NONATO PRIVADO
ADVOGADO : ADILTON SOUZA SILVA E OUTRO (S) - MA006866
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adicional por Tempo de Serviço
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR : CARLOS SANTANA LOPES E OUTRO (S) - MA002760
AGRAVADO : RAIMUNDO NONATO PRIVADO
ADVOGADO : ADILTON SOUZA SILVA E OUTRO (S) - MA006866
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Documento: 1694095 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/04/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574644821/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1699654-ma-2017-0246924-3/inteiro-teor-574644843

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