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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0002983-41.2016.8.07.0001 DF 2018/0055748-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/05/2018
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1261058_c9439.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.261.058 - DF (2018/0055748-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : L F DE M ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : A P DE M ADVOGADO : CARLOS ANDRÉ MORAES MILHOMEM DE SOUSA E OUTRO (S) - DF015793 CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MAIORIDADE CIVIL DO INTERESSADO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Cuida-se de ação de indenização por abandono afetivo e material ajuizada por L F DE M (L F) contra A P DE M (A P), que teria dificultado o reconhecimento da paternidade e lhe negado afeto e ajuda financeira desde a sua infância. O Magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido, com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória (e-STJ, fls. 288/291). A apelação interposta por L F não foi provida pelo Tribunal de origem, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VÍNCULO. CONTAGEM SUSPENSA ATÉ A MAIORIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Enquanto a Ação de Reconhecimento de paternidade diz respeito a direitos da personalidade, caracterizando-se pela imprescritibilidade, a Ação Indenizatória para compensar danos pelo abandono afetivo tem cunho eminentemente obrigacional e, portanto, pode ter sua exigibilidade prescrita em face da inércia do sujeito de direito. 2. Em ações envolvendo relações civis, o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a teoria da actio nata para determinar o prazo inicial da prescrição. Baseada na Boa Fé Objetiva, essa tese institui como termo inicial da prescrição a ciência inequívoca do credor sobre a violação do seu direito subjetivo. 3. Nesse sentido, o prazo prescricional para propor ação indenizatória por abandono afetivo começa a contar da ciência inequívoca do vínculo de filiação entre as partes, mesmo que esse fato se comprove por vias diversas da Sentença declaratória do vínculo. 4. Como não correm os prazos prescricionais entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, o prazo inicial inicia-se quando o filho alcançar a maioridade. 5. Se os fatos alegados ocorreram antes de 2002 e, se até a vigência do novo código correu mais da metade do prazo prescricional de 20 anos da antiga lei, aplica-se à hipótese o código revogado, em razão da Lei de Transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002 (e-STJ, fl. 328). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 342/346). Inconformada, L F interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 189 e 206, § 3º, V, do CC/02, ao sustentar que 1) não ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória porque somente tomou ciência inequívoca de sua identidade biológica após o reconhecimento judicial da paternidade efetivado no ano de 2015; 2) o prazo prescricional teve o seu início do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a paternidade do recorrido; e 3) deve incidir, ao caso, o princípio da actio nata para delinear o início do prazo prescricional nas ações indenizatórias. Contrarrazões do recurso especial (e-STJ, fls. 370/391). O apelo nobre não foi admitido na origem em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, L F sustentou que não incide o óbice sumular porque a matéria é exclusivamente de direito. Contraminuta do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 403/424). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso especial (e-STJ, fls. 442/446). É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Como visto no relatório, cuida-se da ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de abandono afetivo, cujo pedido foi julgado improcedente em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. O Tribunal de Justiça local confirmou a sentença, o que ensejou a interposição do presente recurso especial que não foi admitido na origem que, como dito, não merece prosperar. 1) Da violação dos arts. 189 e 206, § 3º, V, do CC/02. A recorrente sustentou que não ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória a título de abandono afetivo e material pois o prazo prescricional somente começa a fluir do reconhecimento da paternidade. O Tribunal de origem, por sua vez, consignou que o prazo prescricional da ação por abandono afetivo somente começa a contar da ciência inequívoca da relação de parentesco, independentemente do reconhecimento pela via judicial, sendo que, no caso, a recorrente tinha conhecimento que A P era seu pai desde 1986. Acrescentou que, como o prazo prescricional entre ascendentes e descendentes não corre durante o poder familiar, ele somente teve o seu curso com a maioridade de L F, que ocorreu em 1989, a prescrição se operou em 2009. A respeito do tema, a jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional de ação de indenização por dano moral em razão de abandono afetivo, na hipótese de reconhecimento tardio de paternidade, é contado da data em que o filho reconhecido completou a maioridade civil. Nesse sentido, os seguintes precedentes: CIVIL DIREITO DE FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. GENITOR. ATO ILÍCITO. DEVER JURÍDICO INEXISTENTE. ABANDONO AFETIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. A ação de indenização decorrente de abandono afetivo prescreve no prazo de três anos (Código Civil, art. 206, § 3º, V). 2.1 A indenização por dano moral, no âmbito das relações familiares, pressupõe a prática de ato ilícito. 3. O dever de cuidado compreende o dever de sustento, guarda e educação dos filhos. Não há dever jurídico de cuidar afetuosamente, de modo que o abandono afetivo, se cumpridos os deveres de sustento, guarda e educação da prole, ou de prover as necessidades de filhos maiores e pais, em situação de vulnerabilidade, não configura dano moral indenizável. Precedentes da 4ª Turma. 4. Hipótese em que a ação foi ajuizada mais de três anos após atingida a maioridade, de forma que prescrita a pretensão com relação aos atos e omissões narrados na inicial durante a menoridade. Improcedência da pretensão de indenização pelos atos configuradores de abandono afetivo, na ótica do autor, praticados no triênio anterior ao ajuizamento da ação. 5. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (REsp nº 1.579.021/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 19/10/2017, DJe de 29/10/2017). RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR ABANDONO AFETIVO E ALEGADAS OFENSAS. DECISÃO QUE JULGA ANTECIPADAMENTE O FEITO PARA, SEM EMISSÃO DE JUÍZO ACERCA DO SEU CABIMENTO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO. PATERNIDADE CONHECIDA PELO AUTOR, QUE AJUIZOU A AÇÃO COM 51 ANOS DE IDADE, DESDE A SUA INFÂNCIA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA MAIORIDADE, QUANDO CESSOU O PODER FAMILIAR DO RÉU. 1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. 2. Os direitos subjetivos estão sujeitos à violações, e quando verificadas, nasce para o titular do direito subjetivo a faculdade (poder) de exigir de outrem uma ação ou omissão (prestação positiva ou negativa), poder este tradicionalmente nomeado de pretensão. 3. A ação de investigação de paternidade é imprescritível, tratando-se de direito personalíssimo, e a sentença que reconhece o vínculo tem caráter declaratório, visando acertar a relação jurídica da paternidade do filho, sem constituir para o autor nenhum direito novo, não podendo o seu efeito retrooperante alcançar os efeitos passados das situações de direito. 4. O autor nasceu no ano de 1957 e, como afirma que desde a infância tinha conhecimento de que o réu era seu pai, à luz do disposto nos artigos , 168, 177 e 392, III, do Código Civil de 1916, o prazo prescricional vintenário, previsto no Código anterior para as ações pessoais, fluiu a partir de quando o autor atingiu a maioridade e extinguiu-se assim o "pátrio poder". Todavia, tendo a ação sido ajuizada somente em outubro de 2008, impõe-se reconhecer operada a prescrição, o que inviabiliza a apreciação da pretensão quanto a compensação por danos morais. 5. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.298.576/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 21/8/2012, DJe de 6/9/2012, sem destaque no original) No mesmo sentido: AREsp nº 1.152.894, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 17/10/2017 e AREsp nº 842.666, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 29/6/2017. Desse modo, não merece acolhida a tese da recorrente de que o termo inicial da prescricional é a data do reconhecimento judicial da paternidade. A prescrição começou a correr, na linha da jurisprudência destacada, com a maioridade civil dela, estando prescrita, portanto, a pretensão indenizatória. Incidência, à espécie, da Súmula nº 568 do STJ. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Assim, considerando a aplicabilidade das regras do NCPC e o não conhecimento do recurso, MAJORO os honorários advocatícios fixados em desfavor de L F de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais), nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, com observação do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Ressalte-se não ser aplicável, no caso, o limite previsto no § 2º do mesmo artigo, porque a verba honorária foi estipulada com base na equidade. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito a multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do NCPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2018. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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