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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1712328_722c8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1712328_8e7ae.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1712328_772ba.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.328 - MG (2017⁄0305773-2) RECORRENTE : MARIA ELIZABETH DOS SANTOS ADVOGADOS : MARCELE FERNANDES DIAS  - MG080540   MARCELA SANTOS JORGE E OUTRO(S) - MG156735 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : MARCELO VEIGA FRANCO E OUTRO(S) - MG112316   RELATÓRIO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto por Maria Elizabeth dos Santos, com amparo no art. 105, III, "a", da CF⁄1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 179):   ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REQUISITOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. - A prescrição do fundo de direito deve ser acolhida quando ficar caracterizado a fluência de mais de cinco anos entre a prática de um ato fundamental no que concerne à situação do autor na carreira - reestruturação feita pela LM n° 7.235⁄95 - e o ajuizamento de ação ordinária direcionada a regularizar suas progressões. AP CÍVEL⁄REEX NECESSÁRIO Nº 1.0024.13.334354-1⁄001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE.: JD 2 V FAZ MUN COMARCA BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - 2º APELANTE: MARIA ELIZABETH DOS SANTOS - APELADO(A)(S): MARIA ELIZABETH DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE   Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, nos termos do acórdão de e-STJ, fls. 227-232. Nas razões do especial, alega a parte interessada violação do art. 1.022, I, do CPC⁄2015, aduzindo que a Corte de origem não se manifestou adequadamente acerca dos questionamentos apresentados nos recursos ordinários, em especial a respeito da aplicabilidade, ao caso, dos dispositivos legais indicados. Aponta, outrossim, contrariedade ao art. 3º do Decreto n. 20.910⁄1932. Defende, em síntese, o afastamento da prescrição de fundo de direito reconhecida na origem, sob o argumento de que a relação jurídica controvertida é de trato sucessivo, circunstância pela qual incide, ao caso, o entendimento sedimentado na Súmula 85⁄STJ. Contrarrazões apresentadas às e-STJ, fls. 263-294. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.328 - MG (2017⁄0305773-2)   VOTO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A irresignação não merece acolhida. De início, verifica-se que a parte recorrente alega, no presente recurso especial, violação do art. 1.022, I, do CPC⁄2015. No entanto, a análise do recurso especial, nessa parte, denota que a insurgente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284⁄STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação o não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito, os precedentes cujas ementas seguem abaixo transcritas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. 2. ART. 489 DO CPC⁄2015. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. 3. MERA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. 4. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO A RESPEITO DA EXTINÇÃO DA AVENÇA EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO MANDANTE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A deficiente fundamentação do recurso especial relativamente à violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil⁄2015 atrai a incidência, por simetria, do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC⁄2015 não configurada" (AgInt no REsp n. 1.584.831⁄CE, Relator o Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14⁄6⁄2016, DJe 21⁄6⁄2016). 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, de modo que deve a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. A deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por analogia, do disposto no verbete sumular n. 284 do STF. 4. A revisão das conclusões a que chegou o Colegiado estadual - de que as sucessoras não estavam obrigadas a prosseguir com a demanda, em razão do caráter personalíssimo do mandato, que se extinguiu com o falecimento do mandante, o que afasta as alegações de perda de uma chance e manutenção da avença até a manifestação expressa de desinteresse no prosseguimento da demanda administrativa - reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante o teor do óbice inserto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.075.447⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄8⁄2017, DJe 30⁄8⁄2017)   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS PONTOS SUPOSTAMENTE OMITIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO. NÃO INDICAÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC⁄2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes: REsp 1.595.019⁄SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9⁄5⁄2017; AgInt no REsp 1.604.259⁄SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28⁄9⁄2016. 2. A mera divagação sobre a tese recursal, com simples citação de alguns dispositivos legais, não supre a necessidade da indicação clara e objetiva dos normativos supostamente violados. Incidência da Súmula 284⁄STF. Precedentes: AgInt no AREsp 922.685⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23⁄9⁄2016; EDcl no AREsp 127.113⁄RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21⁄3⁄2012; REsp 712.800⁄CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 5⁄9⁄2005). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.631.747⁄RS, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 3⁄8⁄2017, DJe 9⁄8⁄2017)   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE. ADIDO. POSSIBILIDADE. SOLDO DO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Não conheço da alegada violação do art. 1.022 do CPC⁄2015 (art. 535, II, do CPC⁄1973), porque as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material, restando, assim, inviabilizada a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284 STF, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. Com efeito, a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, acerca da existência de incapacidade temporária do autor, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ. 4. Por fim, no tocante ao recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, cumpre asseverar que, consoante jurisprudência do STJ, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7⁄STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.650.579⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄6⁄2017, DJe 30⁄6⁄2017)   Já no que tange à configuração da prescrição de fundo de direito, assentou a Corte de origem os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 180-187): Com a devida vertia á parte autora, assiste razão ao réu em relação á caracterização da prescrição de fundo de direito no caso concreto. Inicialmente, saliento que, em ocasiões anteriores em caso análogos, rechaçava a alegação de prescrição do fundo de direito, por entender que a hipótese era de mera prescrição qüinqüenal conforme estabelecido na Súmula n. 85, do STJ, conforme se deu ao julgar as Apelações Cíveis n. 1.0024.12.170217-9⁄001,1.0024.12.206065-0⁄001 e 1.0024.11.277116-7⁄001, dentre outras, de minha relatoria. Isso porque, segundo o argumentado nas peças de ingresso em caso similares, a parte autora argumenta que teria direito a uma progressão horizontal em 01.07.1997 ante a inércia do réu em promover a avaliação de desempenho no prazo do art. 96, da Lei Municipal n. 7.169⁄96, bem como as correções nas datas das progressões por mérito subsequentes. Por isso, entendia que era caso de prescrição simples por ser um ato omissivo da Administração Pública. No entanto, reputo ser necessário rever esse entendimento, pois, após reexaminar a questão, conclui que não se trata de hipótese de ato omissivo ou inércia da Municipalidade, mas, sim, de uma seqüência de atos únicos com efeitos concretos, pois o autor, primeiro, foi enquadrado⁄posicionado no Plano de Carreira da Lei n. 7.235⁄1996, e, depois, reenquadrado, em 28.06.2000, por mérito, porém de forma automática (f. 12). No caso em comento, tem-se que a autora é servidora pública municipal efetiva e ocupante do cargo de Professora Municipal desde 06.05.1980 (f. 17). A Lei Municipal n. 7.169, de 30.08.1996 - que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados á Administração Direta - [...] [...] Por seu turno, a Lei Municipal n. 7.235, de 27.12.1996, criou o Plano de Carreira dos Servidores da Educação - na qual se insere a parte autora -, reestruturando a carreira com a criação de tabelas de cargos e vencimentos, incorporação de vantagens, previsão de avaliação do servidor, progressões profissionais, etc., com aumento real. [...] Aplicando-se o acima exposto ao caso concreto, e considerando o teor do Histórico de Progressão Profissional da parte autora (f.17), verifica-se que a requerente, por ter exercido a opção prevista no art. 271, da LM n. 7.169⁄1996, e art. 1 o , § 1 o . da LM n. 7.235⁄1996, teve o seu emprego público transformado em cargo público, ocasião na qual foi enquadrado ou posicionado na Letra F - Nível 12 (f. 17). Esse é, pois, o primeiro ato único de efeito concreto a ser considerado no caso concreto. E, ante a inércia da Municipalidade em promover a avaliação de desempenho no prazo assinalado no art. 96, da LM n. 7.169⁄1996, a Administração Pública promoveu a progressão automática do apelante em 28.06.2000, ocasião na qual ele foi reenquadrado ou reposicionado no Nível 13(f. 17). Esse é, por conseguinte, o segundo ato único de efeito concreto a ser considerado na espécie. Logo, se a parte autora entende que a sua primeira progressão, após as citadas Leis, deveria ter ocorrido em 01.07.1997, e não em 28.06.2000, o termo inicial para se insurgir contra esse suposto equívoco ou atraso na concessão da benesse é da data em que se deu o reenquadramento, repita-se, em 28.06.2000. Foi nesse momento que a parte autora teve ciência inequívoca da progressão automática, e foi a partir dessa ocasião que ela deveria ter se insurgido contra o equívoco, ainda que o fundamento fosse o atraso em conceder a progressão automática. Logo, como já se passaram mais de 5 anos entre o posicionamento automático ocorrido em 2000 - frise-se, que o autor entende tardio, pois deveria ter sido em 1997 ou, ainda, do primeiro ato de enquadramento com a vigência da LM n. 7.235⁄1996 - quando teve o seu emprego público transformado em cargo público e o aforamento desta demanda em 2013, é forçoso concluir pela caracterização da prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1 o , do Decreto n. 20.910⁄32.   Observa-se que o entendimento firmado no aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a qual firmou-se no sentido de que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, de modo que a prescrição fulmina o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85 do STJ. A esse respeito, confiram-se os seguintes arestos deste Tribunal na mesma direção: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SUDENE. TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. FUNDO DO DIREITO. PROVIMENTO. 1. Discute-se nos embargos de divergência o prazo prescricional para os servidores impugnarem o enquadramento realizado pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão quando da extinção da SUDENE, por não terem sido incluídos no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n. 5.645⁄70, com a consequente transformação no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento. 2. É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85⁄STJ. Precedentes. 3. Na espécie, a lesão ao direito dos autores consumou-se a partir do momento em que os servidores, ao invés de passarem a integrar a carreira de Técnico de Planejamento, foram erroneamente enquadrados no cargo de Pesquisador. Assim, não se trata de uma mera omissão administrativa, mas um equívoco no enquadramento promovido a partir da regulamentação da Lei n. 5.645⁄70, devendo-se reconhecer a prescrição do fundo de direito. 4. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 1.422.247⁄PE, de minha relatoria, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28⁄9⁄2016, DJe 19⁄12⁄2016)   EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUDENE. LEI N. 5.645⁄1970. REENQUADRAMENTO. ATO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚM. N. 85 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. "É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85⁄STJ" (EREsp 1.422.247⁄PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28⁄09⁄2016, DJe 19⁄12⁄2016). 2. Embargos de divergência providos. (EAREsp 538.069⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24⁄5⁄2017, DJe 30⁄5⁄2017)   Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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