jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1686156_df5cb.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1686156_23c07.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1686156_f205b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE : ALBINA SANCHES ORIENTE SAPACOSTA
ADVOGADO : DANIEL BELZ - SP062246
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADORA DOMÉSTICA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 5.859⁄72. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE.
1. Como cediço, somente após o advento da 5.859, de 11⁄12⁄72 , que a atividade laboral exercida pelos empregados domésticos passou a ser regulamentada.
2. No julgamento do EREsp nº 1.165.729⁄PR , Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe de 05⁄03⁄2015, esta Corte assentou a compreensão no sentido de que "As declarações de ex-empregadores, para fins de comprovação do exercício de atividade de empregada doméstica no período anterior à vigência da Lei n. 5.859, de 11⁄12⁄72, devem ser consideradas para fins de início de prova material, ainda que ausente a contemporaneidade do documento, desde que corroboradas por robusta prova testemunhal".
3. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 22 de março de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE : ALBINA SANCHES ORIENTE SAPACOSTA
ADVOGADO : DANIEL BELZ - SP062246
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de recurso especial interposto por ALBINA SANCHES ORIENTE SAPACOSTA, com fundamento no art. 105 5, III, a e c, da CF F, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 154):

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. (...).
2. A autora não apresentou qualquer início de prova material a corroborar a declaração de ex-empregadora, não havendo como se reconhecer o período de 1958 a 1968 como trabalhadora doméstica.
3. Não comprovou a carência exigida pelo art. 142 da Lei 8.213⁄91, para a aposentadoria por idade dos segurados urbanos.

Nas razões do recurso especial, aponta a recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 11, I, IV e VII, 55, § 3º, e 142 da Lei 8.213⁄91; 400 do CPC⁄73, e 201, § 7º, II, da Constituição Federal, sustentado que está "comprovado nos autos a existência de início de prova material consistente na declaração de trabalho firmada pelo ex-empregador, excepcionalmente aceita como início de prova material, face a inexistência de Lei à época que regulamentasse a profissão" (fls. 166⁄167).

Colaciona precedentes desta Corte afirmando que "retratam situações fáticas virtualmente idênticas a questão enfocada nestes autos, ou seja, a utilização de declaração de ex-empregador de doméstico, ainda que não contemporânea ao tempo de serviço alegado, desde que o período que se pretenda o reconhecimento seja anterior a vigência da Lei 5.859⁄72 que regulamentou a profissão de empregada doméstica" (fl. 176).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC⁄73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n.2⁄STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

De início, ressalta-se que em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 201, § 7º, da Constituição Federal.

Quanto à questão de fundo, depreende-se dos autos que a autora pretende ver reconhecido o tempo de serviço prestado como empregada doméstica no período compreendido entre 1956 a 1968 (fl.3), para tanto, colacionou declaração de ex-empregador, não contemporânea ao período que alegado, como início de prova material para demonstração da atividade doméstica, para fins de concessão de aposentadoria por idade.

O Tribunal de origem entendeu que declaração de ex-empregador, sem guardar contemporaneidade com o alegado período trabalhado, não constitui início de prova material, para efeito de concessão de benefício previdenciário, porquanto equivale a mero testemunho da atividade exercida. É o que se infere do seguinte trecho extraído do julgado recorrido (fls. 111⁄112):

(...).
Considerando-se que a autora completou a idade mínima necessária para a concessão do benefício cm 17⁄12⁄2002 (fl. 17), deve ser observada a carência de 126 meses de contribuição.
A autora pretende o reconhecimento do período de 1958 a 1968 como trabalhadora doméstica e, para tanto, apresentou declaração da ex-empregadora, de 02⁄01⁄2012 (fl. 15).
Todavia, tal declaração, malgrado não ser contemporânea aos fatos, serve de prova testemunhal, conforme o seguinte julgado: STJ, AgRg no Ag XXXXX⁄SP, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01⁄09⁄2011, DJe 14⁄09⁄2011).
(...).
Assim, a autora não apresentou qualquer início de prova material a corroborar a declaração de fl. 15, motivo pelo qual, não há como se reconhecer o período supramencionado.
É insuficiente a prova testemunhal de fls. 62⁄63, sem o início de prova material.
De acordo com o CNIS de fl. 54, a autora conta com 03 anos, 12 meses e 01 dia de contribuição, tempo insuficiente para fins de carência, não fazendo jus à percepção do benefício pleiteado.
Destarte, não satisfazendo a autora a carência exigida, é de se reformar a r. sentença, não havendo condenação da autoria aos ônus da sucumbência, pois o E. STF já decidiu que a aplicação do disposto nos Arts. 11 e 12, da Lei nº 1.060⁄50 torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348⁄RS, Ministro Sepúlveda Pertence).

Como cediço, apenas após o advento da 5.859, de 11⁄12⁄72, que a atividade exercida pelos empregados domésticos passou a ser regulamentada. Com efeito, no julgamento do EREsp nº 1.165.729⁄PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe de 05⁄03⁄2015, esta Corte assentou entendimento no sentido que "As declarações de ex-empregadores, para fins de comprovação do exercício de atividade de empregada doméstica no período anterior à vigência da Lei n. 5.859, de 11⁄12⁄72, devem ser consideradas para fins de início de prova material, ainda que ausente a contemporaneidade do documento, desde que corroboradas por robusta prova testemunhal".

No mesmo sentido, anotem-se os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA DOMÉSTICA. ART. 55, § 1º, DA LEI 8.213⁄91. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA O PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 5.859⁄72. DESNECESSIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido da desobrigação do trabalhador doméstico de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias para fins de aposentadoria no período que antecedeu a vigência da Lei 5.859⁄72, porquanto, à época da prestação do serviço, não havia previsão legal de seu registro, tampouco obrigatoriedade de filiação à Previdência. Precedentes.
2. Acórdão da Corte de origem em consonância com o entendimento deste Tribunal. Incidência da Súmula 83⁄STJ que se aplica também à alínea a, do permissivo constitucional.
Recurso especial improvido.
( REsp nº 1.479.250⁄SP , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄09⁄2014, DJe 29⁄09⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO. SEGURADO EMPREGADO DOMÉSTICO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO DOMÉSTICO. COMPROVAÇÃO DE LABOR DOMÉSTICO SEM REGISTRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXIGÊNCIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 5.859⁄1972. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIOS EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 5.859⁄1972. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A questão recursal gira em torno do reconhecimento do período trabalhado como empregado doméstico, compreendido entre agosto de 1960 a abril de 1976 e de junho de 1976 a 10 de julho de 1986, para fins de concessão de aposentadoria por tempo.
2. A decisão agravada proveu em parte o recurso especial da ora agravante, para lhe reconhecer o trabalho doméstico exercido até 9.4.1973.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa a prova documental do exercício de trabalho doméstico anterior à edição da Lei 5.859⁄1972, porquanto antes da referida inovação legislativa não havia exigência legal de filiação do empregado doméstico ao Regime Geral de Previdência Social.
4. O trabalho doméstico exercido anteriormente à edição da Lei 5.859⁄1972 é passível de comprovação por prova exclusivamente testemunhal. Contudo, para períodos posteriores a 9.4.1973, data da entrada em vigor do referido diploma legal, exige-se que a prova testemunhal venha acompanhada de início de prova material.
5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de equiparar à prova testemunhal, declarações escritas prestadas por supostos empregadores.
6. In casu, conforme explicitado pelo acórdão proferido pelo Tribunal a quo, a ora agravante não apresentou início de prova material hábil a comprovar o efetivo exercício do trabalho doméstico, razão pela qual teve seu pleito indeferido. Por isso, é possível o reconhecimento do tempo de trabalho como empregado doméstico exercido tão somente até 9.4.1973.
7. Agravo regimental não provido.
( AgRg no REsp 1.466.094⁄SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe 05⁄11⁄2014)

E ainda, a recente decisão monocrática: AREsp 840.410⁄SP, Rel. Min. GURGEL FARIAS, DJe de 31⁄03⁄2017.

Do exposto, dou provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos à origem para que, considerando a validade da prova testemunhal, prossiga no julgamento do feito como entender de direito.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0084326-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.686.156 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20128260104 XXXXX20134039999 XXXXX20120010943 XXXXX20128260104 1200000342 1920089 XXXXX03990366277 3422012 XXXXX20134039999
PAUTA: 22⁄03⁄2018 JULGADO: 22⁄03⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ALBINA SANCHES ORIENTE SAPACOSTA
ADVOGADO : DANIEL BELZ - SP062246
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Idade (Art. 48⁄51) - Urbana (Art. 48⁄51)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/04/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574678869/recurso-especial-resp-1686156-sp-2016-0084326-4/inteiro-teor-574678888

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec XXXXX-03.2013.4.03.9999 SP