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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1090798 SP 2008/0194701-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1090798 SP 2008/0194701-2
Publicação
DJ 07/05/2018
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1090798_c659d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.090.798 - SP (2008/0194701-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : VEÍCULOS E PEÇAS BARÃO DE MAUÁ LTDA ADVOGADO : JOSE ROBERTO MARCONDES E OUTRO (S) - SP052694 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Veículos e Peças Barão de Mauá Ltda., com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 219/220): TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PIS - DECRETOS LEI Nº 2448/88 E 2449/88 - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO. I - Comprova-se o efetivo recolhimento do tributo em questão pela juntada da guia DARF original ou cópia devidamente autenticada, a qual possui idêntico valor probante, conforme o art. 365, III, do CPC. II - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do PIS, recolhido nos moldes dos Decretos-lei nºs 2445/88 e 2449/88, e o Senado Federal, pela Resolução 49/95, suspendeu a execução dos referidos diplomas legais. III - O prazo disposto no art. 168, I, CTN, mesmo no caso de tributo lançado por homologação, ou seja, quando o contribuinte recolhe o tributo sem o prévio exame da autoridade fiscal, conta-se a partir deste recolhimento, uma vez que o contribuinte não precisa esperar o esgotamento do qüinqüênio previsto no § 4º do art. 150 do CTN, concedido à Fazenda Pública para homologar a conduta do contribuinte ou lançar de ofício a eventual diferença apurada, para postular, administrativa ou judicialmente, o direito de compensar o tributo indevidamente recolhido. IV - Não configurada a decadência do direito de pleitear a compensação dos pagamentos efetuados. V - Na vigência das Leis 8383/91 e nº 9250/95, a compensação devia ser efetuada somente entre contribuições e tributos da mesma espécie e destinação. VI - Atualmente, o art. 74 da Lei nº 9430/96, modificado pela MP nº 66/02, convertida na Lei nº 10.637/02, e pela Lei nº 10.833/03, não mais exige o prévio requerimento do contribuinte e a autorização da Secretaria da Receita Federal para a realização da compensação em relação a quaisquer tributos e contribuições, que não pode, ser aplicado no caso em pauta, uma vez que se trata de direito superveniente. VII - Possibilidade de compensação de créditos do PIS apenas com débitos vincendos da própria exação, na esteira do entendimento majoritário esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. VIII - A correção monetária deve ser calculada desde a data do recolhimento indevido, utilizando-se no caso o índice da UFIR a partir de janeiro/94. IX - Aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de 1º de janeiro/96. X - Não cabimento dos juros moratórios na compensação. XI - Apelação da União Federal e remessa oficial parcialmente providas. XII - Apelação da autora improvida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados com o reconhecimento de ofício de erro material (e-STJ, fls. 227-234). Alega a recorrente ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, consignando, em síntese, que a Corte a quo não se manifestou, explicitamente, "[...] sobre dispositivos infraconstitucionais suscitados no recurso, a saber, artigos 161 e 167 do CTN, bem como não determinou de forma expressa que a base de cálculo do PIS, será o faturamento dos seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, sem a incidência de correção monetária" (e-STJ, fl. 241). Sustenta que o acórdão recorrido violou o art. 150, §§ 1º e , do CTN por ter determinado que só podem ser compensados os recolhimentos efetuados dentro do quinquênio que antecede a propositura da ação. Argumenta que, "[...] tratando-se de tributo sujeito à homologação do Fisco, extingue-se o direito de pleitear a compensação somente após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita" (e-STJ, fl. 249). Aduz afronta ao art. , parágrafo único, da LC n. 7/1970, sustentando, em síntese, que, diante da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n. 2.445/1988 e n. 2.449/1988, "[...] a contribuição para o PIS, no período de vigência dos referidos dispositivos inconstitucionais, somente pode ser exigida considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sobre o qual não há que incidir qualquer índice de correção monetária" (e-STJ, fl. 260). Defende que, nos termos dos arts. 66 da Lei n. 8.383/1991 e 74 da Lei n. 9.430/1996, os créditos tributários em discussão podem ser compensados com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal sem a necessidade de prévio requerimento administrativo. Argumenta que, conforme o art. 167 do CTN, sobre os créditos a serem compensados devem ser aplicados juros compensatórios contados da data do pagamento do tributo até dezembro de 1994 e, no caso de aplicação da taxa SELIC somente a partir de janeiro de 1996, os referidos juros devem incidir até dezembro de 1995. Assinala violação das Leis n. 8.981/1995 e n. 9.605/1995, sustentando que, no presente caso, "[...] a aplicação da Taxa de Captação do Tesouro Nacional deve ser reconhecida a partir de janeiro de 1995, e a Taxa Selic, a partir de abril de 1995, uma vez que, repita-se, a Fazenda Pública já tinha, desde esta data, a prerrogativa de atualizar seus créditos por estes indexadores" (e-STJ, fl. 270). Assevera afronta aos arts. 20 e 21 do CPC/1973 por ter considerado que "[...] o v. acórdão não arbitrou os honorários de maneira razoável, proporcional e equitativa" (e-STJ, fl. 271). Suscita a ocorrência de divergência jurisprudencial com julgados desta Corte Superior. Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 318-321). Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 341-343), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Inicialmente, não merece prosperar a tese de violação do art. 535, II, do CPC/1973, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Com efeito, sobre a questão relativa aos juros de mora, não obstante o disposto nos arts. 161 e 167 do CTN, a Corte de origem manifestou entendimento fundamentado de que no presente caso os referidos juros são indevidos. Confira-se (e-STJ, fl. 217): A partir de 01 de janeiro de 1996, deve ser utilizada exclusivamente a taxa SELIC que representa a taxa de inflação do período considerado acrescida de juros reais, nos termos do § 4º, art. 39, da Lei 9250/95. Quanto ao período anterior a 1º de janeiro de 1996, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são indevidos os juros de mora, por não estarem previstos legalmente (RESP 119434/PR, 2ª Turma do STJ, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJU 11.05.98, fls. 70). No que diz respeito à aludida tese de que o acórdão recorrido foi omisso por não ter determinado expressamente que a base de cálculo do PIS será o faturamento dos seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador sem a incidência de correção monetária, verifico que a suscitada omissão foi arguida de forma genérica nos embargos de declaração. Em sua petição, a recorrente não indicou qual a relevância dessa questão para a solução da controvérsia, de modo que o entendimento da Corte a quo pela desnecessidade de manifestação sobre o tema não evidenciou a alegada omissão. Ademais, a solução da controvérsia de forma contrária à defendida pela parte insurgente, com fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 513 DO CPC/1973. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE DO ESPECIAL. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO DE RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O fato de o Tribunal de origem não ter adotado a tese defendida pela parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.091.409/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018) Com relação ao prazo para postular a compensação das contribuições ao PIS recolhidas indevidamente, assiste razão à recorrente. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que, para as ações de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação ajuizadas anteriormente à vigência da LC n. 118/2005, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos (tese dos cinco + cinco) e para as ações ajuizadas após a entrada em vigor da referida lei complementar, a partir de 9/6/2005, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos (REsp 1.269.570/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 4/6/2012). No presente caso, a ação foi ajuizada em 3/7/1996, antes da vigência da LC n. 118/2005, de modo que o prazo prescricional a ser observado deve ser decenal. Nesse toar: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O RESP 1.269.570/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Trata-se de Ação ajuizada em 29.7.1995 objetivando a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS com débitos da Cofins. [...] 3. O STJ possui jurisprudência pacífica e consolidada de que a prescrição aplicável para o pedido de repetição de indébito deve observar o entendimento firmado quando do julgamento do REsp 1.269.570/MG (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 4.6.2012), sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, no qual se estabeleceu que, somente para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar 118/2005, que conferiu nova redação ao art. 168, I, do CTN, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN, enquanto que, para as ações ajuizadas antes de 9.6.2005 - como ocorreu in casu -, deve ser observada a tese dos "cinco mais cinco". A propósito: AgRg no AREsp 193.400/MA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.3.2016; REsp 928.493/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.3.2016. [...] 6. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1.692.242/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 10/10/2017) RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. , DA LC 118/2005. REGIME PRESCRICIONAL APLICÁVEL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. DATA DESINFLUENTE. MARCO INICIAL. DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.269.570/MG, a Primeira Seção consignou que a questão da contagem do prazo prescricional para os tributos sujeitos a lançamento por homologação "recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005)." 2. Ante a nova orientação, o critério utilizado para definição do termo inicial de contagem do prazo prescricional em hipóteses em que se objetiva o reconhecimento do direito à restituição/compensação de valores referentes a tributos sujeitos a lançamento por homologação recolhidos antes da superveniência da Lei Complementar 118/05 leva em conta, para fins de aplicação do regime a ser adotado, a data do ajuizamento da ação em confronto com a data da vigência da Lei Complementar 118/2005, a saber, 9 de junho de 2005, sendo desinfluente, assim, a data do aludido requerimento de compensação apresentado na esfera administrativa. 3. Na espécie, aplica-se a tese dos "cinco mais cinco" (prescrição decenal) e, nos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal no RE 66.621/RS, adota-se como termo inicial para contagem do prazo a data do ajuizamento da ação, e não qualquer outro, restando prescritas as parcelas anteriores a novembro de 1994. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.290.548/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 12/8/2016) Quanto à alegação de afronta ao art. , parágrafo único, da LC n. 7/1970, verifico que a Corte a quo, apesar da oposição dos embargos de declaração, não deliberou sobre a questão aduzida pela recorrente para justificar a ofensa a esse dispositivo legal, qual seja, a base de cálculo da contribuição ao PIS a ser observada durante a vigência dos Decretos-Leis n. 2.445/1988 e n. 2.449/1988. Dessa forma, incide ao caso o disposto na Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." No aspecto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. [...] 2. O conteúdo normativo dos artigos 302, 330, inciso I e 515 do CPC/73 não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 835.479/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018) Com relação à compensação dos créditos em discussão com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal sem a necessidade de prévio requerimento administrativo, o entendimento do acórdão recorrido pela compensação dos créditos de PIS somente com débitos vincendos do mesmo tributo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Deveras, o Tribunal de origem concluiu que a redação vigente do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 não se aplica ao presente caso, tendo em vista que, por ocasião da propositura da demanda, em 3/7/1996, o regime normativo "[...] somente permitia a compensação por iniciativa do contribuinte entre tributos da mesma espécie e destinação ou na hipótese de compensação de tributos de diferentes espécies e destinação, dependente de requerimento prévio e autorização da Secretaria da Receita Federal" (e-STJ, fls. 213/214). Em idêntica direção: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.137.738/SP. HONORÁRIOS E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Não existe divergência atual entre as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, que assentaram entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, considera-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda. Tal tema foi objeto de debate pela sistemática do art. 543-C de Recurso Repetitivo no REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010. [...] 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.302.828/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/5/2017, DJe 21/6/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. [...] 2. Caso em que a embargante defende que o acórdão padece de omissão, pois, sob à égide da Lei n. 8.383/91, admite-se a compensação entre PIS e COFINS, pois pertenceriam à mesma espécie tributária. 3. O acórdão embargado expressamente assentou que, quanto ao pedido de compensação de créditos de PIS com débitos de COFINS, a Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), "consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG)" (REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010). 3. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 10/6/1996, ou seja, sob a égide da Lei 8.383/91, cuja redação permitia a compensação, apenas, com tributos de mesma espécie. 4. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que o disposto no art. 66 da Lei 8.383/91 não autoriza a compensação de créditos de PIS com débitos da COFINS, uma vez que não são de mesma espécie e possuem destinação constitucional diversa. Precedentes: REsp 908.091/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 1/3/2007; AgRg no REsp 465.185/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17/3/2003; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 25/4/2007; e REsp 904.608/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 23/4/2007. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1.116.550/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/9/2011, DJe 30/9/2011) A questão relativa à aplicação de juros compensatórios nos termos do art. 167 do CTN não merece prosperar, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que os referidos juros não são cabíveis na repetição de indébito tributário. Nessa linha: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM CSSL, PIS E IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 8.383/91. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO-APLICAÇÃO. [...] 4. Pacificado nesta Corte o descabimento de juros compensatórios, seja na repetição do indébito tributário, seja na compensação. 5. Agravo Regimental da Fazenda Nacional provido. Agravo Regimental da empresa não provido. (AgRg no REsp 926.217/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 10/2/2011) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS OU QUE TIVERAM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE POR OUTRO TRIBUNAL. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DOS ERESPS 327.043/DF, 435.835/SC E 644.736/PE. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. [...] 5. É firme a jurisprudência das Turmas da Primeira Seção no sentido da não-aplicação dos juros compensatórios em matéria de repetição de indébito tributário. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 929.919/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/4/2008, DJe 12/5/2008) No que diz respeito à alegação de violação das Leis n. 8.981/1995 e n. 9.605/1995, a argumentação da recorrente não indicou especificamente quais pontos dos referidos dispositivos legais foram contrariados pelo acórdão combatido, o que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. [...] 2. É inviável a análise do recurso pelas alegadas ofensas às Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 por não demonstração do ponto em que violadas, sendo certo que a deficiência na fundamentação atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.435.966/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 16/2/2018) Sobre a suscitada afronta aos arts. 20 e 21 do CPC/1973, a orientação da jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, para o arbitramento dos honorários advocatícios, o julgador, na apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973. Ademais, o arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade na instância ordinária é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial nos termos da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Excepcionalmente, entretanto, entende-se cabível a readequação dos honorários se o valor fixado foi claramente irrisório ou exorbitante (v.g. REsp 1.387.248/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 19/5/2014 repetitivo), o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À NOMEAÇÃO CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. [...] 4. A revisão dos honorários advocatícios esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois não restou configurada a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte para que seja possível a alteração da verba sucumbencial. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.084.655/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 25/8/2017) Por fim, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ, descurando-se a recorrente do necessário cotejo analítico entre a fundamentação dos precedentes-paradigmas e a constante do aresto impugnado, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que seja observado o prazo prescricional de 10 anos anteriores à propositura da ação para fins de compensação das contribuições ao PIS recolhidas indevidamente pela recorrente. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2018. Ministro Og Fernandes Relator
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