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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 333056 SP 2001/0087209-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 333056 SP 2001/0087209-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 06.02.2006 p. 233

Julgamento

13 de Dezembro de 2005

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_333056_SP_13.12.2005.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE MANANCIAIS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. PODER-DEVER. ARTS. 13 E 40 DA LEI N. 6.766/79.

1. As determinações contidas no art. 40 da Lei n. 6.766/99 consistem num dever-poder do Município, pois, consoante dispõe o art. 30, VIII, da Constituição da Republica, compete-lhe "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano".
2. Da interpretação sistemática dos arts. 13 da Lei nº 6.766/79 e 225 da CF, extrai-se necessidade de o Estado interferir, repressiva ou preventivamente, quando o loteamento for edificado em áreas tidas como de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

OBRIGATORIEDADE, MUNICÍPIO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, REGULARIZAÇÃO, LOTEAMENTO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, COM, OBJETIVO, PROTEÇÃO, INTERESSE COLETIVO, MEIO AMBIENTE / HIPÓTESE, LOTEAMENTO IRREGULAR, LOCALIZAÇÃO, ZONA URBANA / DECORRÊNCIA, PODER VINCULADO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, PODER DISCRICIONÁRIO ; OBSERVÂNCIA, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, LEI FEDERAL, PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, E, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE, ESTADO, INTERFERÊNCIA, LOTEAMENTO, COM, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, OU, REGULARIZAÇÃO, PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL / APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, LEI FEDERAL, PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, E, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Veja

    • STJ - RESP 131697 -SP, RESP 124714 -SP, RESP 259982 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/57490/recurso-especial-resp-333056-sp-2001-0087209-0

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