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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/05/2018
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGINT-RESP_1382473_7454c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.382.473 - DF

(2013/0139326-3)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : UNIÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES POSTAIS E TELEGRÁFICOS DA BAHIA

ADVOGADOS : JEOVAM LEMOS CAVALCANTE - DF001666A LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - DF018841 FELIPE DOMENICI P. SIMÕES - DF036917 EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. LIMITES TERRITORIAIS DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 715/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos (fl. 290, e-STJ):

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE DE CLASSE. AJUIZAMENTO NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, no sentido de que a Justiça Federal do Distrito Federal, possui jurisdição nacional, por força do art. 109, § 2º, da Constituição da República, e, desse modo, as decisões proferidas Documento: 82810342 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 07/05/2018 Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97.

III - 'Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal, não há cogitar de falta de competência territorial, sendo que a eficácia subjetiva da sentença ficará limitada ao espectro de abrangência da associação autora' (CC 133.536/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 21/08/2014).

IV – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V – Agravo Interno improvido ".

Foram rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 320/328, e-STJ).

Preliminarmente, a parte recorrente alega a existência de prequestionamento e repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade do disposto no art. 97 da Constituição da República.

Sustenta, em síntese, que, "ao afastar a aplicação do art. 2-A da Lei 9.494/97, o decisum prolatado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça violou o artigo 97 da Constituição Federal, bem como contrariou enunciado de súmula vinculante " (fl. 344, e-STJ).

Sem contrarrazões (fl. 352, e-STJ).

Por meio da decisão de fls. 355/357, e-STJ, inadmiti o recurso e, tendo sido interposto agravo em recurso extraordinário, foram os autos enviados ao Supremo Tribunal Federal, que proferiu o seguinte despacho (fls. 383/387, e-STJ):

"1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário com Agravo n. 796.473, Tema n. 715): ausência de repercussão geral.

2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos previstos na al. a do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 13 de abril de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente".

Superior Tribunal de Justiça

É, no essencial, o relatório.

Discute-se nos autos os limites territoriais da eficácia de decisão proferida no âmbito da competência da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 796.473/RS, decidiu que carece de repercussão geral a questão dos limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em ação coletiva. Tema 715 da Repercussão Geral.

A propósito, a ementa do julgado paradigma:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18 E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS

INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.

REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA" (ARE 796.473 RG, Relator Min. GILMAR MENDES, julgado em 3/4/2014, acórdão eletrônico DJe-207, divulgado em 20/10/2014, publicado em 21/10/2014 – Tema 715/STF ).

A título de reforço:

"Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Ação coletiva. Limites territoriais da eficácia da decisão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame. Impossibilidade. Violação do princípio da reserva de plenário. Inexistência . Precedentes. 1. Inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A questão sobre a limitação territorial da eficácia da decisão proferida em ação coletiva proposta por sindicato restringe-se ao âmbito infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido " (RE 862.020 AgR/DF, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 2/5/2016, grifamos.).

Portanto, os fundamentos do aresto atacado não são passíveis de revisão pela Suprema Corte, por ausência de repercussão geral sobre a matéria, independentemente dos argumentos aventados pela parte.

Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Superior Tribunal de Justiça

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de abril de 2018.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Vice-Presidente

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