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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 53297 GO 2017/0027563-6

ADMINISTRATIVO. CONCURSO. NOMEAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA POR MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AgInt no RMS 53297 GO 2017/0027563-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/04/2018
Julgamento
3 de Abril de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO. NOMEAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA POR MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.
I - Conforme corretamente explicitado pelo i. membro do parquet federal, o recorrente deixou de atacar o fundamento da decisão recorrida, que no caso se circunscreveu à inadequação da via eleita para postular o cumprimento individual de sentença havida em sede de ação civil pública, limitando-se a afirmar que o Tribunal a quo deveria ter analisado os outros fundamentos do pedido.
II - Por esta razão, o recurso padece de irregularidade formal e ofende o princípio da dialeticidade, fato que impede o exame de seu mérito, conforme entendimento dessa Corte Superior. Neste sentido: AgInt no RMS 52.344/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017; AgInt no RMS 47.395/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016) III - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Veja

    • STJ - AgInt no RMS 52344-PR
    • STJ - AgInt no RMS 47395-MG

Sucessivo

  • AgInt no AREsp 1138391 SP 2017/0190926-0 Decisão:17/04/2018
  • DJe DATA:23/04/2018