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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0103275-78.2018.3.00.0000 MS 2018/0103275-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/05/2018
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_448400_aa197.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 448.400 - MS (2018/0103275-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : LOURIVAL DOS SANTOS (PRESO) DESPACHO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de LOURIVAL DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal nº 0000582-27.2015.8.12.0046). O paciente foi condenado, como incurso no art. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena total de 13 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 1.625 dias-multa. Confira-se a sentença no ponto em que realizou a dosimetria penal (fls. 514/515): 4) Absolve-se Lourival dos Santos do delito de associação para o tráfico, previsto no Art. 35, da Lei 11.343/06, com base no Art. 386, VII, do CPP e condena-se ele pelo delito de tráfico, previsto no Art. 33, caput, e Art. 35, da Lei 11.343/06; I. Primeira Fase - Pena Base. Passa-se a analisar as diretrizes do artigo 59 do Código Penal: I. Culpabilidade: o grau de reprovabilidade e censurabilidade da conduta do acusado é de grande intensidade, pois sabia a todo o tempo que estavam cometendo um ato nocivo à sociedade; II. Antecedentes: não possui antecedentes; III. Conduta Social: sem elementos; IV. Personalidade: a personalidade do acusado demonstra ser de má índole, voltada para o crime, sem se importar com prejuízo que possa vir a causar para a sociedade; V. Motivos do Crime: Não se verifica nos autos elementos que minimizem a conduta ilícita do acusado, sendo claro que o que motivou foi à necessidade obter lucro com atividade ilícita, não cogitando em se submeter a um trabalho digno, como de regra, os homens de bem o fazem; VI. Circunstâncias e Consequências do Crime: as circunstâncias são as normais para o tipo penal. Quanto às consequências do crime, só se pode concluir ser aquelas inerentes a oferta de drogas perante à sociedade, contribuindo com os crescentes índices de violência e crimes decorrentes que acontecem nesta cidade e pelo país a fora, destruindo as famílias e tirando a paz de todo mundo; VII. Comportamento da Vítima: não existiu vítima imediata, pois em crimes desta natureza a vítima é toda a sociedade, não só os que procuram a droga mais também os seus familiares, que sofrem as consequências de forma indireta do uso e da dependência. Diante disso, fixa-se a pena-base acima do mínimo legal em 10 anos de reclusão e 1000 dias-multa, para o delito de tráfico; 06 anos e 06 mês de reclusão e 950 dias-multa para o delito de associação ao tráfico; equivalendo, em todos os casos, cada dia-multa, a 1/30 do salário-mínimo, nos termos do Art. 49, § 1º, do Código Penal. II. Segunda Fase. A) O réu confessou a prática do crime, razão pela qual, atenua-se a pena em um sexto, restando esta em 13 anos e 09 meses. B) Não há agravante. III. Terceira Fase. A) Não há causa de diminuição, muito menos a prevista no § 4.º, do Art. 33, eis que diversas testemunhas confirma ser o réu traficante, inclusive com mais de uma boca de fumo, umas três, e assim, o funcionamento delas, conforme todo o contexto, deixa claro a vedação da parte final do referido parágrafo: integração de organização e dedicação à atividade criminosas. 2/3. B) não há causa que aumente a pena, de forma que se torna definitiva a pena em 13 anos e 09 meses de reclusão e 1625 dias-multa. Regime. O regime é o inicialmente fechado, conforme Art. 33, § 2.º, a, e Art. 59 do CP, e tendo em vista que era o dono da "boca de fumo". Recurso. Veda-se o direito a recurso em liberdade, até mesmo porque o (a,s) acusado (a,s) assim respondeu (ram) o processo preso. Ademais, o crime é equiparado a hediondo e a liberdade em casos tais, gera sentimento de impunidade no meio social e, sem dúvida, atenta, por si, contra a saúde e ordem pública, mesmo porque, já se encontra preso. Substituição da Pena. Deixa-se de promover a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, porquanto as circunstâncias dos Arts. 59 e 44 do CP, tal como do Art. 33 da LT não a autorizam. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa de Lourival, reduzindo sua pena, quanto ao tráfico de drogas, para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado, nos termos do julgado assim ementado (fls. 919/922): E M E N T A PARA JUSCIEL: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS POSSE OU GUARDA DE MAQUINÁRIO, APARELHO, INSTRUMENTO OU OBJETO DESTINADO À FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGAS ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ABSOLVIÇÃO DESCABIMENTO CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO CONDENAÇÕES MANTIDAS REDUÇÃO DA PENA-BASE PARCIAL ACOLHIMENTO CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE MODULADORAS MAL SOPESADAS MINORANTE DO TRÁFICO EVENTUAL REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS REGIME FECHADO MANTIDO INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POSSIBILIDADE DE RECORRER DE LIBERDADE IMPOSSIBILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Improcedente o pleito absolutório se o conjunto probatório revela- se suficiente e harmônico no sentido de que o réu, em conluio com outros acusados, mantinha um imóvel com o fim de servir de ponto de preparo, uso e venda de substâncias entorpecentes, conforme harmônicos testemunhos de policiais em sintonia com os demais elementos probatórios e informativos colacionados aos autos, especialmente com a apreensão de substâncias entorpecentes variadas e diversos petrechos destinados à confecção de porções de drogas, e delações de adolescentes envolvidos na traficância. II Estando devidamente demonstrado que o réu mantinha um ponto habitual de venda de droga e uniu-se permanente a outrem visando a disseminação de drogas perante a comunidade local, coordenando as atividades ilícitas de corréu e outros agregados, imperativa torna-se a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico. III A pena-base deve ser reduzida. A valoração negativa da personalidade decorre de fundamentação inidônea, porquanto não retratado qualquer dado concreto suficiente a esse fim. Da mesma forma, os motivos do crime não podem ser tidos por desabonadores consoante fundamentação lançada na sentença, já que impossivél tê-los por prejudiciais com base em mera referência as aspectos inerentes à própria ofensa ao bem jurídico tutelado, como o lucro fácil no crime de tráfico de drogas. IV Evidenciado que o acusado é reincidente, integrava associação criminosa e ainda mantinha um ponto de venda de drogas sediado justamente em região conhecida como "cracolândia", incabível torna-se o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par.4º, da Lei 11.343/2006. V Impositiva a manutenção do regime inicial fechado se o réu é reincidente, teve a pena quantificada em patamar superior a 08 anos e ainda conta com circunstâncias judiciais desabonadoras. VI Desatendidos os requisitos legais definidos no art. 44 do Código Penal, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. VII Descabe falar em autorização para recorrer em liberdade, pois, no caso em tela, o réu permaneceu segregado durante toda a instrução processual, além do que a prisão revela-se necessária para assegurar a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, de forma que estão presentes os requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar. VIII Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base. PARA MISLENE: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS POSSE OU GUARDA DE MAQUINÁRIO, APARELHO, INSTRUMENTO OU OBJETO DESTINADO À FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGAS ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO REDUÇÃO DA PENA-BASE PARCIAL ACOLHIMENTO CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE MODULADORAS MAL SOPESADAS CONFISSÃO ESPONTÂNEA ATENUANTE NÃO CONFIGURADA MINORANTE DO TRÁFICO EVENTUAL REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS REGIME FECHADO MANTIDO INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I A pena-base deve ser reduzida. A valoração negativa da personalidade decorre de fundamentação inidônea, porquanto não retratado qualquer dado concreto suficiente a esse fim. Da mesma forma, os motivos do crime não podem ser tidos por desabonadores consoante fundamentação lançada na sentença, já que impossivél tê-los por prejudiciais com base em mera referência as aspectos inerentes à própria ofensa ao bem jurídico tutelado, como o lucro fácil no crime de tráfico de drogas. II A caracterização da confissão espontânea demanda o reconhecimento da prática dos elementos constitutivos do tipo penal, ainda que agregada de eventual tese exculpante, não sendo apta para atenuar a pena a mera referência da ré no sentido de que a ligação com a traficância retratada nos autos decorre exclusivamente de sua condição de usuária de drogas, tendo em vista que, nessa hipótese, inexiste, sequer parcialmente, a admissão quanto aos crimes a ela imputados na denúncia. III Evidenciado que a ré mantinha um ponto de venda de drogas sediado justamente em região conhecida como "cracolândia", incabível torna-se o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par.4º, da Lei 11.343/2006, porquanto configurada sua dedicação a atividades criminosas. IV Impositiva a manutenção do regime inicial fechado se a ré teve a pena quantificada em patamar superior a 08 anos e ainda conta com circunstâncias judiciais desabonadoras. V Desatendidos os requisitos legais definidos no art. 44 do Código Penal, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. VI Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base. PARA LOURIVAL: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO DESCABIMENTO TRAFICÂNCIA COMPROVADA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARCIAL ACOLHIMENTO CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE MODULADORAS MAL SOPESADAS MINORANTE DO TRÁFICO EVENTUAL REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS REGIME FECHADO MANTIDO INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Incabível a absolvição pelo crime de tráfico de drogas quando o conjunto probatório é coerente e harmônico ao comprovar a materialidade e autoria do delito, conforme confissão espontânea secundada por depoimentos colhidos em juízo e outros elementos angariados durante a etapa inquisitorial, especialmente com a apreensão de caderno com anotação atinentes à traficância e de dinheiro fracionado em cédulas de pequeno valor. II Se o conjunto probatório é suficiente e harmônico no sentido de que a droga adquirida destinava-se à mercancia, resta devidamente comprovado o crime de tráfico, não havendo falar em desclassificação para o delito de posse de substância entorpecente para uso próprio. III A pena-base deve ser reduzida. A fundamentação elencada para negativar a culpabilidade não pode prevalecer, pois o fato do réu agir deliberadamente, por si só, não demonstra a intensidade do dolo que enseja o recrudescimento da resposta penal. A valoração negativa da personalidade também decorre de fundamentação inidônea, porquanto não retratado qualquer dado concreto suficiente a esse fim. Da mesma forma, os motivos do crime não podem ser tidos por desabonadores consoante fundamentação lançada na sentença, já que impossível tê-los por prejudiciais com base em mera referência as aspectos inerentes à própria ofensa ao bem jurídico tutelado, como o lucro fácil no crime de tráfico de drogas. IV Evidenciado que o réu mantinha um ponto de venda de drogas sediado justamente em região conhecida como "cracolândia", incabível torna-se o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par.4º, da Lei 11.343/2006, porquanto configurada sua dedicação a atividades criminosas. V Possível a fixação do regime inicial fechado se o réu, ainda que primário e condenado a pena estabelecida entre 04 e 08 anos, ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, par.3º, do Código Penal). VI Desatendidos os requisitos legais definidos no art. 44 do Código Penal, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. VII Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base. PARA ELIZÂNGELA, PATRÍCIA, LEONARDO E WANDSON: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS ABSOLVIÇÃO MATERIALIDADE E AUTORIA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO RECURSOS PROVIDOS. I A condenação na esfera criminal exige provas seguras, porquanto se a dúvida remanesce, a absolvição torna-se imperativa, segundo regra cogente do Código de Processo Penal. No caso em apreço, os elementos probatórios angariados aos autos somente indicam que os réus Elizângela, Patrícia, Leonardo e Wandson, em razão da dependência química, constantemente transitavam pela região denominada como "cracolândia" de Chapadão do Sul, contudo o conjunto probatório nada trouxe de concreto e robusto que pudesse amparar a conclusão no sentido de que eles estivessem praticando o crime de tráfico de drogas, ainda que mediante liame subjetivo com outros condenados, porquanto a prova oral relativa a eles é pautada pelo laconismo e imprecisão. Aliás, nada de ilícito foi apreendido na posse deles, circunstância que prejudica até mesmo que se conferira materialidade à tese acusatória. Logo, imperativa torna-se a absolvição em primazia ao in dubio pro reo. II Recursos providos. A Defesa formula o presente writ, aduzindo que a pena-base deve ser colocada no mínimo legal, pela ausência de circunstâncias judiciais negativas. Observa que o colegiado estadual afastou três moduladoras judiciais negativas, quais sejam, culpabilidade, personalidade e motivos do crime, no entanto, equivocou-se ao deixar de reduzir a pena-base ao mínimo legal, considerando circunstância não levada em conta na sentença (circunstâncias do crime). Frisa que é vedado ao Tribunal de Justiça atuar supletivamente em curso exclusivo da defesa, configurando reformatio in pejus. Entende que o julgado violou os princípios da ampla defesa e do contraditório, pois, sem recurso acusatório específico, houve alteração prejudicial à situação jurídica do réu. Assere que tem incidência o art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, estando a negativa do tráfico privilegiado lastreada em fundamentação inidônea. Salienta que o paciente preenche todos os requisitos legais para a obtenção da benesse, posto que é primário, de bons antecedentes, sem provas de que se dedique a atividades criminosas ou de que integre organização criminosa, além de ter sido absolvido da prática do crime de associação para o tráfico. Ressalta que "não foi apreendida nenhuma quantidade de droga e o fato de alguém durante algum tempo manter uma boca de fumo não significa que integre organização criminosa ou mesmo que se dedique à prática de crimes, não sendo o suficiente para excluir a aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º, do art. 33 da Lei Antidrogas (tráfico privilegiado)". Invoca o princípio da presunção de não-culpabilidade, para argumentar que não há elementos de que se dedique às atividades criminosas. Alega a necessidade de afastamento da hediondez do delito. Obtempera que é cabível o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Destaca o verbete sumular nº 440 deste Superior Tribunal de Justiça. Requer, liminarmente e no mérito, a fixação de regime mais brando para início do cumprimento da pena. É o relatório. Decido. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau sobre o alegado na presente impetração, encarecendo que noticie sobre a eventual execução penal do paciente. Devem tais autoridades, ainda, notificar a esta Corte qualquer alteração do quadro fático atinente ao tema objeto deste writ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Brasília, 04 de maio de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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