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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/05/2018

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1283583_a7722.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.283.583 - SP (2018/0095072-8)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI

ADVOGADOS : RICHARD CARLOS MARTINS JUNIOR E OUTRO(S) -SP133442 MILA SIQUEIRA PACHÚ BORTOLO - SP140468 DANIEL AUGUSTO CORTEZ JUARES - SP252611 SÉRGIO LUÍS VIANNI - SP322100 ISABEL CRISTINA CONTE - SP268945

AGRAVADO : MARIA DE LOURDES BRITO XAVIER

ADVOGADOS : ÉRIKA APOLINÁRIO E OUTRO(S) - SP145753 RODRIGO MARTINS - SP219634 FRANCO G P MERANCA - SP167611 EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. SÚMULA Nº 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA EM SEDE DE ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

MARIA DE LOURDES BRITO XAVIER (MARIA) promoveu ação de

reembolso de despesas médicas contra IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI (OPERADORA), que foi julgada procedente.

OPERADORA apelou. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, nos seguintes termos:

JUSTIÇA GRATUITA - Concessão a pessoa jurídica - Entidade filantrópica - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos - Cautela na concessão do favor legal a fim de se evitar prejuízos ao erário -Indeferimento mantido - RECURSO NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 277).

Irresignado, a OPERADORA interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, 2º, § único, 4º da lei nº 1.060/50, Súmula nº 481 do STJ, 99 do NCPC, aduzindo que assistência judiciária é garantia constitucional e que faz jus ao benefício de gratuidade judiciária, na medida em que se encontra em situação de penúria financeira.

Superior Tribunal de Justiça

Contrarrazões de recurso especial não apresentadas.

O Presidente do Tribunal da Justiça do Estado do São Paulo deixou de admitir o recurso interposto diante da ausência de omissão no aresto recorrido, pela não demonstração de ofensa à legislação infraconstitucional e à incidência da Súmula nº 7 do STJ.

Interposto o agravo em recurso especial, a OPERADORA refutou os fundamentos da decisão agravada.

Contraminuta não foi apresentada (e-STJ, fl. 347).

É o relatório.

DECIDO.

Da aplicabilidade do NCPC ao presente agravo

De plano, vale pontuar que o presente agravo em recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Da alegada violação ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF.

Nos termos do art. 105, III, da CF, compete ao STJ em grau de recurso especial, o exame de violação a preceito federal.

Assim, afigura-se descabida a alegação de infringência a preceito constitucional na presente via.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE AO LAUDO PERICIAL. COMINAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE COM O LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL.

Documento: 83033237 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 08/05/2018 Página 2 de 6

Superior Tribunal de Justiça

SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO PARA A REINTERPRETAÇÃO DOS CRITÉRIOS E DA METODOLOGIA DA PERÍCIA. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO A NORMA TÉCNICA DA ABNT. DESEQUIPARAÇÃO. PRECEITO LEGAL FEDERAL. SÚMULA 284/STF.

1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015, também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. O art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes.

3. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico.

4. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ.

5. O recurso especial não se presta ao exame de alegação de violação a preceito normativo infralegal, como portarias, resoluções, instruções normativas ou normas técnicas da ABNT.

6. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

(REsp 1700578/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. em 21/11/2017, DJe 27/11/2017)

Do indeferimento da assistência judiciária gratuita

O acórdão do Tribunal de origem posicionou-se acerca do pleito da OPERADORA de obter o benefício da assistência jurídica gratuita da seguinte forma:

Ocorre que, quando se trata de pessoa jurídica, a concessão desse benefício deve ocorrer em raríssimas exceções, ainda que se trate de entidade filantrópica sem fins lucrativos, conforme entendimento já manifestado no Supremo Tribunal Federal:

(...)

O Superior Tribunal de Justiça também consolidou tal entendimento através da Súmula 481, que assim dispõe:

“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou

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sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

No presente caso, a ré apresentou balancete que, além de confeccionado unilateralmente, se refere a apenas um mês de atividade. Como se não bastasse, da sua análise não se depreende efetiva crise financeira.

Ou seja, não há prova inequívoca de que a ré realmente não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, sendo que, como já esclarecido, sua condição de entidade filantrópica não basta para a demonstração de condição econômica ruim.

Na verdade, depreende-se dos autos que a ré possui receita decorrente da operação de plano de saúde, não havendo que se falar em atendimento exclusivamente gratuito. Inegável a rentabilidade dos planos de saúde, em virtude da sua natureza contratual aleatória.

Inclusive, cumpre observar, através dos documentos de fls. 14/19, que a autora realizou procedimentos na Santa Casa de Birigui mediante pagamento de valores por cada um deles.

Por esses motivos, no presente caso se apresenta temerária a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo que incumbe ao magistrado adotar toda cautela necessária com o fim de evitar prejuízos ao erário.

Portanto, diante da insuficiência probatória a demonstrar a situação financeira da ré que justifique a gratuidade processual, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu o benefício (e-STJ, fls. 278/279).

O entendimento do Tribunal estadual está em consonância com a

jurisprudência desta Corte, sintetizada no Enunciado nº 481 desta Corte:

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Assim, independentemente de ser ela uma entidade filantrópica, ou

seja, sem fins lucrativos, necessário se comprovar a impossibilidade de custear os encargos processuais, o qual não ficou demonstrado nas instâncias inferiores.

Desta forma, não se mostra plausível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, a qual não pode ser considerada uma terceira instância recursal, a ponto de se verificar se a situação financeira da OPERADORA é ou não de penúria, para se obter o benefício requerido.

Isso porque referida vedação encontra respaldo na Súmula nº 7 desta Corte: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Confiram-se os precedentes:

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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A prova da hipossuficiência para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça incumbe à pessoa jurídica, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente, consoante jurisprudência da Corte Especial do STJ e do STF.

2. A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido de gratuidade de justiça, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede especial.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 401.457/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 25/11/2013)

AGRAVO REGIMENTO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. A FILANTROPIA, POR SI SÓ, NÃO ASSEGURA À PESSOA JURÍDICA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no AREsp 245.821/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 24/09/2013)

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES

1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais.

2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza.

3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa.

4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1465921/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, DJe 20/10/2014)

Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c

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16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da OPERADORA de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para R$ 1.260,00 (mil e duzentos e sessenta reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC. Ressalta-se não ser aplicável, no caso, o limite previsto no § 2º do mesmo artigo, porque a verba honorária foi fixada com base na equidade. Observe-se, no que couber, o disposto no art. 99 do NCPC.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito a multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do NCPC) e honorários recursais (art. 85, § 11, do NCPC).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de maio de 2018.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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