jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 11/04/2018
Julgamento
3 de Abril de 2018
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1669058_89eed.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1669058_b4d13.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1669058_067e0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : DESTILARIA DIAMANTE S⁄A
ADVOGADOS : IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ E OUTRO (S) - TO000105B
LEONARDO SOLANO LOPES - DF017819
AGRAVADO : ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR : ANA FLÁVIA FERREIRA CAVALCANTE E OUTRO (S) - TO004114
AGRAVADO : WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA
ADVOGADO : MAURO LÁZARO GONZAGA JAYME E OUTRO (S) - GO005823
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL A ALGUNS RÉUS REVÉIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas ( pas de nullité sans grief ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão.
Brasília (DF), 03 de abril de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: DESTILARIA DIAMANTE S⁄A interpõe agravo interno contra a decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, afastando a decretação de nulidade dos atos processuais em razão da ausência de nomeação de curador especial aos réus revéis, citados por edital, uma vez que o pedido foi julgado improcedente e, assim, não houve prejuízo, e determinando o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento com a nomeação de curador especial para que ofereçam contrarrazões ao recurso de apelação.
A agravante sustenta que a nomeação de curador especial ao réu revel é norma cogente, portanto, indispensável. Afirma que a sentença, embora lhes seja favorável, poderia ser ainda mais favorável. Assevera que o prejuízo ficará caracterizado caso a sentença seja reformada pelo Tribunal de origem. Aponta que a análise do documento juntado, com alegado reconhecimento de seu direito, não esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ e não caracteriza supressão de instância. Requer, ao final, a manutenção do acórdão recorrido.
Intimado, o ESTADO DO TOCANTINS pugnou pela manutenção da decisão agravada (fls. 1.240⁄1.247).
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Primeiramente, cumpre transcrever a ementa do acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins à fl. 1.076:
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NU LIDA DE CONSTITUTIVA DE DIREITO C.C. PERDAS E DANOS. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO AUSÊNCIA. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
A ausência de nomeação de curador especial a réu revel citado por edital implica nulidade do processo, por ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes do STJ.
O Tribunal de origem, de ofício, declarou a nulidade dos atos processuais, em razão da ausência de nomeação de curador especial aos réus revéis, pelos seguintes fundamentos (fls. 1.071⁄1.072):
Antes de adentrar no mérito do inconformismo manejado pelas apelantes, percebo que paira sobre o processo nulidade absoluta e insanável. Assim, levanto de ofício questão preliminar prejudicial ao exame do mérito da presente apelação. Veja-se.
Com efeito, analisando atentamente os autos, verifico que os litisconsortes passivos VANDERLEI URBANO CUNHA e sua esposa STELA BEATRIZ ZANESCO URBANO DA CUNHA, SEBASTIÃO PRETO GODOY e sua esposa ROSA DE OLIVEIRA GODOY, MILTON ÂNGELO DE ARAÚJO e sua esposa ANDRÉIA GROF DE ARAÚJO, ANA LYDIA DE OLIVEIRA SANTOS, SANDRA DE PAIVA VERZANI e NERYNA APARECIDA MIAMOTO foram citados por edital e não constituíram advogado (Evento 01, OUT43, pág. 04, OUT48, pág. 06, dos Autos Originários), sendo revéis, o que, a teor do artigo , II, do Código de Processo Civil, ensejaria a nomeação de curador especial para representá-los em juízo. In litteris:
(...)
Contudo, no caso em exame, o Magistrado a quo deixou de nomear curador especial aos requeridos citados por edital, o que eiva o feito de nulidade insanável por violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, já que sobre a citação ficta recai a presunção de que o requerido não tomou conhecimento da demanda contra ele proposta e, por isso, não exerceu o direito fundamental de defesa.
(...)
Assim, ausente nomeação de curador especial aos requeridos revéis citados por edital, deve-se reconhecer a nulidade do feito desde o momento em deveria ter sido nomeado. Nesse sentido:
(...)
Ocorre que, conforme exposto na decisão agravada, o STJ orienta há muito que "por regra geral do Código de Processo Civil, não se dá valor à nulidade, se dela não resultou prejuízo para as partes" (REsp 449.099⁄PR, Rel. Ministro. FELIX FISCHER, DJ 28.10.2003), porquanto "o processo contemporâneo, calcado na instrumentalidade e na efetividade, instrumento de realização do justo, não deve abrigar pretensões de manifesto formalismo" (REsp 178.342⁄RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 3.11.1998).
Deve-se ter em vista que "a decretação da nulidade não-cominada exige, além do comprometimento da finalidade do ato ( CPC, art. 244), a concreta demonstração do prejuízo ( CPC, arts. 249, § 1º, e 250, parágrafo único)" (REsp 790.090⁄RR, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 10⁄9⁄2007).
Confiram-se, ainda nesse sentido, os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). Precedentes.
2. Cabe à parte, na primeira oportunidade que tiver nos autos, alegar a nulidade absoluta, sob pena de preclusão.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(AgRg. no AgRg. no AREsp. 4.236⁄GO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 2.4.2014);
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. LITISCONSÓRCIO. DEPOIMENTO PESSOAL. PARTE CONTRÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 343 DO CPC⁄1973. ATUAL ART. 385 DO NCPC⁄2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
(...)
3. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima "pas de nullité sans grief", segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo
4. Recurso especial não provido.
(REsp. 1.291.096⁄SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 7.6.2016);
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUERELA NULITATIS INSANABILIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO (ART. 13 DO CPC). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO INDEFERIDO.
1. No direito processual civil, não se declaram as nulidades processuais que não tenham ensejado efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief).
2. Eventual vício na representação processual do autor durante fase de conhecimento não conduz, necessariamente, à anulação da sentença condenatória transitada em julgado.
3. Considerando que o vício alegado poderia ter sido sanado mediante a aplicação do art. 13 do CPC, sem alteração do resultado final do processo, não há falar em prejuízo capaz de justificar a anulação do feito.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg. no AREsp. 648.075⁄DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 21.5.2015).
No presente caso não há a demonstração de concreto prejuízo, que, inclusive, é questionado apenas pela parte autora, a ora agravante.
A sentença julgou improcedentes todos os pedidos deduzidos na inicial, a despeito da ausência de nomeação de curador especial aos réus revéis citados por edital, de modo que se encontra evidenciado que não há prejuízo a ser suportado pelos interessados.
De outro lado, sopesando os princípios do contraditório e da economia processual, a decisão agravada determinou a nomeação de curador especial e a abertura de vista para oferecimento de contrarrazões ao recurso de apelação antes da renovação do julgamento.
Por fim, o teor da documentação apresentada pela agravante deverá ser apreciado pelo Tribunal de origem por ocasião da renovação do julgamento da apelação.
O recurso, na realidade, não trouxe nenhum elemento ou argumento novo capaz de alterar tal conclusão.
Assim, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt nos EDcl no
Número Registro: 2017⁄0097818-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.669.058 ⁄ TO
Números Origem: 00083376320148270000 50003346120108272720 588226095514 83376320148270000
PAUTA: 03⁄04⁄2018 JULGADO: 03⁄04⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTÔNIO MUSCOGLIATI
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR : ANA FLÁVIA FERREIRA CAVALCANTE E OUTRO (S) - TO004114
RECORRIDO : WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA
ADVOGADO : MAURO LÁZARO GONZAGA JAYME E OUTRO (S) - GO005823
RECORRIDO : DESTILARIA DIAMANTE S⁄A
ADVOGADOS : IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ E OUTRO (S) - TO000105B
LEONARDO SOLANO LOPES - DF017819
ASSUNTO: REGISTROS PÚBLICOS - Registro de Imóveis
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : DESTILARIA DIAMANTE S⁄A
ADVOGADOS : IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ E OUTRO (S) - TO000105B
LEONARDO SOLANO LOPES - DF017819
AGRAVADO : ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR : ANA FLÁVIA FERREIRA CAVALCANTE E OUTRO (S) - TO004114
AGRAVADO : WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA
ADVOGADO : MAURO LÁZARO GONZAGA JAYME E OUTRO (S) - GO005823
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão.

Documento: 1693693 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/04/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574647998/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1669058-to-2017-0097818-0/inteiro-teor-574648008

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0121200-03.2019.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0112974-72.2020.8.21.7000 RS

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1781295 SP 2018/0304947-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1721793 AM 2018/0023245-8

Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO: APL 0007169-79.2020.8.03.0001 AP