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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 447620 SP 2018/0098798-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/05/2018
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_447620_c06f9.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 447.620 - SP (2018/0098798-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE IMPETRANTE : SANDRA HELENA PINOTTI E OUTROS ADVOGADOS : SANDRA HELENA PINOTTI - SP066228 DENISE MARILIA PANIGHEL - SP241753 BRENDA RAPHAEL RIBEIRO - SP400640 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : A M K K HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. LEVANTAMENTO PELO CREDOR DE VALOR SUBSTANCIAL DA DÍVIDA QUE HAVIA SIDO PENHORADO ASSOCIADO A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE RECOMENDAM, NESTE JUÍZO PERFUNCTÓRIO, O AFASTAMENTO DO DECRETO DE PRISÃO. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado em favor de A. M. K. K., apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo. No presente writ, sustentam os impetrantes que em razão de dificuldades financeiras advindas do desaquecimento das vendas no mercado imobiliário, o paciente que é corretor de imóveis não conseguiu cumprir, integralmente, com o pagamento das verbas alimentares devidas a seu filho, L. Y. I. K. Alegam que o paciente figura no polo passivo de duas execuções de alimentos, a primeira, sob o n. 0024233-34.2012.8.26.0554, tramita perante o Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões de Santo André-SP, na qual o exequente objetiva o recebimento de R$ 75.869,90 (setenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), referentes ao período de julho de 2012 a abril de 2017, e a segunda, de n. 0034117-63.2007.8.26.0554, que tramita na 1ª Vara de Família e Sucessões de Santo André-SP, na qual foi efetuada penhora via Bacenjud, na conta de poupança do executado, da importância de R$ 147.568,77 (cento e quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos), valor cujo levantamento foi autorizado por decisão proferida em 12/12/2017, sendo que, nessa última demanda, ocorreu, ainda, a penhora do único bem imóvel de propriedade do paciente, o qual lhe serve de moradia. Expõem que, em 21/10/2016, o paciente apresentou no Juízo da 4ª Vara Cível justificativa quanto à impossibilidade de pagamento da verba alimentar, uma vez que se encontra desempregado, vivendo de "bicos", salientando, outrossim, que o exequente já se encontra com 22 (vinte e dois) anos de idade e exerce atividade remunerada (e-STJ, fl. 21), pela qual recebe a importância de R$ 853,00 (oitocentos e cinquenta e três reais) (e-STJ, fl. 28). Na oportunidade, ingressou com ação de exoneração de alimentos, a qual foi julgada parcialmente procedente, para reduzir o valor da pensão alimentícia de 1,37 (um vírgula trinta e sete) salário mínimo para 40% (quarenta por cento) desse valor (e-STJ, fls. 26-30), a qual foi objeto de apelação, ainda pendente de julgamento. No entanto, a justificativa foi rejeitada e, consequentemente, foi decretada sua prisão, pelo período de 1 (um) mês, por decisao publicada em 24/8/2017 (e-STJ, fl. 24). Afirmam que, na intenção de resolver de forma definitiva a pendência nas referidas demandas judiciais, o alimentante depositou na data de 19/12/2017 (e-STJ, fl. 63), a quantia de R$ 3.944,68 (três mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), equivalentes às 3 (três) últimas parcelas em atraso, requerendo a revogação da ordem de prisão, sob o argumento de perda do caráter emergencial da medida. No entanto, o pedido foi negado, mantendo-se a determinação da ordem prisional antes decretada (e-STJ, fl. 65). Diante desse cenário, o executado impetrou habeas corpus diretamente no Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo obtido, em 8/1/2018, o deferimento de liminar (e-STJ, fls. 67-68). Contudo, no julgamento proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado daquela Corte em 11/4/2018 a ordem foi denegada, por maioria, nos termos da seguinte ementa (e-STJ): HABEAS CORPUS. Execução de alimentos processada pelo rito do art. 733 do CPC/73. Prisão civil. Acúmulo de prestações por resistência injustificada do alimentante. Decisão impugnada que observou o teor da Súmula 309 do STJ. Ausência de justificativa capaz de afastar o decreto de prisão. Ilegalidade não configurada. ORDEM DENEGADA. Argumentam os impetrantes que o fumus boni iuris estaria configurado, tendo em vista a existência de outra execução de alimentos contra o mesmo devedor, na qual o alimentando levantou a importância de R$ 147.568,77 (cento e quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos), bem como ter sido realizado o depósito de R$ 3.944,68 (três mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), tudo isso a demonstrar que o exequente não se encontra de todo desamparado, sendo certo que a prisão do alimentante não mais atenderia à sua função no processo, na medida em que os alimentos perderam o caráter de urgência. Por sua vez, no caso, o periculum in mora decorreria da iminente lesão ao direito de locomoção do impetrante como consequência do julgamento proferido pelo Tribunal estadual. Brevemente relatado, decido. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, não configura constrangimento ilegal a prisão civil do devedor de alimentos, em ação de execução proposta pelo rito do art. 733 do CPC/1973, objetivando o recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das que se venceram no curso do processo (Súmula 309/STJ). Todavia, da análise dos autos, verifica-se que se encontram em andamento duas execuções em desfavor do impetrante, uma delas envolvendo o período de julho de 2012 a abril de 2017, sendo certo que, na ação que tramita perante a 1ª Vara de Família e Sucessões de Santo André-SP, foi autorizado o levantamento em favor do exequente, na data de 12/12/2017, da importância de R$ 147.568,77 (cento e quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos), sendo que, nessa última demanda, ocorreu, ainda, a penhora do único bem imóvel de propriedade do paciente, o qual lhe serve de moradia. Some-se a isso o fato de que o alimentando já atingiu a maioridade, encontrando-se hoje com 22 (vinte e dois) anos de idade, é estudante universitário e, inclusive, já desempenha atividade remunerada, ainda que com salário módico, o que culminou com a redução do valor da pensão alimentícia de 1,37 (um vírgula trinta e sete) salário mínimo para 40% (quarenta por cento) desse valor, por sentença ainda pendente do recurso de apelação. Diante desses fatos, ainda que em juízo de cognição sumária, sobreleva a desnecessidade e a ineficácia da medida coativa, uma vez que não ficou caracterizada a omissão intencional do devedor em não saldar a dívida. Do contrário, ao que tudo indica, todo o seu patrimônio já foi alcançado com esse objetivo. Sob esse prisma, ainda que mantida a natureza alimentar do crédito em aberto, em relação às prestações pretéritas não mais se vislumbra o caráter de urgência, a consubstanciar o risco alimentar, elemento indissociável da prisão civil. Isso porque a constrição da liberdade somente se justifica se: i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor ( HC n. 392.521/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2017). Sendo assim, tenho que os valores pagos até o presente momento são suficientes para suprir as necessidades mais prementes do alimentando, de modo a não recomendar o decreto de prisão civil, medida que deve ostentar natureza excepcional. Com o resguardo de possível alteração desse posicionamento, como decorrência da análise exauriente da matéria, preventivamente, defiro a liminar pleiteada, determinando ao Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões de Santo André-SP o recolhimento do mandado de prisão expedido, independentemente do seu cumprimento. Solicitem-se informações ao TJ/SP e ao juízo da execução. Após, vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 02 de maio de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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