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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1280469_5888c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.469 - SP (2018/0089798-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : GS ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA INCORPORADOR DO _ : FRICARDE S/A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADOS : SUSETE GOMES - SP163760 VANESSA MARTINS FERREIRA - SP274750 MIRELLE LATTARO VEGETTE - SP272172 KARLA CRISTINA BAPTISTA - SP329439 AGRAVADO : CALIBRAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI ADVOGADOS : ADERBAL DA CUNHA BERGO - SP099296 ALINE MOREIRA DA CUNHA BERGO - SP298183 AGRAVADO : WALDEMAR PINAFFI AGRAVADO : PEDRO ADOLFO PIERONI BARBIERI ADVOGADO : FRANCISCO MARTINS NETO - SP063459 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, este interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: Embargos do devedor - Execução de título extrajudicial - Nota promissória incompleta - Título omisso na data da emissão e na data do vencimento - Requisitos imprescindíveis enumerados no art. 75 da Lei Uniforme relativa a Letras de Câmbio e Notas Promissórias - Título abstrato e autônomo, que não se vincula ao negócio subjacente - Ineficácia da nota promissória omissa, como título executivo - Execução nula - Art. 618, I, do CPC - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso desprovido. (fl. 549) Nas razões do recurso especial a parte recorrente alega dissidio jurisprudencial e ofensa ao art. 76 do Decreto 57.663/1966, sob o argumento de que a ausência da data da emissão da nota promissória não retira a força executiva da cártula. Sustenta, também, que existe vinculação da nota promissória com um aditivo de contrato de compra e venda de montagem de equipamentos. Aduz que seria caso de incidência da Súmula 387 do STJ. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que a Corte de origem em decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração considerou o recurso de apelação tempestivo e em decisão posterior analisou o mérito do recurso de apelação asseverando que a nota promissória juntada aos autos está sem a data de vencimento, a data de emissão e o lugar, e por isso não teria força executiva. Eis o teor do acórdão recorrido: A ação de execução ajuizada está instruída com nota promissória incompleta, à qual faltam data de vencimento, lugar e data de emissão, ou seja, requisitos imprescindíveis enumerados no art. 75 da Lei Uniforme relativa a Letras de Câmbio e Notas Promissórias. Impende salientar que a nota promissória é título abstrato e autônomo, uma promessa de pagamento que não se vincula ao negócio subjacente que lhe deu origem, motivo pelo qual os seus requisitos devem estar contidos nela própria, sendo vedado encontrá-los noutro documento. (...) O escrito em que falte a data do vencimento será considerado pagável à vista. Naquele em que falte a indicação do lugar do pagamento será considerado o lugar que constar como o do domicílio do emitente. Já a nota promissória a que falte a data da emissão não produzirá o efeito de título com força executiva, mormente porque não é possível que seja pagável à vista. (...) A r. sentença de acolhimento dos embargos do devedor subsiste pelos próprios fundamentos. (fls. 547/552, n.g.). Em síntese, entendeu o Tribunal a quo que a nota promissória sem a data de emissão, a data de vencimento e o lugar, não tem força executiva. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de requisito essencial como a data de emissão em nota promissória descaracteriza a cártula como título executivo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DA EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável a análise da questão em recurso especial, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 3. Consoante jurisprudência consolidada esta Corte, a data de emissão da nota promissória é requisito essencial para a exequibilidade do título. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 473.371/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 03/11/2016, n.g) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO FORMAL. DATA DE EMISSÃO. REQUISITO ESSENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a data de emissão da nota promissória é essencial para que se possa verificar a capacidade do emitente que assumiu a obrigação, bem assim para a escorreita contagem dos prazos de vencimento nos casos de títulos emitidos com termo certo. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 733.863/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 09/10/2015, n.g) RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. 1. A ausência da indicação da data de emissão da nota promissória torna-a inexigível como título executivo extrajudicial por se tratar de requisito formal essencial. Precedentes. 2. A circunstância de ser incontroversa a data de emissão pelas partes não supre a exigência legal do seu preenchimento para viabilidade da ação de execução, mantendo-se abertas as vias ordinárias. 3. Precedentes específicos desta Corte. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 26/02/2013, n.g) CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. NOTAS PROMISSÓRIAS SEM DATA DE EMISSÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC se o tribunal de origem aprecia suficientemente as questões postas a debate, sem incorrer em qualquer dos vícios elencados na referida norma processual, notadamente quando a petição de embargos reveste-se unicamente de intuito de rediscutir a lide. 2. Se as razões do recurso especial deixam de impugnar fundamento relevante do acórdão recorrido, inviável se torna a pretensão de reforma, nos termos da Súmula 283 do STF. 3. Está sedimentada a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de data de emissão em nota promissória configura irregularidade formal que afasta a exequibilidade do referido título. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 647.992/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 21/08/2012, n.g.) DIREITO CAMBIAL E PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO. A ausência de requisitos essenciais (no caso, nome do sacador, local do pagamento e data de emissão) descaracteriza a nota promissória como título executivo. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice contido na Sumula STJ/83, aplicável também no caso da alínea a ( AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min. ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU 18.08.1997). Agravo Regimental improvido. ( AgRg no Ag XXXXX/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011, n.g.) A mais disso, o acórdão recorrido nada disse sobre contrato vinculado a nota promissória, nem sobre a existência de elementos que permitam definir, com certeza, os dados faltantes no título a fim de lhe dar força executiva. A ausência de enfrentamento da questão, impede o conhecimento do ponto pela falta de prequestionamento. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 07 de maio de 2018. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator
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