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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/04/2018
Julgamento
3 de Abril de 2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1450533_df54e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1450533_fdeeb.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1450533_73794.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília - DF, 14 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.533 - SC (2014⁄0092849-7)   RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO  : CLODEMAR JOÃO CHRISTIANETTI FERREIRA ADVOGADO : JULIO GUILHERME MÜLLER E OUTRO(S) - SC012614 AGRAVADO  : TJP - SERVIÇOS CONTÁBEIS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA  REPR. POR : ANTÔNIO CARLOS ANTUNES ADVOGADO : GILBERTO GALESKI E OUTRO(S) - SC025328   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, assim ementada (e-STJ fl. 895):   ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄92. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO IMPROBO. PRECEDENTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.     Em suas razões, o agravante alega a inaplicabilidade da Súmula7⁄STJ para fins de aferir se a conduta de contratação de serviços de contabilidade pública  configura ato de improbidade administrativa, na hipótese de ter o Município servidor habilitado para o exercício da função.   Sem impugnação.   É o relatório.   AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.533 - SC (2014⁄0092849-7)   EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄92. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. PRECEDENTES. 1. O entendimento do STJ é que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Precedentes: AgInt no REsp 1.532.296⁄SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19⁄12⁄2017; AgRg no REsp 1.167.958⁄SP, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11⁄12⁄2017. 2. O Tribunal a quo ao entender pela necessidade da demonstração do elemento subjetivo (dolo) para o enquadramento no art.11, caput , da Lei 8.429⁄92, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Além do mais, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que o Tribunal de Origem afastou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput, da lei 8.429⁄92, diante da ausência do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 813040⁄SE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25⁄08⁄2016; AgRg no AREsp 627294⁄DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 07⁄10⁄2015. 3. Agravo interno não provido.   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O recurso não merece prosperar.   Com efeito, o entendimento do STJ é que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.   Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DOS RÉUS COMO INCURSA NAS PREVISÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 5. O entendimento do STJ é no sentido de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incursa nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 6. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429⁄92 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. [...] 9. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp 1.532.296⁄SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19⁄12⁄2017, grifo nosso ).   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA, DE MODO ESPECÍFICO, UM DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182⁄STJ. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. MOLDURA FÁTICA DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM QUE DEMONSTRA O DOLO GENÉRICO E O DANO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE QUE TRATAM OS ARTS. 10, VIII, E 11 DA LEI Nº 8.429⁄92. [...] 3. A jurisprudência do STJ considera indispensável que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429⁄1992, ou pelo menos eivada de culpa, nas do artigo 10 (EREsp 479.812⁄SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25.8.2010, DJe 27.9.2010). [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1.167.958⁄SP, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11⁄12⁄2017, grifo nosso ).   Na hipótese dos autos, assim se manifestou o Tribunal a quo sobre a conduta supostamente improba (e-STJ fl. 770):   [...] Ainda que se tenha como irregular a opção administrativa adotada pelo alcaide, não se tem, em absoluto, qualquer prova de que tenha agido com dolo ou de má-fé, em prejuízo do Erário e com o propósito pré-ordenado de favorecimento da empresa contratada. Embora tenha, de fato, realizado uma contratação de serviços de assessoria contábil com valores que superam os valores pagos ao servidor ocupante do cargo de contador, todo procedimento foi pautado, pela mais irrestrita legalidade, através de regular procedimento licitatório. Não bastasse isso, é certo que na instrução do feito restou evidenciado que o número de servidores atuando no setor contábil da Prefeitura Município era por demais insuficiente, dado o volume de serviço. Logo, a contratação direta ou indireta - era justificada. [....]     Sendo assim, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que o Tribunal de Origem afastou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da lei 8.429⁄92, diante da ausência de dolo e má-fé, desvio, apropriação ou existência de qualquer elemento subjetivo a ensejar enquadramento no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. A reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.   Nesse sentido:   PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de ação civil pública, por improbidade administrativa, em que busca o Ministério Público do Estado de Sergipe a condenação do recorrido, nas penalidades da Lei  8.429⁄92, por ter contratado sem concurso público, no período de 1º de setembro a 31 de outubro de 2002, uma senhora para prestação de serviço de limpeza, no Município de Carira⁄SE. 2. O Tribunal de origem reformou a sentença de primeiro grau e afastou a improbidade administrativa, uma vez que não ficou demonstrado que a conduta do recorrido, qual seja, a contratação de um comissionado, sem concurso público, configurasse, dolo, má-fé, desvio, apropriação ou existência de qualquer elemento subjetivo a ensejar enquadramento no art. 11 da Lei 8.429⁄92, configurando, no presente caso, mera irregularidade. 3. As considerações feitas pelo Tribunal de origem afastam a prática do ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, uma vez que não foi constatado o elemento subjetivo do dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que não permite o reconhecimento de ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429⁄92. [...] 5. Demais disso, concluir diversamente do Tribunal de origem para concluir pela ocorrência de dolo na conduta do recorrido demandaria análise de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 813040⁄SE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25⁄08⁄2016, grifo nosso ).   ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO IMPROBO. PRECEDENTES. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE DOLO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. 1. No tocante ao enquadramento da conduta no art. 11, caput, da Lei 8.429⁄92, esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para o tipo previsto no art. 11 da aludida legislação. Precedentes: AgRg no AREsp 630605 ⁄ MG, Rel. Min. Og Fernades, Segunda Turma, DJe 19⁄06⁄2015; REsp 1504791 ⁄ SP, Rel. Min. Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 16⁄04⁄2015. 2. O Tribunal a quo ao entender pela necessidade da demonstração do elemento subjetivo (dolo) para o enquadramento no art.11, caput , da Lei 8.429⁄92, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Além do mais, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que o Tribunal de Origem afastou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput, da lei 8.429⁄92, diante da ausência do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1433585 ⁄ SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16⁄03⁄2015. 3. Agravo regimental não provido ( AgRg no AREsp 627294⁄DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 07⁄10⁄2015, grifo nosso ).     Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.   É como voto.  
Documento: 81263732 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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