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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 07/05/2018
Julgamento
19 de Abril de 2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1711528_f56b1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1711528_80bfc.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1711528_3704f.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.528 - MT (2017⁄0300468-0)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JBS S⁄A ADVOGADOS : MARIA MERCEDES FILÁRTIGA CUNHA  - MS007830   RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA  - MT008184A   ERNESTO BORGES NETO  - MT008224A   CAMILLA DIAS GOMES LOPES DOS SANTOS E OUTRO(S) - DF056709 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO   R ELATÓRIO  

1.Trata-se de Recurso Especial de JBS S⁄A interposto com fulcro na alínea a do art. 105, III da CF⁄1988, a partir do qual objetiva a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que contou com a seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL — RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA— CONCESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS IRREGULAR — CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA — RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO — RESSARCIMENTO SEM VALOR DEFINIDO — AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL — DATADO PAGAMENTO INCERTA— ESCOLHA DE PENALIDADE — IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO — ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO BLOQUEIO DE VALORES — DECISÃO DO STJ DETERMINANDO A LIBERAÇÃO — CUMPRIMENTO — ANÁLISE PREJUDICADA — DESPROVIMENTO.

Ainda que possível a ocorrência de transação, na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta, a sua homologação deve ser recusada, quando se evidenciar que os termos estabelecidos não alcançam a pretensão deduzida na mencionada ação.

A análise da tese de que o bloqueio de valores é ilegal, em vista da celebração de TAC entre a empresa recorrente e o Ministério Público Estadual, ficou prejudicada com o cumprimento da decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 3.013⁄3.035).

 

2.Nas razões do Recurso Especial, a parte Recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os arts. 1.022, I do CPC⁄2015, 17, § 11 da Lei 8.429⁄1992, aos seguintes argumentos: (a) apesar da oposição de aclaratórios, o Tribunal de origem não afastou os apontados vícios, razão pela qual deve ser anulado ou adotado o prequestionamento ficto; (b) muito embora não homologado pelo juízo, a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso esgotou, integralmente, a pretensão buscada com o ajuizamento da ação (fls. 3.102). Alega que, por força de situação de fato já consolidada, aliada ao integral cumprimento das obrigações impostas pelo Termo de Ajustamento de Conduta, em especial, o recolhimento dos valores ao erário, a extinção da ação em relação a recorrente é medida de Justiça, justificando a intervenção desta Corte Superior a impedir a perpetuação de arbitrária, injusta e contrária à legislação aplicada.

3.A Presidência do Tribunal de origem deferiu o processamento do Apelo Raro (fls. 3.162⁄3.164).

4.O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República MARIA CAETANA CINTRA SANTOS, opinou pelo desprovimento do Apelo Raro (fls. 3.180⁄3.187).

5.Em síntese, é o relatório.

  RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.528 - MT (2017⁄0300468-0)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JBS S⁄A ADVOGADOS : MARIA MERCEDES FILÁRTIGA CUNHA  - MS007830   RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA  - MT008184A   ERNESTO BORGES NETO  - MT008224A   CAMILLA DIAS GOMES LOPES DOS SANTOS E OUTRO(S) - DF056709 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO   V OTO  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE TAC FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. NO CASO, AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS FORAM UNÂNIMES EM ATESTAR A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O ACOLHIMENTO JUDICIAL DO AJUSTE. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DA PARTE RECORRENTE DESPROVIDO.

1.Julgado desta Corte Superior verte a tese de que incumbe ao juiz, nos termos do art. 129 do CPC [atual art. 142 do Código Fux], recusar-se a homologar acordo que entende, pelas circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou de licitude duvidosa; violar os princípios gerais que informam o ordenamento jurídico brasileiro (entre os quais os princípios da moralidade, da impessoalidade, da isonomia e da boa-fé objetiva); ou atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp. 1.090.695⁄MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04.11.2009).

2.Na espécie, as Instâncias Ordinárias, com base nos elementos factuais e probatórios que se represaram no caderno processual – gize-se, impermeáveis a alterações em sede rara –, foram unânimes em constatar que o TAC não reuniu os aspectos de forma e de fundo que se prestassem a solucionar a ACP em curso. Estando devidamente fundamentada a decisão que recusa a homologação do ajuste entre as partes – bem o caso dos autos –, não há lugar para a sua reforma.

3.Contrariamente à pretensão da parte recorrente, o acórdão recorrido não praticou violação alguma ao art. 17, § 11 da LIA, este que rege a extinção do processo por inadequação da ação.

4.Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso. Recurso Especial da parte recorrente não provido.

 

1.Inicialmente, a parte recorrente suscita preliminar de nulidade do aresto por alegada violação do art. 1.022, I do Código Fux, ao argumento de que não foi afastada do aresto a contradição apontada em Embargos de Declaração. Requer, se o caso, seja aplicada a inteligência do prequestionamento ficto quanto ao seguinte ponto: a par de reconhecer a licitude do ato (Termo de Ajustamento de Conduta), como da inexistência de ato ímprobo atribuído à empresa JBS S.A. e ao embargante, entendeu o colegiado pelo improvimento do recurso, mantendo incólume a decisão de primeira instância que não homologou o TAC, numa manifesta contradição (fls. 3.094).

2.Contudo, referido ponto contou com manifestação expressa do Órgão Julgador, no seguinte trecho:

(...) se não há, ainda que implicitamente, a afirmativa de que á Recorrente e o seu Diretor não praticaram ato de improbidade administrativa, é certo que a manutenção da decisão que não homologou o TAC não se revela contraditória.

Igualmente, não há falar em ausência de interesse processual, pois, a análise do RAI ficou restrita a dois aspectos: a) não homologação do TAC, pelo Magistrado singular e b) manutenção da indisponibilidade de bens do Agravante (fl. 2.882v-TJMT). Portanto, não houve o reconhecimento da inexistência da prática de ato ímprobo, pelo contrário, manteve-se o prosseguimento da ACP e a indisponibilidade de P bens, decretada pelo Julgador singular.

No que se refere a não homologação do TAC, saliento que não desconheço a existência de decisões judiciais que a consideram possível. Contudo, in casar, entendi que, da forma em que fora entabulado, sua homologação não se mostrava razoavel, pois não constou cláusula penal e houve escolha de apenas duas das penalidades pleiteadas na inicial.

(...).

(...) vê-se que, dentro do acórdão embargado, inexiste contradição entre o raciocínio lógico desenvolvido e o resultado do julgamento, o que implica a rejeição dos presentes Embargos Declaratórios (fls. 3.084⁄3.085).

3.Ao que se dessume da resposta conferida aos aclaratórios, foi afastado pela Corte de origem o argumento de que o julgamento em sede de Apelação foi contraditório em seus termos, razão pela qual impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade veiculado em Recurso Especial, não sendo hipótese, ademais, de adoção do prequestionamento ficto.

4.Quanto ao mais, cinge-se a controvérsia em efetuar controle de legalidade acerca do acórdão do Tribunal de origem confirmatório de decisão primitiva que recusou a homologação de acordo extrajudicial apresentado pelas partes nos autos de Ação Civil Pública de improbidade administrativa.

5.Sobre o tema, não se desconhece que o art. 17, § 1o. da Lei 8.429⁄1992 – que veda transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade – havia sido revogado por força da Medida Provisória 703⁄2015, esta que passou a autorizar avenças em demandas vinculadas à aplicação de sanções por improbidade. Contudo, ao que se consulta da mais atual redação legislativa da lei sacionadora, referido édito presidencial teve seu prazo de vigência encerrado em maio de 2016.

6.Sem embargo disso, não passa ao largo deste Julgador a existência da Lei 13.140⁄2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública.

7.Contudo, é de se registrar, também, a dicção do art. 142 do CPC⁄2015, em que convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.

8.Com efeito, julgado desta Corte Superior verte a tese de que incumbe ao juiz, nos termos do art. 129 do CPC [atual art. 142 do CPC⁄2015], recusar-se a homologar acordo que entende, pelas circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou de licitude duvidosa; violar os princípios gerais que informam o ordenamento jurídico brasileiro (entre os quais os princípios da moralidade, da impessoalidade, da isonomia e da boa-fé objetiva); ou atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp. 1.090.695⁄MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04.11.2009).

9.Vem da Justiça do Trabalho, que analisa prodigamente a celebração de acordos entre os envolventes da relação jurídico-processual, a experiência acumulada acerca da conveniência – ou não – de homologação judicial de soluções conciliatórias firmadas extrajudicialmente. Em não raras ocasiões, o ajuste não é homologado pela autoridade judicial, sendo certo que aquele ramo especializado confere altíssima liberdade ao Julgador para indeferir a chancela judicial aos termos entabulados pelas partes (art. 855-E, parágr. único da CLT). Note-se julgado com essa diretriz:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA JUDICIAL DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA 418⁄TST.

O juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou de excesso de lesividade a alguma das partes ou a terceiros, relativamente a direitos fundamentais, em transação que lhe é submetida. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional, sopesando os elementos dos autos, manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, deixando de homologar o acordo entabulado pelas partes, ao fundamento de que este representaria tentativa de prejudicar outros trabalhadores, com créditos anteriores ainda não adimplidos.

Nesse sentido, foi consignado no acórdão regional o caráter obscuro e temerário que emerge da conciliação, formulada em termos de evidente 'privilégio' à autora e em aparente detrimento dos direitos de outros empregados, bem como em evidente dissonância dos princípios que norteiam a distribuição de Justiça e a finalidade preconizada no artigo 5o. da LICC. Assim, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta sede recursal, nos termos da Súmula 126⁄TST. Saliente-se, ainda, que a decisão regional está em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 418⁄TST, segundo a qual A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido (TST AIRR: 10412020115020039 1041-20.2011.5.02.0039, Rel. Min. MAURÍCIO GODINHO DELGADO, DJET 23.08.2013).

 

10.Não é por demais dizer que é essencial seja a decisão devidamente fundamentada quanto à rejeição do acordo entabulado entre os litigantes, por representar a recusa judicial de manifestação de vontade das partes.

11.Na espécie, trata-se de Recurso Especial interposto por parte acionada em ação de improbidade administrativa contra acórdão do TJ⁄MT confirmatório de decisão de Primeiro Grau que rejeitou homologação de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a parte Recorrente e o MP⁄MT nos autos da lide sancionadora.

12.Nesse ponto, assim se manifestou o Tribunal de origem:

Da análise detida do TAC, verifico que o Ministério Público Estadual reconheceu, ainda que implicitamente, a inexistência da prática de ato de improbidade administrativa pela Recorrente e pelo Requerido Valdir Aparecido Boni, já que ficou consignado que a empresa agravante e seu Diretor (Valdir Aparecido Boni) sempre agiram de boa-fé no trato com os órgãos governamentais do Estado de Mato Grosso; que mantiveram postura regular na escrituração, apuração e recolhimento dos tributos incidentes em suas atividades e que fizeram uso de créditos de ICMS, acreditando serem regulares.

Ao reconhecer que a Agravante e Valdir Aparecido Boni não agiram de má-fé e não praticaram nenhuma ilegalidade, o Ministério Público Estadual — autor da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa — retira a possibilidade de prosseguimento do feito contra os demais Requeridos - agentes públicos -, visto que pesa contra eles a acusação de terem atuados com vistas a beneficiar aqueles em prejuízo aos cofres públicos.

Além disso, observo que o TAC não estipula cláusula penal para o caso de não cumprimento das obrigações assumidas pelos Requeridos JBS S⁄A e Valdir Aparecido Boni, não traz os valores que seriam efetivamente pagos ao Estado de Mato Grosso, bem assim a data de seu pagamento, pois apenas afirma que seria feito o recolhimento integral do crédito tributário, após a retificação da EFD - Escrituração Fiscal Digital relativa ao exercício de 2015.

Não bastasse isso, vejo que o mencionado acordo escolheu apenas duas das penalidades pleiteadas na inicial, estabelecendo a suspensão dos direitos políticos de Valdir Aparecido Boni, pelo prazo de 3 (três) anos e o pagamento de multa civil, também por aquele Requerido, no valor de R$ 31.906,00 (trinta e um mil, novecentos e seis reais), afastando, de conseqüência, as demais sanções previstas no artigo 12, da LIA.

Não se pode olvidar que, por força do artigo 12, inciso I e II, a empresa JBS S⁄A, ora Recorrente, pela prática de ato ímprobo, poderia ser condenada ao pagamento de multa civil de até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial ou de até 2 (duas) vezes o valor do dano ao erário e, no TAC, não existe previsão do pagamento de multa civil pela pessoa jurídica, mas tão somente por Valdir Aparecido Boni e no valor correspondente a um mês de sua remuneração.

Dessarte, ainda que possível a flexibilização da regra esposada no § 1o. do artigo 17 da Lei 8.429⁄92, no caso vertente, em razão da forma que o acordo foi entabulado entre as partes, entendo que o Julgador singular agiu com acerto ao recusar sua homologação.

Ademais, como salientado pelo Juiz a quo:

(...) não é correta a pretensão das partes em transformar o objeto da demanda, afirmado na inicial como uma conduta espúria de concessão de créditos irregulares para beneficiar a empresa JBS e ao requerido Valdir Aparecido Boni, por conluio com o ex-governador do Estado, Silval Barbosa e seus então secretários, Mareei Cursi, Edmilson José dos Santos e Pedro Nadaf, em um simples desajuste de conduta corrigível com a mera reparação dos danos (devolução o que receberam ilicitamente) e a promessa de futura obediência à legislação tributária, a que todos se sujeitam (fl. 52)

Com vistas a espantar qualquer dúvida quanto ao acerto do decisum recorrido, transcrevo parte de seus fundamentos:

(...] Necessário assinalar, desde logo, que o interesse tutelado pela ação de improbidade administrativa e público e indisponível, significando dizer que, uma vez instaurada a relação processual, os legitimados para a ação — a pessoa jurídica de direito público e o Ministério Público — não têm disposição do direito sobre o que se funda a ação, razão porque a lei proíbe expressamente, no seu art. 17, § 1° (da lei 8.429⁄92), a transação, acordo ou conciliação entre as partes. [...] Todas essas razões levam-me a julgar inconstitucionais, na via do controle concreto, os §§ 11 e 12, do art. 10 e o inciso 1 do art. 2o. da Medida Provisória 703⁄2015; e, como consequência, a declarar plenamente vigente e eficaz o art. 17, § 10 da Lei 8.429⁄92 e ilegítimo o TAC levado a efeito pelo Estado de Mato Grosso, Ministério Público do Estado de Mato Grosso e os réus JBS S⁄A (nome fantasia FRIB01) e Valdir Aparecido Boni. [...] O primeiro é que as partes - o MP inclusive - fazem a afirmação categórica de que "a empresa JBS S⁄A, bem como seus colaboradores e prepostos sempre agiram com boa-fé no trato com os órgãos governamentais do Estado de Mato Grosso, mantendo postura regular na escrituração, apuração e recolhimento dos tributos incidentes em suas atividades comerciais, aspecto que é reconhecido pelas partes que subscreveram o Termo de Ajustamento de Conduta.

A declaração soa como uma incompreensível renúncia, ou desmentido por parte do Ministério Público de Mato Grosso, a tudo quanto foi pelo Parquet imputado aos réus na inicial da presente ação de improbidade, um atestado de boa conduta moral em favor de quem foi acusado pelo autor de enriquecimento ilícito às custas do erário num esquema criminoso de concessão de créditos fiscais que importou em R$ 73.563.484,77 (setenta e três milhões, quinhentos e sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), importância essa que foi, por decisão desse juízo, garantida com indisponibilidade de bens, inclusive. [...] De consequência, a pretendida cisão do processo, para o prosseguimento da ação em relação aos demais corréus, afigurar-se-ia no mínimo questionável, pois, uma vez homologado o acordo nos termos propostos, sem que os beneficiários do esquema reconhecessem a sua culpabilidade, dificilmente se poderia justificar a punição dos agentes políticos que, de acordo com a inicial, agiram propositadamente com a finalidade única de favorecer a empresa JBS S⁄A (FRIBOI) em detrimento ao erário.

Outro dado enigmático: o termo de acordo não traz valores definidos, limitando-se a prever que os réus quitariam seus débitos até 31.12.2015; que fariam retificação de escrituração fiscal do exercício de 2015 em 100 (cem) dias; que pagariam os tributos que o MP reputa devidos referentes ao NA1 141323001300039201414, bem como os referentes aos anos de 2013 e 2014. E não aponta quando os réus fariam esses pagamentos, se a vista, se a prazo, em dinheiro etc.

O Ministério Público sequer cuidou de estabelecer cláusula penal por eventual descumprimento do ajuste e outras consequências; mas, curiosamente, fez prever a imediata liberação de todos os valores e bens constritados nestes autos em relação aos réus compromissários, renunciando ao prazo de recurso, inclusive, esquecendo-se do caráter solidário da responsabilidade de todos pelos danos. [...] Desse modo, o Ministério Público e os réus, dentre as diversas sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429⁄92, escolheram apenas a aplicação de suspensão por três anos dos direitos políticos e dirigida, tão somente, ao réu Valdir Aparecido Boni. Contudo, na inicial pediu-se, em caráter principal, a aplicação de todas as sanções possíveis previstas na Lei de Improbidade, para incidência a todos os integrantes do polo passivo da ação, dentre esses, repita-se, para os réus Valdir Aparecido Boni e JBS S⁄A. (Friboi). (Negritei).

Diante disso, o indeferimento da homologação do TAC mostra-se imperiosa (fls. 3.032⁄3.034).

 

13.A parte Recorrente vindica a reforma do acórdão por alegada violação do art. 17, § 11 da Lei 8.429⁄1992, segundo o qual em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

14.Contudo, na espécie, as Instâncias Ordinárias, com base nos elementos factuais e probatórios que se represaram no caderno processual – gize-se, impermeáveis a alterações em sede de recorribilidade especial – foram unânimes em constatar que o Termo de Ajustamento de Conduta não poderia ser homologado, dadas as seguintes constatações:

(a) o TAC não estipula cláusula penal por eventual descumprimento do ajuste;

(b) houve imediata liberação de todos os valores e bens constritados nos autos em relação aos réus compromissários, renunciando ao prazo de recurso, olvidando-se do caráter solidário da responsabilidade de todos pelos danos;

(c) afirmou-se que a empresa acionada na ACP, bem como seus colaboradores e prepostos, sempre agiram com boa-fé no trato com os órgãos governamentais do Estado de Mato Grosso, o que consubstancia atestado de boa conduta moral em favor de quem foi acusado de enriquecimento ilícito às custas do erário num esquema criminoso de concessão de créditos fiscais;

(d) o Ministério Público e os réus, dentre as diversas sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429⁄92, escolheram apenas a aplicação de suspensão por três anos dos direitos políticos e dirigida a apenas um dos réus, sendo certo que, na petição inicial, pediu-se a aplicação de todas as sanções possíveis previstas na Lei de Improbidade a todos os integrantes do polo passivo da ação.

15.Portanto, o acórdão não praticou violação alguma aos dispositivos da Lei de Improbidade que regem a extinção do processo por inadequação da ação (art. 17, § 11 da LIA), contrariamente ao que pretende o recorrente, pois, na espécie, constatou-se que o Termo de Ajustamento de Conduta não reuniu os aspectos de forma e de fundo que se prestassem como veículo a solucionar a Ação Civil Pública que estava em curso. Estando devidamente fundamentada a decisão que recusa a homologação do ajuste entre as partes – caso dos autos –, não há sede para censura.

16.Mercê do exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial da parte implicada. É como voto.

 
Documento: 81624656 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574896235/recurso-especial-resp-1711528-mt-2017-0300468-0/relatorio-e-voto-574896353

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