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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_435454_b89d2.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_435454_11c05.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_435454_bc54b.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que se ampara no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 (aplicável ao caso, por força do disposto no art. do Código de Processo Penal) e no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal.
2. Nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar".
3. A leitura da decisão monocrática impugnada na inicial (sentença condenatória) não evidencia, de pronto, a presença de alguma excepcionalidade, de flagrante ilegalidade ou de abuso de poder que justifique o afastamento da orientação contida na referida súmula. Isso porque o Juiz sentenciante afirmou ser o acusado possuidor de maus antecedentes e reincidente específico, razões pelas quais afastou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, fixou o regime inicial fechado e negou o direito de recorrer em liberdade (para o fim de garantir-se a ordem pública).
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
    • STF - HC 104855-CE
    • STF - HC 96539-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574684301/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-435454-sp-2018-0023097-0

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