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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1731330 CE 2018/0065758-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/05/2018

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1731330_bc92c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.330 - CE (2018/0065758-5) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : GALAXIA MARITIMA S.A ADVOGADOS : LARRY JOHN RABB CARVALHO - CE026529 MARIANA SOARES FÉLIX E OUTRO (S) - CE031540 THAIS BARREIRA CAVALCANTI - CE033344 RECORRIDO : SEPTEM D5 AS RECORRIDO : SEPTEM D2 AS ADVOGADOS : JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO - CE003144 BERNARDO LÚCIO MENDES VIANNA - RJ066683 CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA - RJ107747 ERIKA FEITOSA CHAVES - RJ121497 DUANE SARLO DE BRITO SANTOS E OUTRO (S) - RJ212090 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GALAXIA MARITIMA S.A, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL E COMERCIAL. PRELIMINARES DE PREJUDICIALIDADE E INADIMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO MANEJADO EM FACE DAS DECISÕES QUE DETERMINAM A AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS AÇÕES QUE TRAMITAM EM OUTROS JUÍZOS PARA SI E DETERMINAM O EMBARGO À NAVEGAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES OBJETO DE TAIS PROCESSOS. CABIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 1.015, INCISO I DO CPC/2015. RECURSO QUE NÃO SE ENCONTRA PREJUDICADO, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE, EX OFFICIO, REVOGAR DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÕES RECORRIDAS QUE SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE NULAS EM FACE DA ANTERIOR DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA FIXADA EM CONTRATO E DECLINOU O JULGAMENTO PARA A COMARCA DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO."(fl. 905) Afirma a recorrente violação aos arts. 1.009 e 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) o não cabimento de agravo de instrumento em face de despacho que determinou a conexão e prevenção dos processos pois não se coaduna com as hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, (b) não houve preclusão do direito do recorrente de buscar a reforma da decisão que declarou a incompetência do Juízo da 5ª Vara Cível pois a matéria relativa à competência não pode ser impugnada por agravo de instrumento e, portanto, não poderão ser consideradas preclusas até ulterior apelação e (c) não é possível responsabilizar o agente marítimo pelas dívidas do armador. Em seguida, foi concedido efeito suspensivo ao recurso especial pelo em. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, determinando o não cumprimento da ordem de envio dos autos à comarca do Rio de Janeiro e o restabelecimento da constrição outorgada em primeiro grau com vedação de que as embarcações circulem. (fl. 1244-1247) Nas contrarrazões, a recorrida pede o desprovimento do recurso (fls. 1259-1290). O recurso especial foi admitido na origem, com manutenção do efeito suspensivo. É o relatório. De início, quanto à alegada violação ao art. 1009 do CPC/2015, verifica-se que o conteúdo normativo do dispositivo invocado no apelo nobre não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido."( AgRg no AREsp 544.459/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014) Quanto ao cabimento de agravo de instrumento no caso em exame, o eg. Tribunal de origem consignou:"Ressalto que, objetivamente, no mérito, o inconformismo recursal versa sobre duas decisões, a saber: a decisão que avoca a competência dos processos tramitantes nos juízos da 3ª, 10ª e 27ª Varas Cíveis, bem como a decisão posta em sequencia que determina o bloqueio das embarcações objetos de referidas ações, é o que se vê tanto do relato fático presente às fls. 2 deste Agravo de Instrumento, como do próprio pedido formulado (fls. 30) em especial os itens postos nas alíneas a e b do presente pedido recursal. Assim, não há como falar em não conhecimento do recurso uma vez que não encontra-se previsto nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC/2015, porquanto, mesmo que a questão relativa a competência não se encontre contemplada, a determinação de embargo à navegação enquadra-se na hipótese do art. 1.015, inciso I do CPC/2015."(fl. 909) Não merece acolhida a alegação de ofensa ao art. 1.015 do CPC/2015, porquanto, consoante se extrai da petição de agravo de instrumento, a ora recorrida se insurgiu contra as decisões proferidas pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Fortaleza após a declaração de incompetência e requereu"seja declarada a nulidade da r. decisão agravada por meio da qual o d. Juízo a quo considerou-se prevento"e"seja reconhecida a ineficácia de toda e qualquer decisão posteriormente proferida pelo d. Juízo a quo em relação aos processos indicados, em especial, da r. decisão de fls. 1.684/1.685, através da qual determinou o arresto de todas as embarcações das ora Agravantes" (fl. 30, grifou-se). Assim, a hipótese de cabimento de agravo nos presentes autos está expressamente prevista no art. 1.015, I, do CPC/2015, que dispõe: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; (...)" Desta forma, não merece reparo o acórdão recorrido, neste ponto. Por fim, verifica-se que o alegado dissenso pretoriano não restou comprovado em razão do descumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 2º, do RISTJ. Com efeito, para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como deve ser indicada a lei federal a que foi atribuída interpretação divergente, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos mencionados dispositivos. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. , § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. 1. Ação de busca e apreensão ajuizada em 2010, de que foi extraído este recurso especial, interposto em 21/09/2012 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. 2. O propósito recursal reside em decidir sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no § 6º do art. do DL 911/69, bem como sobre a existência de dissídio jurisprudencial no que tange à devolução dos valores pagos nos contratos garantidos por alienação fiduciária. 3. A multa prevista no art. , § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. No entanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico, tampouco a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência, não bastando, para tanto, transcrever ementas ou destacar trechos de decisões. Ademais, a falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência também inviabiliza a análise do dissídio. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." ( REsp 1421371/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017, g.n.) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial e, em consequencia, revogo o efeito suspensivo concedido às fls. 1244-1247 e 1334-1336. Publique-se. Brasília, 07 de maio de 2018. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Relator
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