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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/04/2018
Julgamento
3 de Abril de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1699654_a8bb5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1699654_b5e0f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1699654_b8cbe.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.654 - MA (2017⁄0246924-3)     RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):  

Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu recurso especial interposto por ESTADO DO MARANHÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim ementado: 

  AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO RECONHECIDO. VALORES PRETÉRITOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - O servidor estadual que se encontrava há cinco anos contínuos em exercício quando do advento da Constituição Federal de 1988 se beneficia da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT. II - O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Lei n° 6.107⁄94) prevê o direito ao adicional por tempo de serviço a cada cinco anos de efetivo exercício; III - No caso dos autos, tendo o autor demonstrado que cumpriu os requisitos para o recebimento da gratificação do adicional por tempo de serviço prevista na legislação estadual em vigor (art. 94, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão), deve-se garantir a implantação da verba, bem como o pagamento das parcelas pretéritas não prescritas; IV - Sentença mantida. Apelo improvido.  

No presente recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 1º do Decreto n. 20.910⁄32.

Sustenta, em síntese, que:

  O recorrido pretende o reconhecimento de um direito há muito atingido pelo instituto da prescrição. Ocorre que no caso vertente incide a regra do Art. 1° do Decreto n° 20.910⁄32. Depreende-se dos autos que o recorrido pretende haver o pagamento do adicional de tempo de serviço no período de 30⁄09⁄2002 a 30⁄07⁄2007, verifica-se que a partir de 30⁄09⁄2002 iniciou-se a contagem do prazo de 05 (cinco) anos, para a propositura da ação, contudo o requerido manteve-se inerte. Resta inconteste a configuração do instituto da prescrição do fundo do direito, na forma do Art. 1° do Decreto n° 20.910⁄32. (fl. 161)  

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RI⁄STJ, nego provimento ao recurso especial".

Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida.

A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso.

É relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.654 - MA (2017⁄0246924-3)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

 

O recurso de agravo interno não merece provimento.

A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida.

Sem razão a parte agravante.

Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da administração pública negando o direito pleiteado, como na presente hipótese, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ).

Neste sentido:

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC⁄1973. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85⁄STJ. (...) 4. Com efeito, inexistindo manifestação expressa da administração pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1631623⁄PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄09⁄2017, DJe 29⁄09⁄2017)

 

 

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.


Documento: 81542879 RELATÓRIO E VOTO
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