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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0000082-45.2010.8.26.0369 SP 2016/0251531-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/04/2018
Julgamento
3 de Abril de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1652655_49720.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1652655_bb082.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1652655_24b38.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. PUBLICIDADE PARTICULAR COM RECURSOS PÚBLICOS. CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
II - Sustenta-se, em síntese, que os réus ocupavam cargos eletivos e comissionados na Administração Pública do Município de Monte Aprazível. No período de 2007 a 2008, o ex-prefeito municipal requereu a edição de revista para prestação de contas, porém, também se utilizou de tal meio para promoção pessoal, incluindo fotos de sua esposa, do Vice-Prefeito, à época, e de seu Assessor Chefe de Gabinete, além de alguns vereadores.
III - A publicação foi licitada e paga com dinheiro público, e para evitar eventual condenação por improbidade administrativa, resolveu custear a edição da revista, todavia, ainda assim, ficou caracterizada a ilicitude, visto que se utilizou de símbolos e marcas do Município para fim indevido.
IV - Julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação civil pública, para condenar os réus e absolver o assessor Chefe de Gabinete, extinguindo o processo.
V - A decisão foi parcialmente alterada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para modificar a base de cálculo sobre a qual deve incidir a multa civil a ser paga pelos réus e para reverter a absolvição.
VI - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se - em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos - as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.
VII - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto pelos recorrentes supra, com fundamento na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
VIII - Em termos gerais, o enfrentamento das alegações atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob as perspectivas objetiva - de existência ou não de prejuízo ao erário - e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, demanda inconteste revolvimento fático-probatório.
IX - Por consequência, o conhecimento das referidas argumentações fica obstaculizado diante do verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
X - No tocante à questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa, a sua apreciação igualmente implica revolvimento fático-probatório, hipótese também inadmitida pelo verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. XI - Oportuno salientar que não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade da sanção, situação essa que, caso presente, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena. XII - Com relação, ainda, à insurgência recursal desenvolvida sob a forma de dissídio jurisprudencial, a tese igualmente demandaria revolvimento do substrato fático-probatório. Uma análise concreta quanto à adequação ou não da subsunção da conduta dos ora recorrentes representaria clara reanálise do conjunto fático-probatório, o que não se pode admitir no caso em exame. XIII - Registre-se que, mesmo sendo interposto o recurso com fundamento em dissídio jurisprudencial, é possível a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e, consequentemente, o não conhecimento do recurso especial sob tal perspectiva. XIV - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Veja

    • (CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE - SÚMULA 7/STJ)
    • STJ - AgRg no AREsp 676802-MG
    • STJ - AgRg no REsp 752272-GO (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA - SÚMULA 7/STJ)
    • STJ - AgRg no AREsp 120393-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 173860-MS (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
    • STJ - AgInt no AREsp 374454-AL

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574644822/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1652655-sp-2016-0251531-2

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