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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1268037 MG 2018/0067688-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/05/2018

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1268037_d0b32.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.037 - MG (2018/0067688-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : JOSE AZEREDO PINTO ADVOGADOS : ALDO COSTA MENDES - MG125594 MARIO ALVES RIBEIRO - MG007666 AGRAVADO : ROGER MARCELO DA MATA BRITO ADVOGADO : DOMINGOS JOSE MENDES FRANCO - MG062721 DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JOSÉ AZEREDO PINTO. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AGRESSÃO FÍSICA - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL - QUANTUM. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, mormente quando a parte interessada não requer a prova na oportunidade oferecida para especificação de provas. 2. O dever de indenizar está configurado quando o indivíduo atinge a integridade física de outrem, bem que integra o conjunto direito da personalidade. 3. A indenização por danos morais deve servir para repreender o agente e coibi-lo da reiteração da prática ilícita, bem assim compensar a vítima pelo sofrimento moral, não podendo ser irrisório ou exorbitante" (fl. 255 e-STJ). Nas razões do especial, o agravante alegou violação do art. 944 do Código Civil. Sustentou, em síntese, que valor arbitrado para pagamento de indenização por dano moral (R$ 10.000,00 - dez mil reais) se revela exorbitante e desproporcional, considerando-se sua condição financeira, a condição socioeconômica das partes e a extensão dos danos. Sem as contrarrazões, e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ROGER MARCELO DA MATA BRITO contra JOSÉ AZEREDO PINTO, ora recorrente. O caso envolve agressões físicas decorrentes de desentendimento em estacionamento rotativo de local de trabalho. Ao sentenciar o feito, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Apelou o réu/recorrente requerendo a minoração do valor indenizatório fixado. O tribunal estadual acatou o pedido e reduziu o valor indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irresignado, o réu interpôs o recurso no qual alega que tal valor se revela exorbitante e desproporcional, considerando-se sua condição financeira, a condição socioeconômica das partes e a extensão dos danos. Quanto ao dano moral, a Corte local, com base nos elementos de provas dos autos, concluiu que houve conduta excessiva do réu, gerando, portando, o dever de indenizar, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho: "(...) As testemunhas não discrepam quanto ao fato de que ao executar manobra de marcha à ré para estacionar veículo, o apelante colidiu com a moto do apelado, que veio a cair ao solo, quando este também tentava estacionar na mesma vaga. Ato contínuo o apelante desceu do carro e 'deu um tapa' no rosto do apelado, em razão do acontecido. Não tem prova nos autos de que o apelado ofendeu o segundo apelante para provocar a agressão física. (...) Para a condenação a reparação por danos morais, é imprescindível a demonstração do dano, da conduta ilícita e do nexo causal entre o comportamento culposo e o resultado lesivo. No caso dos autos, os depoimentos testemunhais afirmam com clareza que o segundo apelante desferiu um tapa contra o rosto do apelado e tal atitude ocorreu quando as partes se viram envolvidas em uma colisão de veículos durante manobra para estacionar. A agressão física e os consequentes danos suportados pelo apelado têm comprovação nos autos. O ato agressivo ofendeu a dignidade do apelado e o expôs a constrangimento perante os circunstantes. Uma tapa na cara é ofensa grave desde tempos imemoriais, que muitas vezes resultou em desfecho trágico. (...) Assim, o apelante é responsável pelo ilícito descrito na inicial, pois agrediu fisicamente o apelado expondo-o a vexame, sem dúvida uma injúria que provocou 'dor moral, tristeza, impotência e inconformismo', como descrito na petição inicial. Fica mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial, pois estão presentes os requisitos que definem a obrigação de indenizar, consistente no dano suportado pelo apelado e na conduta culposa do apelante, ligados por nexo de causalidade" (fls. 263/264 e-STJ). Nesse contexto, o eventual conhecimento do recurso especial, no que se refere às questões relativas à culpa, a fim de sopesar a intensidade das ações de cada um dos envolvidos, demandaria nova incursão fático-probatória que, como se sabe, é interditada a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Ademais, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as premissas de fato que levaram o tribunal de origem a tal conclusão, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide. Por fim, quanto à pretensão recursal de reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, inviável o seu acolhimento na estreita via do recurso especial. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de 10.000,00 (dez mil reais). No caso, a fixação levou em conta as circunstâncias fáticas que envolvem o caso concreto, o que não pode ser revisto nesta instância especial. Referida quantia não destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em caso análogo, consoante se colhe do seguinte precedente: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA AO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDIU COM O DOS RÉUS. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO. ATO DOLOSO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta do causador do dano no meio social e a gravidade do ato ilícito. 2. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de causar dano à vítima, mediante emprego de reprovável violência física, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação, sem perder de vista a vedação do enriquecimento sem causa da vítima. 3. Na hipótese dos autos, os réus espancaram o autor da ação indenizatória, motorista do carro que colidira com a traseira do veículo que ocupavam. Essa reprovável atitude não se justifica pela simples culpa do causador do acidente de trânsito. Esse tipo de acidente é comum na vida diária, estando todos suscetíveis ao evento, o que demonstra, ainda mais, a reprovabilidade da atitude extrema, agressiva e perigosa dos réus de, por meio de força física desproporcional e excessiva, buscarem vingar a involuntária ofensa patrimonial sofrida. 4. Nesse contexto, o montante de R$ 13.000,00, fixado pela colenda Corte a quo, para os dois réus, mostra-se irrisório e incompatível com a gravidade dos fatos narrados e apurados pelas instâncias ordinárias, o que autoriza a intervenção deste Tribunal Superior para a revisão do valor arbitrado a título de danos morais. 5. Considerando o comportamento altamente reprovável dos ofensores, deve o valor de reparação do dano moral ser majorado para R$ 50.000, 00, para cada um dos réus, com a devida incidência de correção monetária e juros moratórios. 6. Recurso especial provido." ( REsp 839.923/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA. DISCUSSÃO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A revisão de indenização por danos morais é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. Na hipótese, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve ser mantida a decisão que determinou a redução do quantum indenizatório de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral decorrente de agressão física ocorrida em estacionamento de supermercado, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil. 3. Agravo interno não provido." ( AgInt no AREsp 1.029.521/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 18/05/2017) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, haja vista que já foram fixados na origem no percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de abril de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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