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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1430882 DF 2014/0011907-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1430882 DF 2014/0011907-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/04/2018
Julgamento
22 de Março de 2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1430882_a365b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1430882_e02dc.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1430882_ba8ac.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONVOCAÇÃO PARA POSSE DE CANDIDATO APROVADO. INDENIZAÇÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Esta Corte Superior tem entendimento de que os candidatos posteriormente nomeados em concurso público não fazem jus aos vencimentos e demais vantagens referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público, ainda que a título de indenização, mesmo que a situação seja reconhecida judicialmente, em face da imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.526.638/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.11.2015 e REsp. 1.103.682/RS, Rel. Min. ERICSON MARANHO, DJe 22.10.2015.
2. Ocorre que, o caso dos autos se diferencia da jurisprudência acima citada, uma vez que não trata de discussão acerca da aprovação em concurso público, mas de erro no procedimento de investidura da candidata durante o exame pré-admissional, uma vez que, desacertadamente, atestou-se que a candidata não era portadora de deficiência física. Assim, não há que se afastar o direito à indenização reconhecido pela Corte de origem.
3. Agravo Interno do Distrito Federal a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (ERRO NO PROCEDIMENTO DE INVESTIDURA - EXAME PRÉ-ADMISSIONAL - DEFICIÊNCIA FÍSICA - DIREITO À INDENIZAÇÃO)
    • STJ - AgRg no AgRg no REsp 1364430-DF
    • STJ - AgRg no AgRg no REsp 1103682-RS
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574670256/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1430882-df-2014-0011907-0